{"id":40347,"date":"2023-06-27T11:47:15","date_gmt":"2023-06-27T14:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/inss-stf-volta-a-julgar-idade-minima-para-aposentadoria-especial\/"},"modified":"2023-06-27T11:47:15","modified_gmt":"2023-06-27T14:47:15","slug":"inss-stf-volta-a-julgar-idade-minima-para-aposentadoria-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=40347","title":{"rendered":"INSS: STF volta a julgar idade m\u00ednima para aposentadoria especial"},"content":{"rendered":"

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\"INSS\" <\/div>
O Dia<\/cite> <\/p>\n
INSS<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> voltou a julgar a ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 6309 na sexta-feira (23), e tem previs\u00e3o de terminar a discuss\u00e3o na pr\u00f3xima sexta(30). A a\u00e7\u00e3o discute a idade m\u00ednima, o c\u00e1lculo e a convers\u00e3o de tempo para a aposentadoria especial do INSS. <\/p>\n

Para Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) \u2013 que participa do processo como amigo da Corte -, a exig\u00eancia da idade m\u00ednimo tirou o car\u00e1ter protetivo do benef\u00edcio; a altera\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do benef\u00edcio est\u00e1 incompat\u00edvel com todo o texto da reforma da Previd\u00eancia e a n\u00e3o possibilidade de convers\u00e3o de tempo do per\u00edodo trabalhado ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia fere o princ\u00edpio da isonomia, o que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

A aposentadoria especial era um benef\u00edcio que tinha a natureza preventiva da sa\u00fade do trabalhador e era concedida com tr\u00eas modalidades: 15 anos para o mineiro do subsolo; 20 anos para o mineiro na rampa da superf\u00edcie ou exposi\u00e7\u00e3o ao amianto; ou 25 anos para os trabalhadores expostos a todos agentes nocivos (biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, agentes cancer\u00edgenos, ru\u00eddo, calor, radia\u00e7\u00e3o ionizante, etcs).<\/p>\n

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Com a reforma da Previd\u00eancia o benef\u00edcio da aposentadoria especial deixou de ter uma natureza preventiva quando passou a ser exigida uma idade m\u00ednima, a qual, segundo Adriane, n\u00e3o foi baseada em nenhum estudo. Foi estabelecido desde ent\u00e3o 55 anos para aposentadoria do mineiro do subsolo, 58 anos para aposentadoria do mineiro na rampa da superf\u00edcie ou exposi\u00e7\u00e3o ao amianto e 60 anos para os demais trabalhadores expostos aos agentes nocivos. E foi trazida apenas uma regra de transi\u00e7\u00e3o, que exige pontua\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o o segurado tem que cumprir o tempo m\u00ednimo de exposi\u00e7\u00e3o (15, 20 e 25 anos) e pontua\u00e7\u00e3o (que \u00e9 de 66 pontos quando \u00e9 aposentadoria de 15 anos, 76 se for de 20 e 86 se for de 25 anos).<\/p>\n

Al\u00e9m desta altera\u00e7\u00e3o na idade e pontua\u00e7\u00e3o, a reforma da Previd\u00eancia tamb\u00e9m trouxe uma mudan\u00e7a no c\u00e1lculo do benef\u00edcio (que era de 100% da m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios desde julho de 94) e passou a aplicar um percentual de 60% mais 2% a cada ano que supere 15 anos de tempo. Por exemplo, um segurado com 30 anos de tempo de trabalho e, dentro desse per\u00edodo, tem 25 de tempo especial, se tiver 10 anos de tempo rural, com 51 anos poder\u00e1 se aposentar pela especial. Mas, nesse c\u00e1lculo com 30 anos, ele vai pegar 80% da m\u00e9dia (e n\u00e3o 100% como era antes da reforma). Para conseguir uma aposentadoria com 100%, o homem precisa de 40 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a mulher e o mineiro do subsolo 35 anos.<\/p>\n

\u201cFicou muito mais dif\u00edcil para o segurado exposto a agente nocivo, que tem uma redu\u00e7\u00e3o de sua expectativa de sobrevida com uma renda diminu\u00edda. Isso est\u00e1 incompat\u00edvel com todo o texto da reforma, porque neste consta que todo o benef\u00edcio que \u00e9 de natureza acident\u00e1ria, causado pelo trabalho, deveria ter 100% da m\u00e9dia. Mas no caso da aposentaria especial n\u00e3o foi seguido esse mesmo racioc\u00ednio. E deveria ser, principalmente porque \u00e9 uma aposentadoria que tem uma contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica paga pela empresa para custe\u00e1-la\u201d, pontua a especialista.<\/p>\n

Outro ponto que a ADI 6309 discute \u00e9 a convers\u00e3o de tempo \u2013 quando n\u00e3o foi alcan\u00e7ado o tempo m\u00ednimo para a aposentadoria. Esta permite o ajuste de tempo entre o especial e o comum, para que o segurado possa ter prestigiado o per\u00edodo trabalhado exposto a agente nocivo. \u201cCom a reforma, essa convers\u00e3o foi vedada dos per\u00edodos ap\u00f3s 14 de novembro de 2019. Isso \u00e9 inconstitucional, porque o tempo especial deve ser tratado de forma diferenciada segundo o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 201, paragrafo 1\u00ba)\u201d, afirma a presidente do IBDP.<\/p>\n

<\/div>\n

Como exemplo, um segurado que hoje tenha tempo especial antes de 2019, vai conseguir ter o tempo trabalhado exposto a agente nocivo reconhecido. J\u00e1 o trabalhador que come\u00e7ou a exercer a atividade ap\u00f3s a reforma, com 24 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o l\u00e1 na frente, se for demitido e n\u00e3o exercer mais atividade especial, n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar esses 24 anos trabalhados expostos a agentes nocivos e vai para a regra geral, mesmo tendo trabalhado por tanto tempo exposto. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma contagem diferenciada para esse segurado e isso fere o princ\u00edpio da isonomia. Daqui a 15, 20 anos vamos sentir que essa pessoa n\u00e3o ter\u00e1 prote\u00e7\u00e3o. O que o STF est\u00e1 decidindo nesse momento \u00e9 essa quest\u00e3o, de considerar inconstitucional ou n\u00e3o a convers\u00e3o de tempo, o c\u00e1lculo da m\u00e9dia e a idade m\u00ednima\u201d, conclui a advogada.<\/p>\n

Fonte: Economia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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