{"id":32504,"date":"2023-05-09T10:16:15","date_gmt":"2023-05-09T13:16:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/agu-pede-suspensao-da-revisao-da-vida-toda-do-inss-ao-stf\/"},"modified":"2023-05-09T10:16:15","modified_gmt":"2023-05-09T13:16:15","slug":"agu-pede-suspensao-da-revisao-da-vida-toda-do-inss-ao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=32504","title":{"rendered":"AGU pede suspens\u00e3o da Revis\u00e3o da Vida Toda do INSS ao STF"},"content":{"rendered":"

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\"AGU <\/div>
Lorena Amaro<\/cite> <\/p>\n
AGU quer que STF defina par\u00e2metros da revis\u00e3o<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decis\u00e3o da chamada “revis\u00e3o da vida toda”<\/a> das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que seja conferida mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos pagamentos.<\/p>\n

O STF entendeu que contribui\u00e7\u00f5es feitas para a Previd\u00eancia Social antes da vig\u00eancia do Plano Real, em julho de 1994, sejam levadas em considera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n

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No entanto, conforme a AGU assinala nos embargos opostos, n\u00e3o foi definido se as revis\u00f5es permitidas pela tese estariam sujeitas aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancias estabelecidos pela Lei n\u00ba 8.213\/1999. A Advocacia-Geral pede para que seja expressamente reconhecida a aplicabilidade dos institutos ao que foi julgado.<\/p>\n

Divisor m\u00ednimo<\/h3>\n

A AGU tamb\u00e9m pretende que o Supremo reconhe\u00e7a expressamente a incid\u00eancia do divisor m\u00ednimo nos processos de revis\u00e3o. Segundo a Advocacia-Geral, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para preservar a raz\u00e3o do julgamento \u2013 permitir que contribui\u00e7\u00f5es antigas de maior valor n\u00e3o sejam descartadas em hip\u00f3teses que permitiriam aposentadorias mais vantajosas. Isso porque existe a possibilidade de segurados obterem aposentadorias maiores mesmo com contribui\u00e7\u00f5es antigas de valor mais baixo se a aplica\u00e7\u00e3o do divisor m\u00ednimo de 60%, previsto na Lei n\u00ba 9.876\/99, for afastada.<\/p>\n

O divisor m\u00ednimo \u00e9 um instituto hist\u00f3rico da Previd\u00eancia Social criado para evitar que o segurado obtenha aposentadoria de elevado valor com um n\u00famero pequeno de contribui\u00e7\u00f5es. O n\u00famero estabelece o per\u00edodo m\u00ednimo (atualmente 108 meses, o equivalente a 9 anos) pelo qual a m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o deve ser dividida no momento do c\u00e1lculo do benef\u00edcio. <\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A AGU tamb\u00e9m ressalta que o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo n\u00e3o definiu se a tese era aplic\u00e1vel apenas a benef\u00edcios de aposentadoria e se alcan\u00e7ava pagamentos retroativos feitos sob outros par\u00e2metros ou decis\u00f5es transitadas em julgada que at\u00e9 ent\u00e3o haviam negado a revis\u00e3o.<\/p>\n

Para a Advocacia-Geral, os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o devem ser aplic\u00e1veis apenas para o futuro, excluindo expressamente a possibilidade de: revis\u00e3o de benef\u00edcios j\u00e1 extintos; rescis\u00e3o das decis\u00f5es transitadas em julgado que, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante, negaram o direito \u00e0 revis\u00e3o; revis\u00e3o e pagamento de parcelas de benef\u00edcios quitadas \u00e0 luz e ao tempo do entendimento ent\u00e3o vigente, vedando-se por consequ\u00eancia o pagamento de diferen\u00e7as anteriores a 13\/04\/23 (data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tema 1.102\/STF).<\/p>\n

Em um trecho dos embargos, a AGU assinala que “o ac\u00f3rd\u00e3o embargado e a tese jur\u00eddica nele estabelecida, em \u00faltima an\u00e1lise, consagraram o direito \u00e0 revis\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 luz de crit\u00e9rios novos, distintos daqueles at\u00e9 ent\u00e3o estabelecidos em lei e aceitos pela jurisprud\u00eancia dominante, o que implica na revis\u00e3o de milh\u00f5es de processos administrativos e atos de concess\u00e3o (…) \u00e9 necess\u00e1rio partir da premissa de que n\u00e3o havia nenhum comando normativo indicando que o c\u00e1lculo das aposentadorias desconsiderando os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a julho\/1994 configuravam pr\u00e1tica ilegal ou inadequada. Por esse motivo, todos os pagamentos realizados pelo INSS at\u00e9 a consagra\u00e7\u00e3o do entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o direito a essa nova f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, devem ser tidos como \u201csitua\u00e7\u00f5es plenamente constitu\u00eddas\u201d e, por conseguinte, devem permanecer inalteradas \u00e0 luz da nova orienta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

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