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<\/p>\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrog\u00e1vel por mais doze,\u00a0para implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelo Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n
O modelo est\u00e1 previsto no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, e prev\u00ea que o magistrado respons\u00e1vel pela senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o mesmo que participa da fase de inqu\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o do juiz das\u00a0garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, no entanto, foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julgou o caso definitivamente.\u00a0A aprova\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n
Pelo entendimento da maioria dos ministros, a inclus\u00e3o do juiz das garantias na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 constitucional. Os ministros tamb\u00e9m definiram que a Justi\u00e7a em todo o pa\u00eds ter\u00e1 prazo de doze meses, prorrog\u00e1vel por mais doze, para implantar a medida. O prazo come\u00e7a a contar a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.\u00a0<\/p>\n
Em dez sess\u00f5es de julgamento, votaram a favor do juiz das garantias os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Carmen L\u00facia, Gilmar Mendes e presidente, Rosa Weber.\u00a0<\/p>\n
O relator, Luiz Fux, ficou vencido na vota\u00e7\u00e3o. Ele entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o do modelo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta tarde, o ministro Gilmar Mendes tamb\u00e9m votou a favor do juiz das\u00a0garantias. Para o ministro, a aprova\u00e7\u00e3o da medida foi uma manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da classe pol\u00edtica para favorecer julgamentos imparciais, o direito de defesa e controle da legalidade das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Mendes reiterou irregularidades cometidas pela Lava Jato para justificar a import\u00e2ncia do mecanismo. O ministro\u00a0lembrou da Opera\u00e7\u00e3o Ouvidos Moucos, da Pol\u00edcia Federal (PF), que envolveu o ent\u00e3o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Luiz Carlos Cancellier. Durante as investiga\u00e7\u00f5es, o ex-reitor se suicidou.\u00a0Em julho deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) arquivou o processo por n\u00e3o ter encontrado qualquer ind\u00edcio de irregularidade cometida durante a gest\u00e3o de Cancellier.<\/p>\n
“Quem acha que tudo isso \u00e9 normal e que n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias reformas estruturantes para evitar a repeti\u00e7\u00e3o desses esc\u00e2ndalos, certamente n\u00e3o est\u00e1 lendo a Constitui\u00e7\u00e3o, nem conhece o C\u00f3digo de Processo Penal”, comentou Gilmar Mendes.<\/p>\n
A discuss\u00e3o chegou ao Supremo por meio de quatro a\u00e7\u00f5es protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), al\u00e9m dos partidos Podemos e Uni\u00e3o Brasil. As associa\u00e7\u00f5es alegaram dificuldades financeiras e a falta de servidores e ju\u00edzes para implementa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
Por outro lado, o mecanismo \u00e9 defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias p\u00fablicas do pa\u00eds. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o do Supremo, o sistema de Justi\u00e7a contar\u00e1 com o juiz das\u00a0garantias e o juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento. No entanto, a medida ser\u00e1 implantada no prazo de doze meses, prorrog\u00e1vel por mais doze.\u00a0<\/p>\n
Atualmente, o processo \u00e9 conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de pris\u00e3o, decide sobre busca e apreens\u00f5es e tamb\u00e9m avalia se condena ou absolve os acusados.<\/p>\n
O juiz das garantias ser\u00e1 o magistrado respons\u00e1vel pelo controle da legalidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Caso aprovado, o modelo dever\u00e1 ser aplicado em todas as infra\u00e7\u00f5es penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.<\/p>\n
O juiz que for designado para a fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por decidir quest\u00f5es relacionadas \u00e0 pris\u00e3o cautelar de investigados, quebras de sigilo banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico, busca e apreens\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n
Conforme a lei, o trabalho do juiz das\u00a0garantias ser\u00e1 encerrado se for aberta uma a\u00e7\u00e3o penal contra o acusado. Com o recebimento da den\u00fancia, ser\u00e1 aberto um processo criminal, que ser\u00e1 comandado pelo juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Nessa fase, s\u00e3o ouvidas testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa e, ao final do processo, o magistrado decidir\u00e1 se absolve ou condena o acusado.<\/p>\n
Ao assumir o processo, o novo juiz dever\u00e1 reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como pris\u00f5es, que estiverem em vigor.<\/p>\n