{"id":35149,"date":"2023-05-25T07:40:46","date_gmt":"2023-05-25T10:40:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=35149"},"modified":"2023-05-25T07:40:53","modified_gmt":"2023-05-25T10:40:53","slug":"camara-aprova-mp-que-altera-prazo-de-regularizacao-ambiental-e-regras-sobre-supressao-da-mata-atlantica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=35149","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que altera prazo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e regras sobre supress\u00e3o da Mata Atl\u00e2ntica"},"content":{"rendered":"\n

Deputados reinseriram dispositivos que haviam sido exclu\u00eddos no Senado <\/h3>\n\n\n\n

Foto:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Medida Provis\u00f3ria 1150\/22, que muda o prazo para o propriet\u00e1rio ou posseiro de im\u00f3veis rurais fazer sua ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). A MP ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (24), os deputados aprovaram parcialmente uma emenda do Senado. Uma das altera\u00e7\u00f5es prev\u00ea que o novo prazo, de um ano, contar\u00e1 a partir da notifica\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental \u2013 e n\u00e3o a partir da convoca\u00e7\u00e3o, como constava no texto da C\u00e2mara. A emenda determina ainda que o \u00f3rg\u00e3o ambiental realizar\u00e1 previamente a valida\u00e7\u00e3o do cadastro e a identifica\u00e7\u00e3o de passivos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

Mata Atl\u00e2ntica<\/strong>
O relator da MP, deputado Sergio Souza (MDB-PR), considerou como emendas supressivas do Senado as impugna\u00e7\u00f5es feitas por aquela Casa sobre artigos que tratavam de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o na Mata Atl\u00e2ntica. Essas emendas acabaram rejeitadas pela C\u00e2mara, que restaurou o texto anterior dos deputados.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado altera a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei 11.428\/06<\/a>) para permitir o desmatamento quando da implanta\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua sem necessidade de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental (EIA) ou compensa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Ser\u00e1 dispensada ainda a captura, coleta e transporte de animais silvestres, garantida apenas sua afugenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos que ser\u00e3o mudados na lei:<\/p>\n\n\n\n

– vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser derrubada para fins de utilidade p\u00fablica mesmo quando houver alternativa t\u00e9cnica ou de outro local para o empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

– dispensa da anu\u00eancia pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual e autoriza\u00e7\u00e3o passa a ser exclusivamente de \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal para o corte de vegeta\u00e7\u00e3o no est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o situada em \u00e1rea urbana;<\/p>\n\n\n\n

– o parcelamento do solo para loteamento ou edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o na Mata Atl\u00e2ntica poder\u00e1 ocorrer com autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o municipal e n\u00e3o precisar\u00e1 mais ser pr\u00e9via;<\/p>\n\n\n\n

– a compensa\u00e7\u00e3o ambiental para a derrubada de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria ou secund\u00e1ria nos est\u00e1gios m\u00e9dio ou avan\u00e7ado de regenera\u00e7\u00e3o na Mata Atl\u00e2ntica poder\u00e1 ocorrer em munic\u00edpio vizinho e, quando envolver \u00e1rea urbana, tamb\u00e9m com terrenos situados em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente;<\/p>\n\n\n\n

– o corte ou explora\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria em est\u00e1gio inicial de regenera\u00e7\u00e3o na Mata Atl\u00e2ntica poder\u00e1 ser autorizado tamb\u00e9m por \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n\n\n\n

Corredores ecol\u00f3gicos<\/strong>
Zona de amortecimento e corredores ecol\u00f3gicos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o, quando situadas em \u00e1reas urbanas definidas por lei municipal, passam a ser dispensados.<\/p>\n\n\n\n

Rios urbanos<\/strong>
No caso de rios urbanos, o texto dispensa consulta a conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente para definir o uso do solo em faixas marginais ao longo de qualquer corpo h\u00eddrico. Hoje, a lei permite a ado\u00e7\u00e3o de faixas de prote\u00e7\u00e3o mais estreitas que as estipuladas pelo C\u00f3digo Florestal (Lei 12.651\/12<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>
Com base em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre impossibilidade de colocar temas estranhos ao assunto original de uma medida provis\u00f3ria, o Senado Federal impugnou todas as mudan\u00e7as que haviam sido feitas pela C\u00e2mara referentes \u00e0 derrubada de vegeta\u00e7\u00e3o na Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n

Sergio Souza explicou, no entanto, que a inclus\u00e3o desses dispositivos resultou de um acordo envolvendo os autores das emendas acatadas, os l\u00edderes de seus partidos e do governo e representantes do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. \u201cO acordo promovido foi de que elas ser\u00e3o acatadas pelo relator e, se forem vetadas, houve o compromisso de manter o veto\u201d, explicou o relator na primeira vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Prazo de ades\u00e3o ao PRA<\/strong>
Antes da MP, editada ainda no governo Bolsonaro, o prazo para a ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) era de dois anos ap\u00f3s o prazo final para inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o C\u00f3digo Florestal, aqueles que fizeram a inscri\u00e7\u00e3o no CAR at\u00e9 31 de dezembro de 2020 teriam direito de ades\u00e3o ao PRA, que deveria ser feita at\u00e9 31 de dezembro de 2022, portanto dois anos ap\u00f3s o fim do prazo para o cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Com a proximidade do fim desse prazo, a MP passou a vincular a ades\u00e3o \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

Financiamento<\/strong>
Como a ades\u00e3o ao PRA \u00e9 exigida para o produtor rural obter financiamento de bancos federais, o texto deixa expl\u00edcito no C\u00f3digo Florestal que, a partir da assinatura do termo de compromisso vinculado ao PRA e durante o seu cumprimento, o propriet\u00e1rio rural ser\u00e1 considerado em processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e n\u00e3o poder\u00e1 ter o financiamento de sua atividade negado.<\/p>\n\n\n\n

Para embasar suas decis\u00f5es, as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o acessar informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais sobre o cadastro e o programa, a fim de verificar a regularidade ambiental do interessado.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina ainda que os \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes dever\u00e3o manter atualizado e dispon\u00edvel em s\u00edtio eletr\u00f4nico um demonstrativo sobre a situa\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o ambiental dos im\u00f3veis rurais, indicando, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n