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<\/p>\nA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado (CAE) aprovou hoje (5), em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o texto do projeto de Lei (PL) 4.188\/2021 que estabelece o Marco Legal das Garantias de Empr\u00e9stimos. A proposta, que segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa, altera normas que tratam das garantias de empr\u00e9stimos visando diminuir o risco da inadimpl\u00eancia. A comiss\u00e3o ainda aprovou um pedido de urg\u00eancia para a mat\u00e9ria, que poder\u00e1 ser votada no Senado nesta semana.<\/p>\n
O projeto \u00e9 origin\u00e1rio do Poder Executivo, mas os senadores aprovaram um texto substitutivo do relator Weverton (PDT-MA), cuja proposta visa desburocratizar juridicamente as garantias credit\u00f3rias, contribuir\u00e1 para reduzir o custo do cr\u00e9dito, ou seja, os juros no pa\u00eds. O senador disse que a medida n\u00e3o representa nenhum perigo adicional de aumento do endividamento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ao reduzir a qualidade das garantias\u201d, escreveu o senador em seu parecer. O mercado e a sociedade acabam suportando as consequ\u00eancias negativas disso, como a inviabiliza\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos e de diversos projetos profissionais individuais. Torna-se maior a dificuldade das fam\u00edlias brasileiras de adquirir bens importantes para o seu dia a dia e at\u00e9 para o seu trabalho, como autom\u00f3veis, eletrodom\u00e9sticos, computadores e telefones celulares\u201d, completou.<\/p>\n
A proposta trata, em geral, da desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo judicial e extrajudicial, detalhando os procedimentos para a recupera\u00e7\u00e3o de bens, buscando simplificar esse processo. Atualmente, com exce\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, os credores precisam ir \u00e0 Justi\u00e7a para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimpl\u00eancia. O texto, que estende a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis em cobran\u00e7a extrajudicial em caso de inadimpl\u00eancia, abre a possibilidade de que as negocia\u00e7\u00f5es possam ser realizadas entre as partes.<\/p>\n
Os senadores mantiveram no projeto, a possibilidade de um \u00fanico im\u00f3vel ser utilizado como garantia para mais de um empr\u00e9stimo. Mas, pelo texto aprovado, fica proibida penhora do \u00fanico im\u00f3vel de uma fam\u00edlia para pagamento de d\u00edvidas.<\/p>\n
Um dos pontos que causou mais diverg\u00eancia \u00e9 a possibilidade de que notas e os tabeli\u00e3es de protestos, al\u00e9m de leiloeiros, tamb\u00e9m pudessem realizar leil\u00e3o judicial ou extrajudicial ou de pedido dos interessados para o pagamento e d\u00edvidas. O trecho do foi objeto de um pedido de vista que adiou a vota\u00e7\u00e3o no colegiado, marcada inicialmente para ontem (4).<\/p>\n
Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com os senadores, Weverton disse que poderia alterar o trecho, mas reconheceu a necessidade e maior amadurecimento do debate.<\/p>\n
O relator voltou a incluir na proposta, o monop\u00f3lio da Caixa Econ\u00f4mica Federal nas opera\u00e7\u00f5es permanentes e cont\u00ednua de penhor civil.\u00a0 Weverton tamb\u00e9m zerou a al\u00edquota de Imposto de Renda sobre rendimentos de benefici\u00e1rios dos domiciliados no exterior envolvendo fundos de investimento.<\/p>\n
O relator retirou do projeto possibilidade de servi\u00e7os de gest\u00e3o especializada de garantias, que seriam prestados pelas Institui\u00e7\u00f5es Gestoras de Garantias (IGGs). Elas atuariam como intermedi\u00e1rias para avaliar os valores dos bens do devedor, podendo at\u00e9 promover a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Ao justificar a exclus\u00e3o, o senador disse que a cria\u00e7\u00e3o desse tipo de mecanismo traria burocratiza\u00e7\u00e3o ao sistema de garantias, \u201cuma vez que as institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito j\u00e1 constitu\u00eddas possuem total capacidade para atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u201d Se as altera\u00e7\u00f5es forem confirmadas, o texto deve voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n