{"id":33717,"date":"2023-05-17T07:16:09","date_gmt":"2023-05-17T10:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/stf-julga-hoje-caso-que-pode-afetar-pl-das-fake-news-entenda\/"},"modified":"2023-05-17T07:16:09","modified_gmt":"2023-05-17T10:16:09","slug":"stf-julga-hoje-caso-que-pode-afetar-pl-das-fake-news-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=33717","title":{"rendered":"STF julga hoje caso que pode afetar PL das Fake News; entenda"},"content":{"rendered":"

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\"STF <\/div>
Ag\u00eancia Brasil<\/cite> <\/p>\n
STF julga nesta quarta constitucionalidade de artigo do Marco Civil da Internet<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Est\u00e1 na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (17) o julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio sob relatoria do ministo Dias Toffoli que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A depender da decis\u00e3o do STF, o resultado do julgamento pode afetar as discuss\u00f5es no Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei 2630\/2020, conhecido como PL das Fake News. <\/p>\n

O Marco Civil da Internet \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o que rege atualmente a regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais no Brasil. Em seu artigo 19, o texto prev\u00ea que as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conte\u00fados publicados por usu\u00e1rios caso descumpram uma ordem judicial.<\/p>\n

Isso significa, por exemplo, que se um usu\u00e1rio difama outro no Facebook, a rede social n\u00e3o pode ser responsabilizada pelas consequ\u00eancias deste conte\u00fado, a n\u00e3o ser que o caso tenha chegado a julgamento, um juiz tenha determinado a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e o Facebook n\u00e3o tenha removido a publica\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n

Entenda o caso que chegou ao STF<\/h3>\n

A discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do artigo 19 chegou ao STF justamente por conta de um caso individual. Uma usu\u00e1ria do Facebook, moradora do estado de S\u00e3o Paulo, moveu um processo contra a empresa por ter um perfil falso criado em seu nome na rede social. A mulher pedia, al\u00e9m da remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz determinou a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, o que foi cumprido pelo Facebook, mas negou a indeniza\u00e7\u00e3o com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet, alegando que a rede social n\u00e3o poderia ser responsabilizada por n\u00e3o agir sobre um conte\u00fado antes da determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, a Justi\u00e7a condenou o Facebook a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, citando as garantias constituicionais \u00e0 honra, intimidade, imagem e privacidade.<\/p>\n

O Facebook, ent\u00e3o, recorreu da decis\u00e3o, e o caso chegou ao STF ainda em 2017, mas n\u00e3o foi julgado desde ent\u00e3o. A repercuss\u00e3o geral do caso foi reconhecida, o que significa que o que a Corte decidir sobre esse caso tem validade geral para julgamentos que envolvam o artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n

Por que a discuss\u00e3o \u00e9 importante?<\/h3>\n

O julgamento do recurso extraordin\u00e1rio foi marcado ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do PL das Fake News ser adiada na C\u00e2mara dos Deputados<\/a> . “A inclus\u00e3o na pauta \u00e9, acima de tudo, uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica do STF de pressionar o Congresso Nacional”, avalia Jo\u00e3o Victor Archegas, mestre em Direito por Harvard e pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio.<\/p>\n

Para o pesquisador, a ideia do STF \u00e9 dar uma resposta \u00e0 sociedade a respeito da crescente discuss\u00e3o sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no que diz respeito \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com desinforma\u00e7\u00e3o, \u00f3dio e viol\u00eancia.<\/p>\n

“O Supremo quer ser uma das institui\u00e7\u00f5es a dar uma resposta para a popula\u00e7\u00e3o brasileira a respeito disso, e vai usar essa discuss\u00e3o do artigo 19 como ve\u00edculo para entregar essa mensagem”, opina Jo\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento previsto para esta quarta-feira, o STF pode decidir por tr\u00eas caminhos: considerar o artigo 19 do Marco Civil da Internet inconstitucional; consider\u00e1-lo constitucional; ou ter uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme do artigo 19.<\/p>\n

A terceira op\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a mais prov\u00e1vel de acontecer, faria com que o STF estabelecesse uma interpreta\u00e7\u00e3o considerada correta do artigo 19. Nesse sentido, a Corte pode definir, por exemplo, exce\u00e7\u00f5es ao artigo, indicando casos em que as plataformas podem ser responsabilizadas por conte\u00fados antes mesmo dos casos chegarem a julgamento.<\/p>\n

Atualmente, o Marco Civil da Internet j\u00e1 prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o ao artigo 19, que \u00e9 o caso de divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pornogr\u00e1ficos sem a autoriza\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. Nesse caso, se um usu\u00e1rio solicitar a remo\u00e7\u00e3o de um conte\u00fado pornogr\u00e1fico publicado sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, a rede social \u00e9 obrigada a remov\u00ea-lo imediatamente, mesmo sem que o caso chegue a Justi\u00e7a antes.<\/p>\n

“O Supremo pode decidir que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 em caso de pornografia que pode haver esse tipo de exce\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m em casos de viola\u00e7\u00e3o da honra e da imagem, que \u00e9 a discuss\u00e3o nesse caso concreto que chegou para o Supremo. Mas o STF pode eventualmente expandir isso e abrir exce\u00e7\u00f5es para ataques \u00e0s escolas e crimes contra o estado democr\u00e1tico de direito”, explica Jo\u00e3o.<\/p>\n

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