*Por Elias Albuquerque e Matheus Medauar<\/p>\n\n\n\n
Foto: Redes Sociais<\/p>\n\n\n\n
A atividade notarial e de registro \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estatal delegada a um privado, que se organiza em uma estrutura denominada cart\u00f3rio. O ingresso na atividade ocorre mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 236, que deu origem \u00e0 Lei Complementar N\u00ba 8.935\/94, conhecida como Lei dos Not\u00e1rios, que regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es, direitos, deveres, responsabilidades, penalidades e formas de extin\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O sistema notarial e registral brasileiro foi fortemente influenciado pelo sistema portugu\u00eas, iniciando no Brasil col\u00f4nia com os primeiros registros feitos junto \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica. Com a abertura dos portos do Brasil por Dom Jo\u00e3o VI, o sistema de registro prec\u00e1rio precisou seguir uma organiza\u00e7\u00e3o independente, ainda que vinculada ao Estado, para atender aos imigrantes e aos novos interesses comerciais brasileiros. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, as serventias extrajudiciais passaram a ser “privatizadas” pela natureza de sua delega\u00e7\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s do poder judici\u00e1rio, a uma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
A Bahia, primeira capital do Brasil, foi o \u00faltimo estado a privatizar as serventias extrajudiciais, promovendo dois concursos at\u00e9 ent\u00e3o. Devido \u00e0 sua extens\u00e3o territorial e \u00e0s grandes dificuldades enfrentadas pela estrutura estatal ao longo dos anos, mais de mil serventias extrajudiciais foram criadas e instaladas em seus munic\u00edpios e distritos.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico da Bahia e do Brasil, devido \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada pela f\u00e9 p\u00fablica dos atos praticados, que se tornam p\u00fablicos e, por outro lado, exigem maiores investimentos por parte dos titulares dos cart\u00f3rios para atender \u00e0s exig\u00eancias institucionais de funcionamento estabelecidas pelos tribunais de justi\u00e7a e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei dos Not\u00e1rios, o titular de uma delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve administrar seu cart\u00f3rio e contratar todos os seus prepostos no regime celetista, al\u00e9m de promover todos os investimentos necess\u00e1rios para prestar os servi\u00e7os e garantir a guarda dos livros e registros p\u00fablicos, recebendo em contrapartida os emolumentos integrais previstos na lei N\u00ba 10.169\/00.<\/p>\n\n\n\n
As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas e de responsabilidade civil imp\u00f5em compromissos financeiros consider\u00e1veis, exigindo inclusive um aporte mensal do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o (FECON) para garantir uma renda m\u00ednima a mais de 400 cart\u00f3rios na Bahia, a fim de mant\u00ea-los abertos.<\/p>\n\n\n\n
Visando garantir o equil\u00edbrio financeiro desse fundo e de in\u00fameras serventias extrajudiciais, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia encaminhou um projeto de lei (PL N\u00ba 24.959\/23) \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado para a extin\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es em todos os munic\u00edpios baianos. Esse projeto representa um marco positivo na atividade notarial e registral do estado e foi capitaneado pelo corregedor geral de justi\u00e7a, desembargador Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor das comarcas do interior, desembargador Jathay Fonseca Junior, com o apoio do presidente desembargador Castelo Branco.<\/p>\n\n\n\n
Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N\u00ba 24.959\/23 est\u00e1 sob a relatoria do Deputado Robinson Almeida, que tem a miss\u00e3o de ouvir a sociedade civil, a OAB e as entidades de classe da atividade notarial. Dentre os pontos que merecem destaque est\u00e1 o grande n\u00famero de tabelionatos de notas da capital baiana que se pretende extinguir, reduzindo para apenas 8 cart\u00f3rios dessa atribui\u00e7\u00e3o. Seria relevante perceber que o crescimento populacional e o centro de neg\u00f3cios na capital exigem um tratamento diferenciado, e seria mais conveniente para os usu\u00e1rios manter 10 cart\u00f3rios, atendendo a um bom \u00edndice populacional e alcan\u00e7ando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro necess\u00e1rio ao bom funcionamento dessas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios \u00fanicos nos interiores, com um per\u00edmetro de 30km de sede de comarca, \u00e9 uma proposta positiva. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a necessidade de ampliar esse per\u00edmetro para entre 70 e 100km, levando em conta as dificuldades enfrentadas pelos of\u00edcios de im\u00f3veis novos e as atribui\u00e7\u00f5es de protesto.<\/p>\n\n\n\n
Conv\u00e9m ainda, observar que a instala\u00e7\u00e3o de um posto avan\u00e7ado vinculado ao registro de im\u00f3veis, dentro de seu per\u00edmetro de circunscri\u00e7\u00e3o, fortalece o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o urbana e fundi\u00e1ria, dado sua extens\u00e3o territorial. Essa medida se torna poss\u00edvel nos dias presentes diante do sistema eletr\u00f4nico SREI hoje gerido pela ONR com regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ que transformou o registro de im\u00f3veis em um ambiente digital.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto a ser destacado \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos, regulados pela Lei de Registros P\u00fablicos N\u00ba 6.015\/73. Essa atribui\u00e7\u00e3o do sistema de registros tem perdido cada vez mais servi\u00e7os obrigat\u00f3rios, comprometendo seu equil\u00edbrio administrativo, receita e despesas. O projeto de lei, talvez por falta de aten\u00e7\u00e3o dos representantes de classe, deixou esses of\u00edcios em uma situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com aqueles que possuem atribui\u00e7\u00e3o exclusiva. Por exemplo, os of\u00edcios instalados em Cama\u00e7ari e Vit\u00f3ria da Conquista precisam ser cumulados com outras atribui\u00e7\u00f5es de registro, conforme orienta a Resolu\u00e7\u00e3o 80\/09 do CNJ, a fim de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e oferecer um bom servi\u00e7o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Bahia possui mais de 600 cart\u00f3rios vagos, a maioria dos quais teve a delega\u00e7\u00e3o extinta devido \u00e0 incapacidade econ\u00f4mica. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio realizar uma reforma necess\u00e1ria no sistema extrajudicial da Bahia, visando garantir o equil\u00edbrio financeiro, a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
A reforma dos servi\u00e7os extrajudiciais da Bahia \u00e9 uma necessidade urgente para garantir a efici\u00eancia, a qualidade e o equil\u00edbrio financeiro dessas atividades. A privatiza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais trouxe benef\u00edcios para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do estado, mas tamb\u00e9m imp\u00f4s desafios financeiros e administrativos aos titulares dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia \u00e0 Assembleia Legislativa representa um marco positivo nessa reforma, buscando a reorganiza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es em todos os munic\u00edpios baianos. \u00c9 fundamental ouvir a sociedade civil, a OAB e as entidades de classe da atividade notarial para garantir que as mudan\u00e7as sejam feitas de forma adequada e atendam \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Com uma reforma adequada, ser\u00e1 poss\u00edvel modernizar e aprimorar o sistema notarial e registral da Bahia, contribuindo para o desenvolvimento do estado e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica t\u00e3o necess\u00e1ria para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
*Advogados especialistas em Direito Notarial e Registral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
*Por Elias Albuquerque e Matheus Medauar<\/p>\n
A atividade notarial e de registro \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica estatal delegada a um privado, que se organiza em uma estrutura denominada cart\u00f3rio. O ingresso na atividade ocorre mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 236, que deu origem \u00e0 Lei Complementar N\u00ba 8.935\/94, conhecida como Lei dos Not\u00e1rios, que regulamenta as atribui\u00e7\u00f5es, direitos, deveres, responsabilidades, penalidades e formas de extin\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O sistema notarial e registral brasileiro foi fortemente influenciado pelo sistema portugu\u00eas, iniciando no Brasil col\u00f4nia com os primeiros registros feitos junto \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica. Com a abertura dos portos do Brasil por Dom Jo\u00e3o VI, o sistema de registro prec\u00e1rio precisou seguir uma organiza\u00e7\u00e3o independente, ainda que vinculada ao Estado, para atender aos imigrantes e aos novos interesses comerciais brasileiros. Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, as serventias extrajudiciais passaram a ser “privatizadas” pela natureza de sua delega\u00e7\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s do poder judici\u00e1rio, a uma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
A Bahia, primeira capital do Brasil, foi o \u00faltimo estado a privatizar as serventias extrajudiciais, promovendo dois concursos at\u00e9 ent\u00e3o. Devido \u00e0 sua extens\u00e3o territorial e \u00e0s grandes dificuldades enfrentadas pela estrutura estatal ao longo dos anos, mais de mil serventias extrajudiciais foram criadas e instaladas em seus munic\u00edpios e distritos.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os notariais e de registro para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico da Bahia e do Brasil, devido \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica proporcionada pela f\u00e9 p\u00fablica dos atos praticados, que se tornam p\u00fablicos e, por outro lado, exigem maiores investimentos por parte dos titulares dos cart\u00f3rios para atender \u00e0s exig\u00eancias institucionais de funcionamento estabelecidas pelos tribunais de justi\u00e7a e pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com a Lei dos Not\u00e1rios, o titular de uma delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve administrar seu cart\u00f3rio e contratar todos os seus prepostos no regime celetista, al\u00e9m de promover todos os investimentos necess\u00e1rios para prestar os servi\u00e7os e garantir a guarda dos livros e registros p\u00fablicos, recebendo em contrapartida os emolumentos integrais previstos na lei N\u00ba 10.169\/00.<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas e de responsabilidade civil imp\u00f5em compromissos financeiros consider\u00e1veis, exigindo inclusive um aporte mensal do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o (FECON) para garantir uma renda m\u00ednima a mais de 400 cart\u00f3rios na Bahia, a fim de mant\u00ea-los abertos.<\/p>\n
Visando garantir o equil\u00edbrio financeiro desse fundo e de in\u00fameras serventias extrajudiciais, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia encaminhou um projeto de lei (PL N\u00ba 24.959\/23) \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado para a extin\u00e7\u00e3o, acumula\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es em todos os munic\u00edpios baianos. Esse projeto representa um marco positivo na atividade notarial e registral do estado e foi capitaneado pelo corregedor geral de justi\u00e7a, desembargador Jos\u00e9 Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo corregedor das comarcas do interior, desembargador Jathay Fonseca Junior, com o apoio do presidente desembargador Castelo Branco.<\/p>\n
Na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N\u00ba 24.959\/23 est\u00e1 sob a relatoria do Deputado Robinson Almeida, que tem a miss\u00e3o de ouvir a sociedade civil, a OAB e as entidades de classe da atividade notarial. Dentre os pontos que merecem destaque est\u00e1 o grande n\u00famero de tabelionatos de notas da capital baiana que se pretende extinguir, reduzindo para apenas 8 cart\u00f3rios dessa atribui\u00e7\u00e3o. Seria relevante perceber que o crescimento populacional e o centro de neg\u00f3cios na capital exigem um tratamento diferenciado, e seria mais conveniente para os usu\u00e1rios manter 10 cart\u00f3rios, atendendo a um bom \u00edndice populacional e alcan\u00e7ando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro necess\u00e1rio ao bom funcionamento dessas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios \u00fanicos nos interiores, com um per\u00edmetro de 30km de sede de comarca, \u00e9 uma proposta positiva. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar a necessidade de ampliar esse per\u00edmetro para entre 70 e 100km, levando em conta as dificuldades enfrentadas pelos of\u00edcios de im\u00f3veis novos e as atribui\u00e7\u00f5es de protesto.<\/p>\n
Conv\u00e9m ainda, observar que a instala\u00e7\u00e3o de um posto avan\u00e7ado vinculado ao registro de im\u00f3veis, dentro de seu per\u00edmetro de circunscri\u00e7\u00e3o, fortalece o procedimento de regulariza\u00e7\u00e3o urbana e fundi\u00e1ria, dado sua extens\u00e3o territorial. Essa medida se torna poss\u00edvel nos dias presentes diante do sistema eletr\u00f4nico SREI hoje gerido pela ONR com regulamenta\u00e7\u00e3o do CNJ que transformou o registro de im\u00f3veis em um ambiente digital.<\/p>\n
Outro ponto a ser destacado \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios de registro de t\u00edtulos e documentos, regulados pela Lei de Registros P\u00fablicos N\u00ba 6.015\/73. Essa atribui\u00e7\u00e3o do sistema de registros tem perdido cada vez mais servi\u00e7os obrigat\u00f3rios, comprometendo seu equil\u00edbrio administrativo, receita e despesas. O projeto de lei, talvez por falta de aten\u00e7\u00e3o dos representantes de classe, deixou esses of\u00edcios em uma situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com aqueles que possuem atribui\u00e7\u00e3o exclusiva. Por exemplo, os of\u00edcios instalados em Cama\u00e7ari e Vit\u00f3ria da Conquista precisam ser cumulados com outras atribui\u00e7\u00f5es de registro, conforme orienta a Resolu\u00e7\u00e3o 80\/09 do CNJ, a fim de garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro e oferecer um bom servi\u00e7o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Atualmente, a Bahia possui mais de 600 cart\u00f3rios vagos, a maioria dos quais teve a delega\u00e7\u00e3o extinta devido \u00e0 incapacidade econ\u00f4mica. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio realizar uma reforma necess\u00e1ria no sistema extrajudicial da Bahia, visando garantir o equil\u00edbrio financeiro, a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os prestados aos cidad\u00e3os.<\/p>\n
A reforma dos servi\u00e7os extrajudiciais da Bahia \u00e9 uma necessidade urgente para garantir a efici\u00eancia, a qualidade e o equil\u00edbrio financeiro dessas atividades. A privatiza\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais trouxe benef\u00edcios para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do estado, mas tamb\u00e9m imp\u00f4s desafios financeiros e administrativos aos titulares dos cart\u00f3rios.<\/p>\n
O projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia \u00e0 Assembleia Legislativa representa um marco positivo nessa reforma, buscando a reorganiza\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es em todos os munic\u00edpios baianos. \u00c9 fundamental ouvir a sociedade civil, a OAB e as entidades de classe da atividade notarial para garantir que as mudan\u00e7as sejam feitas de forma adequada e atendam \u00e0s necessidades dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Com uma reforma adequada, ser\u00e1 poss\u00edvel modernizar e aprimorar o sistema notarial e registral da Bahia, contribuindo para o desenvolvimento do estado e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica t\u00e3o necess\u00e1ria para a sociedade.<\/p>\n
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