{"id":46945,"date":"2023-08-15T07:16:26","date_gmt":"2023-08-15T10:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/agosto-lilas-4-mitos-e-verdades-sobre-a-lei-maria-da-penha\/"},"modified":"2023-08-15T07:16:26","modified_gmt":"2023-08-15T10:16:26","slug":"agosto-lilas-4-mitos-e-verdades-sobre-a-lei-maria-da-penha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=46945","title":{"rendered":"Agosto Lil\u00e1s: 4 mitos e verdades sobre a Lei Maria da Penha"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

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\n
\"Lei <\/div>
Divulga\u00e7\u00e3o<\/cite> <\/p>\n
Lei Maria da Penha completa 17 anos cercada de mitos <\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Neste m\u00eas de agosto comemora-se os 17 anos da Lei Maria da Penha<\/a> , um marco importante por adicionar a qualificadora de \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d nos crimes de les\u00f5es corporais, previstos no C\u00f3digo Penal. Essa lei se mostra cada vez mais necess\u00e1ria na realidade atual – para se ter ideia, em 2022, o Brasil contou com 1,4 mil mulheres mortas por feminic\u00eddio. Os dados do Monitor da Viol\u00eancia, do portal G1 e do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da USP (NEV-USP) apontam que s\u00e3o uma morte a cada 6 horas, em m\u00e9dia. Este n\u00famero \u00e9 o maior registrado no pa\u00eds desde que a lei de feminic\u00eddio entrou em vigor, em 2015.<\/p>\n

Para Mayra Cardozo, s\u00f3cia da Martins Cardozo Advogados e advogada especialista em Direitos Humanos e Penal, que trabalha com casos pr\u00f3 bono para o Instituto Maria da Penha, \u00e9 importante entender que a Lei Maria da Penha n\u00e3o criou um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cEla impulsionou a inclus\u00e3o no CP de um patamar de pena mais r\u00edgido nos casos de les\u00f5es corporais qualificadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica. Al\u00e9m disso, foi propulsora dos juizados especializados de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher e proibiu, em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Institui as medidas protetivas, e especificou as formas que podem se dar a viol\u00eancia contra mulher\u201d, explica. <\/p>\n

Lei Maria da Penha chega ao 17\u00ba ano em 7 de agosto<\/a> <\/p>\n

Para al\u00e9m da sua relev\u00e2ncia em \u00e2mbito nacional, o caso da Sra. Maria da Penha viabilizou a exposi\u00e7\u00e3o da pauta da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher no Brasil tamb\u00e9m internacionalmente. \u201cA principal import\u00e2ncia da lei pode ser traduzida em um conjunto de grandes marcos para o direito das mulheres, tais quais a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e as importantes altera\u00e7\u00f5es legislativas que tornou poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o aos direitos das mulheres tamb\u00e9m na esfera penal\u201d, comenta Poliane Almeida, advogada e Sub-Coordenadora do N\u00facleo de Direito e G\u00eanero do escrit\u00f3rio Martins Cardozo Advogados, que atua em casos pr\u00f3 bono para o Instituto Maria da Penha.<\/p>\n

Mitos e verdades sobre a Lei Maria da Penha<\/h3>\n

1. A Lei Maria da Penha n\u00e3o faz diferen\u00e7a<\/strong> <\/p>\n

MITO<\/strong> . \u201cPrecisamos entender que, desde a sua cria\u00e7\u00e3o, a lei tem sido uma ferramenta fundamental para combater a viol\u00eancia dom\u00e9stica e garantir a seguran\u00e7a e o bem-estar das v\u00edtimas. Al\u00e9m de aumentar as puni\u00e7\u00f5es para agressores, a lei tamb\u00e9m estabelece medidas de prote\u00e7\u00e3o que podem incluir o afastamento do agressor da casa da v\u00edtima, a proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar da v\u00edtima ou de seus familiares e a garantia de assist\u00eancia jur\u00eddica e social \u00e0s v\u00edtimas. Embora ainda haja muito a ser feito para erradicar a viol\u00eancia contra as mulheres, a Lei Maria da Penha \u00e9 um importante passo na dire\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria\u201d, mostra Mayra.<\/p>\n

2. A lei j\u00e1 passou por mudan\u00e7as conforme os anos<\/strong> <\/p>\n

VERDADE<\/strong> . \u201cDesde 2017, a Lei Maria da Penha tem tido importantes altera\u00e7\u00f5es, mas pode-se citar a Lei 13.505, que disp\u00f4s que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar devem ser atendidas preferencialmente por policiais e peritos do sexo feminino; a Lei 13.641, que disp\u00f5e sobre a qualifica\u00e7\u00e3o de crime em caso de descumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, e, mais recentemente, a altera\u00e7\u00e3o relacionada a medida protetiva de urg\u00eancia que permite o afastamento do agressor do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima mesmo antes de autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, lista Poliane.<\/p>\n

3. A Lei Maria da Penha n\u00e3o se aplica para mulheres transg\u00eaneros<\/strong> <\/p>\n

MITO<\/strong> . \u201cEm 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha \u00e9 aplic\u00e1vel a mulheres transg\u00eaneros. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal defendeu o direito da mulher transexual \u00e0s medidas protetivas com base na lei Maria da Penha, independentemente de ter sido submetida a cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o. Essa decis\u00e3o do STJ foi importante n\u00e3o s\u00f3 para a quest\u00e3o da luta das mulheres trans, mas tamb\u00e9m para que o Brasil se alinhe com os paradigmas internacionais dos Direitos Humanos. Al\u00e9m de representar uma vit\u00f3ria na luta dos direitos humanos, esse posicionamento representa um alinhamento do Brasil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes jurisprudenciais internacionais com sistema regional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, entende Mayra Cardozo.<\/p>\n

4. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei ainda pode melhorar<\/strong> <\/p>\n

VERDADE<\/strong> . \u201cEmbora a Lei Maria da Penha seja um marco hist\u00f3rico indiscut\u00edvel no avan\u00e7o da luta pelo direito das mulheres, ainda h\u00e1 um grande problema, de teor estrutural e cultural, em que a lei n\u00e3o \u00e9 suficiente para solucionar: a dificuldade da v\u00edtima em expor sua viol\u00eancia e seu agressor. Isto ocorre devido a v\u00e1rias raz\u00f5es. O medo de retalia\u00e7\u00e3o, o constrangimento, a depend\u00eancia econ\u00f4mica, a falta de preparo dos profissionais, o desmerecimento e o descr\u00e9dito da sociedade s\u00e3o algumas dessas causas que envolvem o grande problema da subnotifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Al\u00e9m da falta de informa\u00e7\u00e3o quanto aos n\u00fameros reais das agress\u00f5es – o que implica na dificuldade de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica -, o despreparo dos profissionais ao lidar com as v\u00edtimas \u00e9 evidente. Contudo, a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, \u00e9 completa e potente para criar e assegurar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de mulheres que se encontram em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, entretanto, a estrutura social e patriarcal da sociedade ainda apresenta demandas que apenas a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria capaz de solucionar por si s\u00f3\u201d, finaliza a advogada Poliane Almeida.<\/p>\n

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<\/h1>\n

Fonte: Mulher<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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