{"id":47179,"date":"2023-08-16T09:26:10","date_gmt":"2023-08-16T12:26:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=47179"},"modified":"2023-08-16T10:26:46","modified_gmt":"2023-08-16T13:26:46","slug":"emendas-jabutis-presentes-na-pl-do-marco-de-garantias-dos-cartorios-precisam-ser-eliminadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=47179","title":{"rendered":"Emendas \u201cjabutis\u201d presentes na PL do Marco de Garantias de Empr\u00e9stimos (PL 4.188\/2021) precisam ser eliminadas"},"content":{"rendered":"\n

A mat\u00e9ria central do projeto de lei deve ser priorizada, visando ao fomento da economia brasileira e contribuir, principalmente, quando se discute a proposta de Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso Nacional<\/h3>\n\n\n\n

Foto: Arquivo\/fatosefotosnews<\/a><\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Lei 4188\/21 possui uma relev\u00e2ncia para o fomento da economia brasileira que interessa ao governo e deve tramitar em car\u00e1ter de urg\u00eancia. No entanto, ao retornar do Senado Federal para a C\u00e2mara dos Deputados, a proposta chega com aproximadamente 50 emendas, que, \u00e0 primeira vista, em sua grande maioria, n\u00e3o possuem conex\u00e3o com o texto original.<\/p>\n\n\n\n

Uma dessas emendas, a de n\u00famero 49, ao inserir dois par\u00e1grafos ao Artigo 39 da Lei 8935\/94, pode ser uma burla a duas decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal. A primeira delas desconsidera a decis\u00e3o da corte, com a relatoria do Ministro Toffoli na RE808202 que modulou o teto remunerat\u00f3rio dos emolumentos dos cart\u00f3rios quando estes forem declarados vagos, estabelecendo que o valor m\u00e1ximo seja de 90,25% do subs\u00eddio de Ministro do STF, com o excedente sendo recolhido mensalmente aos tribunais de Justi\u00e7a estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida visa suprir os cart\u00f3rios que possuem incapacidade financeira, uma vez que seus atos s\u00e3o gratuitos e isentos. A segunda busca retirar a hip\u00f3tese do Estado contar com o substituto mais antigo para responder pela serventia extrajudicial at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um novo concurso, dando prioridade \u00e0queles que passaram em outro concurso para acumular ilimitadamente os cart\u00f3rios vagos.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida vai contra a decis\u00e3o de constitucionalidade proferida na ADI 1183, de relatoria do Ministro Nunes Marques, que estabeleceu que o substituto mais antigo deve responder pelo cart\u00f3rio quando este for declarado vago, abrindo-se um novo concurso em at\u00e9 6 meses.<\/p>\n\n\n\n

Deputado Jo\u00e3o Maia (PL-RN) \u00e9 o relator do Marco de Garantias na C\u00e2mara<\/h3>\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Foto: C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a mat\u00e9ria central do projeto de lei, que est\u00e1 sob a relatoria do Deputado Jo\u00e3o Maia, trata do Marco de Garantias e n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com as disputas sobre quem deve recolher os excedentes de emolumentos aos cofres p\u00fablicos. A altera\u00e7\u00e3o do Artigo 39 da Lei 8935\/94 n\u00e3o alcan\u00e7a o objetivo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que \u00e9 prover os cart\u00f3rios por meio de concurso p\u00fablico. A proposta n\u00e3o resolver\u00e1 o problema da vac\u00e2ncia dos cart\u00f3rios, que permanecer\u00e3o sem titular at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um novo concurso de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns estados, conforme consta no portal da Justi\u00e7a Aberta, h\u00e1 casos em que um titular que fez concurso para outro cart\u00f3rio chegou a acumular 13 cart\u00f3rios, o que compromete a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Isso certamente cria obst\u00e1culos para que novos concursos sejam realizados para prover esses cart\u00f3rios, e aqueles que forem assumir algum deles enfrentar\u00e3o dificuldades na implanta\u00e7\u00e3o e no atendimento aos usu\u00e1rios. Al\u00e9m disso, surgem disputas e concorr\u00eancias entre colegas que agora se tornar\u00e3o sucessores diretos.<\/p>\n\n\n\n

O substituto legal \u00e9 uma pessoa de confian\u00e7a que j\u00e1 atuava conjuntamente com o titular do cart\u00f3rio, sendo indicado pelo Estado para administrar o cart\u00f3rio em coopera\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a, desde que preenchidos os requisitos impostos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O substituto legal presta contas mensalmente ao Tribunal de Justi\u00e7a e garante a continuidade do servi\u00e7o at\u00e9 que um novo titular seja nomeado por meio de concurso p\u00fablico. Isso assegura a estabilidade e os empregos dos funcion\u00e1rios que devem servir ao novo titular.<\/p>\n\n\n\n

Certamente, o relator deve est\u00e1 atento \u00e0s emendas e dever\u00e1 rejeitar muitas delas em seu relat\u00f3rio final, especialmente aquelas que n\u00e3o possuem conex\u00e3o com o texto central que dever\u00e1 ser aprovado nos pr\u00f3ximos dias. \u00c9 importante que as emendas sejam avaliadas de forma criteriosa, levando em considera\u00e7\u00e3o sua pertin\u00eancia e impacto no objetivo principal da proposta de lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que a proposta de lei seja analisada minunciosamente, garantindo que as emendas sejam coerentes com o texto original e contribuam para o objetivo de fomento da economia brasileira, principalmente, quando se discute a proposta de Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso Nacional. As emendas que n\u00e3o est\u00e3o relacionadas ao tema central devem ser rejeitadas, a fim de evitar distor\u00e7\u00f5es e desvios de foco. \u00c9 necess\u00e1rio preservar a constitucionalidade das medidas e garantir a transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

A aten\u00e7\u00e3o criteriosa do relator \u00e0s emendas \u00e9 um passo importante para assegurar a qualidade e a coer\u00eancia do projeto de lei. Espera-se que, com essa an\u00e1lise, as emendas que n\u00e3o est\u00e3o alinhadas com o objetivo principal sejam rejeitadas, permitindo que o texto central seja aprovado e implementado de forma adequada. \u00c9 fundamental considerar a import\u00e2ncia de prover os cart\u00f3rios por meio de concursos p\u00fablicos, garantindo a compet\u00eancia e a capacidade dos titulares para oferecer um servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio evitar a acumula\u00e7\u00e3o excessiva de cart\u00f3rios por parte de um \u00fanico titular, o que compromete a efici\u00eancia e a equidade no acesso aos servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A mat\u00e9ria central do projeto de lei, que trata do Marco de Garantias, deve ser priorizada, visando ao fomento da economia brasileira. \u00c9 necess\u00e1rio assegurar que a altera\u00e7\u00e3o do Artigo 39 da Lei 8935\/94 n\u00e3o prejudique o princ\u00edpio constitucional de provimento dos cart\u00f3rios por meio de concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante considerar os impactos negativos da acumula\u00e7\u00e3o excessiva de cart\u00f3rios por parte de um \u00fanico titular, o que compromete a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e dificulta a realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos para prover essas serventias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 fundamental que o relator esteja atento \u00e0s emendas \u2013 que configuram verdadeiros jabutis \u2013 e rejeite-as, preservando o objetivo central da proposta.<\/p>\n\n\n\n

O espa\u00e7o esta aberto para a manifesta\u00e7\u00e3o das partes interessadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Proposta de Lei 4188\/21 possui uma relev\u00e2ncia para o fomento da economia brasileira que interessa ao governo e deve tramitar em car\u00e1ter de urg\u00eancia. 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