{"id":35170,"date":"2023-05-25T08:46:03","date_gmt":"2023-05-25T11:46:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/arcabouco-fiscal-votacao-na-camara-e-finalizada-e-texto-vai-ao-senado\/"},"modified":"2023-05-25T08:46:03","modified_gmt":"2023-05-25T11:46:03","slug":"arcabouco-fiscal-votacao-na-camara-e-finalizada-e-texto-vai-ao-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=35170","title":{"rendered":"Arcabou\u00e7o fiscal: vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara \u00e9 finalizada e texto vai ao Senado"},"content":{"rendered":"

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\"Deputado <\/div>
Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil – 23.05.2023<\/cite> <\/p>\n
Deputado federal Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), relator do arcabou\u00e7o fiscal na C\u00e2mara<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (24) a vota\u00e7\u00e3o do novo arcabou\u00e7o fiscal<\/a> . O texto-base j\u00e1 havia sido aprovado na noite anterior, por ampla margem de 372 votos favor\u00e1veis e 108 contr\u00e1rios. Faltavam os destaques. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93\/23 ser\u00e1 enviado ao Senado ap\u00f3s os deputados federais rejeitarem destaques que ainda estavam pendentes.<\/p>\n

Entre os destaques derrotados, estavam uma nova corre\u00e7\u00e3o para despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico apenas se ele n\u00e3o adotasse as medidas de contingenciamento e tivesse ordenado despesas infringindo veda\u00e7\u00f5es ou ultrapassado os limites de crescimento real da despesa.<\/p>\n

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A proposta do marco fiscal, batizada formalmente de Regime Fiscal Sustent\u00e1vel, foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a conten\u00e7\u00e3o de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.<\/p>\n

O novo arcabou\u00e7o fiscal limitar\u00e1 o crescimento da despesa a 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 crescer mais de 2,5% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o. Em momentos de contra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o gasto n\u00e3o poder\u00e1 aumentar mais que 0,6% ao ano acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ainda nesta ter\u00e7a-feira (23), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou Parlamento deve aprovar as novas regras fiscais ainda neste semestre. O texto vai substituir a regra do teto de gastos, em vigor desde 2016, e que limitava o crescimento das despesas p\u00fablicas apenas \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do ano anterior. No Senado, o relator da mat\u00e9ria ser\u00e1 o senador Omar Aziz (PSD-AM), conforme anunciado pelo l\u00edder do governo na Casa, Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).<\/p>\n

Gatilhos<\/h3>\n

O projeto aprovado prev\u00ea que, no caso de descumprimento das metas, haver\u00e1 contingenciamento (bloqueio) de despesas discricion\u00e1rias. O relat\u00f3rio de Cajado estabelece a ado\u00e7\u00e3o, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas autom\u00e1ticas de controle de despesas obrigat\u00f3rias, como a n\u00e3o concess\u00e3o de aumento real de despesas obrigat\u00f3rias e a suspens\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de novos cargos p\u00fablicos e da concess\u00e3o de benef\u00edcios acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso o descumprimento aconte\u00e7a pelo segundo ano consecutivo, novas proibi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o acrescentadas \u00e0s existentes, como o aumento de sal\u00e1rios no funcionalismo p\u00fablico, admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (nos \u00faltimos dois pontos, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para reposi\u00e7\u00e3o de cargos vagos).<\/p>\n

Segundo Cajado, o reajuste real do sal\u00e1rio m\u00ednimo estar\u00e1 fora dos gatilhos e ter\u00e1 aumento acima da infla\u00e7\u00e3o. Inicialmente, havia previs\u00e3o de tamb\u00e9m retirar o Bolsa Fam\u00edlia do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benef\u00edcio sujeito \u00e0s normas gerais para que seja reajustado acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Faixas de toler\u00e2ncia<\/h3>\n

O resultado prim\u00e1rio obtido poder\u00e1 variar dentro de uma faixa de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima. Essa regra foi inclu\u00edda na Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF).<\/p>\n

Assim, ser\u00e1 considerada meta descumprida se o resultado prim\u00e1rio nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.<\/p>\n

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado prim\u00e1rio igual a zero. O intervalo de toler\u00e2ncia calculado em valores nominais \u00e9 de R$ 28,7 bilh\u00f5es a menos (negativo) ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n

Se o governo tiver d\u00e9ficit de R$ 30 bilh\u00f5es em 2024, para 2026 poder\u00e1 contar com 50% da varia\u00e7\u00e3o real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria: a de 2026 \u00e9 feita em 2025.<\/p>\n

Entretanto, nesse exemplo, j\u00e1 em 2025 o governo ter\u00e1 de aplicar medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos e contingenciamento do Or\u00e7amento.<\/p>\n

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescer\u00e1 ao menos 0,6%, com base na varia\u00e7\u00e3o da receita. J\u00e1 o m\u00e1ximo de aumento ser\u00e1 equivalente a 2,5%, mesmo que a aplica\u00e7\u00e3o dos 70% da varia\u00e7\u00e3o da receita resulte em valor maior.<\/p>\n

Limites individuais<\/h3>\n

Para cada poder da Uni\u00e3o (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), mais o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.<\/p>\n

Especificamente em 2024, o limite ser\u00e1 igual \u00e0s dota\u00e7\u00f5es constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2023 mais os cr\u00e9ditos adicionais vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da futura lei oriunda do projeto, tudo corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padr\u00e3o.<\/p>\n

Dessas dota\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o ser exclu\u00eddos v\u00e1rios tipos de despesas, a maior parte delas j\u00e1 de fora do teto de gastos atual.<\/p>\n

Na primeira vers\u00e3o do texto, Cajado havia proposto a aplica\u00e7\u00e3o direta do limite de crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas, depois das negocia\u00e7\u00f5es, o projeto passou a permitir um crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.<\/p>\n

Assim, depois de quatro meses, ao estimar a receita prim\u00e1ria de 2024 e compar\u00e1-la em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela realizada em 2023, o governo poder\u00e1 usar a diferen\u00e7a, em reais, de 70% do crescimento real da receita apurado dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.<\/p>\n

De qualquer modo, o valor ser\u00e1 limitado a 2,5% de crescimento real da despesa. No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do crescimento real da receita prim\u00e1ria efetivamente realizada no ano, a diferen\u00e7a ser\u00e1 debitada do limite para o exerc\u00edcio de 2025.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos anos<\/h3>\n

De 2025 em diante, os limites de cada ano ser\u00e3o encontrados usando o limite do ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o mais a varia\u00e7\u00e3o real da receita, sempre obedecendo os limites inferior (0,6%) e superior (2,5%).<\/p>\n

Outra novidade no texto de Cajado \u00e9 que, respeitado o somat\u00f3rio dos limites individualizados, exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias poder\u00e1 prever uma compensa\u00e7\u00e3o entre eles, aumentando um e diminuindo outro.<\/p>\n

Este ano<\/h3>\n

Para 2023, os limites individualizados ser\u00e3o aqueles da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria j\u00e1 publicada, e n\u00e3o poder\u00e3o ser ultrapassados por meio da abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial.<\/p>\n

O seu cumprimento dever\u00e1 considerar as despesas prim\u00e1rias pagas, inclu\u00eddos os restos a pagar pagos (despesas pendentes vindas de outros or\u00e7amentos) e demais opera\u00e7\u00f5es que afetem o resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio.<\/p>\n

Investimentos<\/h3>\n

Quanto aos investimentos, a cada ano eles dever\u00e3o ser, no m\u00ednimo, equivalentes a 0,6% do PIB estimado no respectivo projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n

Para 2024, o PLDO j\u00e1 estima um PIB de R$ 11,5 trilh\u00f5es, que, se mantido no projeto de Or\u00e7amento, daria cerca de R$ 69 bilh\u00f5es em investimentos, os quais incluem aqueles usados a t\u00edtulo de subs\u00eddio ou financiamento de unidades habitacionais novas ou usadas em \u00e1reas urbanas ou rurais.<\/p>\n

Investimento adicional<\/h3>\n

Caso o governo consiga fazer um resultado prim\u00e1rio maior que o limite superior do intervalo de toler\u00e2ncia, ou seja, 0,25 ponto percentual do PIB a mais que a meta, at\u00e9 70% desse excedente poder\u00e1 ser aplicado em investimentos no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

De todo modo, essas dota\u00e7\u00f5es adicionais em investimentos n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.<\/p>\n

Forma de corre\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Para os or\u00e7amentos de 2024 em diante, o projeto prev\u00ea mecanismo semelhante ao usado atualmente de corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/p>\n

Assim, como o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 enviado ao Congresso em agosto, ele conter\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o acumulada e apurada de julho do ano anterior a junho do ano de tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Quando, no primeiro semestre do ano seguinte, sair a infla\u00e7\u00e3o apurada completa do ano anterior (12 meses), a diferen\u00e7a positiva entre o acumulado usado para fazer a lei e o efetivamente apurado poder\u00e1 ser utilizada para ampliar o limite autorizado do Poder Executivo por meio de cr\u00e9dito suplementar.<\/p>\n

Entretanto, essa amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o contar\u00e1 para os limites de despesa prim\u00e1ria dos exerc\u00edcios seguintes, com exce\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos abertos em 2024.<\/p>\n

Conceito de receita<\/h3>\n

Em raz\u00e3o de serem consideradas receitas imprevis\u00edveis ou incertas, o texto deixa de fora do conceito de receitas prim\u00e1rias aquelas obtidas com concess\u00f5es e permiss\u00f5es, de dividendos e participa\u00e7\u00f5es, de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais e de transfer\u00eancias legais e constitucionais por reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse ponto, o relator incluiu ainda as receitas prim\u00e1rias obtidas com saldos de contas inativas do PIS\/Pasep declarados abandonados por for\u00e7a da Emenda Constitucional 126, de 2022, e as receitas obtidas com programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) criados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da futura lei complementar.<\/p>\n

Para se encontrar a varia\u00e7\u00e3o real da receita prim\u00e1ria, o projeto prev\u00ea o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho (inclusive) do ano em que come\u00e7ou a tramita\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

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