Foto: Zeca Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (16), os ministros do TSE cassaram o registro do ent\u00e3o candidato a deputado federal nas Elei\u00e7\u00f5es de 2022, Deltan Martinazzo Dallagnol, pelo Podemos. Ele foi eleito no pleito. Entretanto, foi mantido o c\u00f4mputo dos votos em favor da legenda do candidato. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se deu na an\u00e1lise de recursos interpostos pelo Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN) e pela federa\u00e7\u00e3o Brasil da Esperan\u00e7a, ambos do Paran\u00e1, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE-PR) que havia deferido o registro de candidatura do pol\u00edtico. Os recorrentes defenderam que Dallagnol est\u00e1 ineleg\u00edvel, pois requereu exonera\u00e7\u00e3o do cargo de procurador da Rep\u00fablica enquanto estavam pendentes as an\u00e1lises de reclama\u00e7\u00f5es disciplinares, sindic\u00e2ncias, pedidos de provid\u00eancias e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a acusa\u00e7\u00e3o, as condutas de Deltan incidem nas inelegibilidades descritas no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00edneas \u201cg\u201d e \u201cq\u201d, da Lei de Inelegibilidade (Lei n\u00ba 64\/90)<\/a>. Portanto, no ato de registro de candidatura, ele estava ineleg\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Conforme apontou o PMN, o ent\u00e3o candidato pediu exonera\u00e7\u00e3o para afastar \u201ca grande probabilidade de que as reclama\u00e7\u00f5es disciplinares e os pedidos de provid\u00eancias contra si fossem transformados em processos administrativos disciplinares e acabasse demitido\u201d. <\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator ressaltou que a al\u00ednea \u201cq\u201d do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a> foi introduzida pela Lei da Ficha Limpa (LC n\u00ba 135\/2010) no sentido de que os candidatos sejam suficientemente probos e estejam aptos a exercer cargos eletivos. <\/p>\n\n\n\n Do referido dispositivo, extraem-se tr\u00eas hip\u00f3teses em que cabe reconhecer a inelegibilidade. As duas primeiras adv\u00eam de san\u00e7\u00f5es concretas, quais sejam, aposentadoria compuls\u00f3ria ou perda de cargo. J\u00e1 conforme a terceira, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio haver penalidade, bastando que exista pedido de exonera\u00e7\u00e3o ou de aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de PAD que possa, hipoteticamente e a princ\u00edpio, levar a uma daquelas consequ\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n No voto, Benedito Gon\u00e7alves citou ainda o artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que define que lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n Segundo a al\u00ednea \u201cq\u201d da Lei de Inelegibilidade, os magistrados e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que forem aposentados compulsoriamente por decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, que tenham perdido o cargo por senten\u00e7a ou que tenham pedido exonera\u00e7\u00e3o ou aposentadoria volunt\u00e1ria na pend\u00eancia de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos. <\/p>\n\n\n\n Fraude \u00e0 lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro Benedito Gon\u00e7alves, houve fraude \u00e0 lei, caracterizada \u201cpela pr\u00e1tica de conduta que, \u00e0 primeira vista, consiste em regular exerc\u00edcio de direito amparado pelo ordenamento jur\u00eddico, mas que, na verdade, configura burla com o objetivo de atingir a finalidade proibida pela norma jur\u00eddica\u201d. <\/p>\n\n\n\n O relator lembrou que, no caso dos autos, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que o candidato \u00e9 ex-integrante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). \u201c\u00c9 inequ\u00edvoco que o recorrido, quando de sua exonera\u00e7\u00e3o a pedido, j\u00e1 havia sido condenado \u00e0s penas de advert\u00eancia e censura em dois PADs findos, e que, ainda, tinha contra si 15 procedimentos diversos em tr\u00e2mite no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para apurar outras infra\u00e7\u00f5es funcionais\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O ministro declarou que a somat\u00f3ria de cinco elementos, devidamente concatenados e contextualizados, revela de forma cristalina que \u201cDeltan exonerou-se do cargo com o intuito de frustrar a incid\u00eancia de inelegibilidade da al\u00ednea \u2018q\u2019 da LC n\u00ba 64\/90 e, assim, disputar as Elei\u00e7\u00f5es 2022\u201d. <\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, os aspectos caracterizadores da fraude, entrela\u00e7ados de forma temporal, f\u00e1tica, e jur\u00eddica, podem ser assim resumidos: exist\u00eancia de dois PADs, com tr\u00e2nsito em julgado, nas quais o CNMP aplicou a Deltan; tramitar contra o recorrido 15 procedimentos de natureza diversa (tais como reclama\u00e7\u00f5es), que, em virtude de sua exonera\u00e7\u00e3o, foram arquivados, extintos ou paralisados, cabendo salientar que esses procedimentos poderiam vir a ser convertidos em PADs. De acordo com o ministro, os fatos ocorridos no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato se enquadram em hip\u00f3teses legais de demiss\u00e3o por quebra de dever de sigilo e de decoro, bem como pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n Gon\u00e7alves ainda citou que um dos procuradores da Rep\u00fablica que atuaram com Deltan na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato foi apenado com demiss\u00e3o pelo CNMP no dia 18 de outubro de 2021, em PAD instaurado em virtude de outdoor<\/em> instalado em homenagem \u00e0 for\u00e7a-tarefa, com fotografia na qual Deltan tamb\u00e9m aparece. Apenas 16 dias depois, em 3 de novembro de 2021, Dallagnol pediu exonera\u00e7\u00e3o 11 meses antes das elei\u00e7\u00f5es, mas os membros do MP apenas precisam se afastar do cargo faltando seis meses para o pleito (artigo 1\u00ba, II, \u201cj\u201d, da LC 64\/90), ou seja, para as Elei\u00e7\u00f5es 2022, no dia 2 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n \u201cDallagnol antecipou sua exonera\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 lei. Ele se utilizou de subterf\u00fagios para se esquivar de PADs ou outros casos envolvendo suposta improbidade administrativa e les\u00e3o aos cofres p\u00fablicos. Tudo isso porque a gravidade dos fatos poderia lev\u00e1-lo \u00e0 demiss\u00e3o\u201d, resumiu. <\/p>\n\n\n\n Precedente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao precedente do julgamento do Respe 0600957-30 (PR), de relatoria do ministro Raul Ara\u00fajo<\/a>, em 15 de dezembro de 2022, Gon\u00e7alves afirmou que o caso de Dallagnol apresenta duas distin\u00e7\u00f5es: o objeto da controv\u00e9rsia em apre\u00e7o diz respeito \u00e0 conduta anterior e contr\u00e1ria ao direito, ou seja, fraude \u00e0 lei. E no precedente n\u00e3o houve fraude conferida ao candidato a senador, assim como n\u00e3o se tem not\u00edcia de manobra para burlar a lei nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n Al\u00ednea g<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os recursos ordin\u00e1rios apontavam ainda a incid\u00eancia da al\u00ednea \u201cg\u201d do artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990<\/a>. Segundo o dispositivo, est\u00e3o ineleg\u00edveis os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente. <\/p>\n\n\n\n Para a sua configura\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a cumulativa dos seguintes requisitos: exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; rejei\u00e7\u00e3o das contas pelo \u00f3rg\u00e3o competente; insanabilidade da irregularidade verificada; ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade do pronunciamento de desaprova\u00e7\u00e3o das contas; e inexist\u00eancia de suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o judicial do aresto de rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Benedito afirmou que o provimento liminar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de suspens\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o desaprovador de contas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) afasta a inelegibilidade prevista no artigo. <\/p>\n\n\n\n Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O TRE-PR julgou improcedentes as impugna\u00e7\u00f5es e deferiu o pedido de registro de candidatura de Deltan Dallagnol. Conforme o Regional apontou, de acordo com a jurisprud\u00eancia das Cortes Eleitorais, nem toda desaprova\u00e7\u00e3o de contas, relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conduz \u00e0 incid\u00eancia da causa de inelegibilidade mencionada no dispositivo. O TRE-PR apontou que Dallagnol \u00e9 ex-integrante dos quadros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exonerado a pedido em 3 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Regional paranaense, a exonera\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de Dallagnol n\u00e3o atrapalhou a continuidade da investiga\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e a convers\u00e3o dos expedientes em procedimentos administrativos disciplinares, pois a reclama\u00e7\u00e3o disciplinar, a sindic\u00e2ncia e o pedido de provid\u00eancias podem, ou n\u00e3o, gerar a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o aponta ainda que entendimento diverso implicaria \u201cverdadeira interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa da norma de car\u00e1ter restritivo, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d. O Regional defende que o ju\u00edzo de valor a ser exercido pela Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 t\u00e3o somente avaliar, objetivamente, se havia processo administrativo disciplinar em andamento, quando efetuado o pedido de exonera\u00e7\u00e3o pelo membro do MP. Tamb\u00e9m n\u00e3o cabe \u00e0 JE analisar, subjetivamente, suposta inten\u00e7\u00e3o acobertada pelo pedido de exonera\u00e7\u00e3o formulado pelo candidato impugnado.<\/p>\n\n\n\n O TRE-PR afirma ainda que a certid\u00e3o apresentada pelo CNMP demonstra que n\u00e3o havia processo administrativo disciplinar instaurado ou em tramita\u00e7\u00e3o em 2 de novembro de 2021, quando apresentado o pedido de exonera\u00e7\u00e3o pelo candidato. Assim, o TRE-PR entende que ambos os processos administrativos disciplinares transitaram em julgado muito antes do pedido de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobre a suposta infring\u00eancia ao artigo 14, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ac\u00f3rd\u00e3o afirma que fica evidente que a Lei Complementar n\u00ba 64\/1990 \u00e9 a norma que define as regras de inelegibilidades, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio criar causas n\u00e3o previstas no texto.<\/p>\n\n\n\n