{"id":52167,"date":"2023-09-21T20:22:13","date_gmt":"2023-09-21T23:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-do-carf-e-sancionado-com-vetos\/"},"modified":"2023-09-21T20:22:13","modified_gmt":"2023-09-21T23:22:13","slug":"projeto-do-carf-e-sancionado-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=52167","title":{"rendered":"Projeto do Carf \u00e9 sancionado com vetos"},"content":{"rendered":"<p>O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi sancionado pelo governo federal com vetos. O despacho foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (21) do <em>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerceu a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica nos \u00faltimos dias, durante a viagem do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva aos Estados Unidos. A norma foi <a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2023-08\/senado-aprova-voto-que-beneficia-governo-federal-no-carf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aprovada <\/a>pelo Congresso Nacional no fim de agosto.<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.png?id=1556931&#038;o=node\" style=\"width:1px;height:1px\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1556931&#038;o=node\" style=\"width:1px;height:1px\"><\/p>\n<p>Criado em 2009, o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado que julga, administrativamente, disputas entre o governo e os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a impostos. O conselho tem representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e dos contribuintes. Em 2020, no governo passado, foi aprovada uma medida que acabou com esse voto qualificado, fazendo com que o empate garantisse a vit\u00f3ria ao contribuinte.<\/p>\n<p> Segundo estimativas do Minist\u00e9rio da Fazenda, apenas naquele ano, a Fazenda Nacional registrou preju\u00edzos de arrecada\u00e7\u00e3o estimados em R$ 59 bilh\u00f5es.<\/p>\n<h2>Benef\u00edcios aos contribuintes<\/h2>\n<p>Segundo o governo, o texto sancionado preserva os acordos firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o setor empresarial e o Congresso Nacional. Apesar da retomada do voto de qualidade a favor do governo, em caso de empate nos julgamentos, os contribuintes poder\u00e3o ter a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais cancelada e multas, exclu\u00eddas. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista exclus\u00e3o de juros de mora em caso de manifesta\u00e7\u00e3o para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p>Outras garantias previstas no texto legal destacadas pelo governo s\u00e3o a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); a n\u00e3o incid\u00eancia do encargo legal em caso de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal no curso do prazo de 90 dias para manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento do tributo devido; a possibilidade de uso de precat\u00f3rios para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito remanescente; a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de negocia\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional no \u00e2mbito dos acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com possibilidade de oferta de propostas mais vantajosas para os contribuintes, e dispensa de oferecimento de garantia pelo devedor para discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos abrangidos pela decis\u00e3o, desde que tenha capacidade de pagamento.<\/p>\n<p>Ainda foi inserida a prerrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo procurador do contribuinte nas duas inst\u00e2ncias de julgamento, bem como a observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria dos enunciados de s\u00famula editados pelo Carf. As regras do programa de conformidade tribut\u00e1ria, segundo o governo, receberam mais detalhamento, com a previs\u00e3o de medidas de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<h2>Vetos<\/h2>\n<p>Por orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/despachos-do-vice-presidente-da-republica-no-exerciciodo-cargo-de-presidente-da-republica-511420097\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">vetou<\/a> diversos trechos que tratam sobre redu\u00e7\u00e3o de multas, perd\u00e3o de d\u00edvidas e autorregulariza\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.\u00a0<\/p>\n<p>Dentre os vetos, est\u00e1 o dispositivo que obrigava a Receita Federal a sempre estender benef\u00edcios da autorregulariza\u00e7\u00e3o relativos aos tributos por ela administrados. A avalia\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 que a autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada uma regra obrigat\u00f3ria em todos os casos, pois sua implementa\u00e7\u00e3o indiscriminada poderia &#8220;implicar redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, incentivo \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos e redu\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de programas de conformidade&#8221;.<\/p>\n<p>Segundo o governo federal, &#8220;foi necess\u00e1rio vetar, tamb\u00e9m, dispositivo que revogaria normativo que prev\u00ea a multa agravada nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o sujeito passivo n\u00e3o atende intima\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es. De acordo como os \u00f3rg\u00e3os de governo, essa proposi\u00e7\u00e3o contrariava o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estaria mais autorizada a exigir as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios ao procedimento fiscal&#8221;.<\/p>\n<p>A multa agravada \u00e9 instrumento que induz o cumprimento de intima\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o a respeito de informa\u00e7\u00f5es que podem elucidar fatos que sejam objeto de procedimento fiscal.<\/p>\n<p>O Executivo vetou ainda um artigo segundo o qual uma multa de of\u00edcio poderia ser perdoada \u201cde acordo com o hist\u00f3rico de conformidade do contribuinte\u201d. Na justificativa do veto, o governo argumentou que &#8220;o dispositivo causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica tendo em vista que n\u00e3o estabelece a compet\u00eancia e o procedimento a ser aplicado para releva\u00e7\u00e3o da pena; e utiliza express\u00e3o gen\u00e9rica \u2014 \u2018hist\u00f3rico de conformidade\u2019 \u2014 e n\u00e3o delimita o seu alcance\u201d.<\/p>\n<p>A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou ainda artigo que tratava da puni\u00e7\u00e3o para os casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. Pelo projeto, os respons\u00e1veis s\u00f3 poderiam ser punidos \u201cuma \u00fanica vez&#8221;, ainda que os efeitos impactassem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em diferentes compet\u00eancias subsequentes.<\/p>\n<p>Para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse p\u00fablico. O argumento \u00e9 que a &#8220;gradua\u00e7\u00e3o da pena deve ser realizada de acordo com os crit\u00e9rios previstos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Enunciar que a conduta seria sancionada por uma \u00fanica vez teria potencial de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, porque a maior parte das obriga\u00e7\u00f5es principais tribut\u00e1rias ocorre sucessiva e periodicamente, de forma que uma mesma conduta pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da multa tribut\u00e1ria a fatos geradores relacionados a distintas compet\u00eancias\u201d.<\/p>\n<p>Em outro ponto, foram vetados dispositivos da nova lei que tratam de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria. De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, os instrumentos s\u00f3 poderiam ser usados para garantir a parte principal de d\u00edvidas, e n\u00e3o se incluiriam os chamados acess\u00f3rios. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, \u201ca impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata dessas esp\u00e9cies de garantia fragilizaria o processo de cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/politica\/noticia\/2023-09\/projeto-do-carf-e-sancionado-com-vetos#68631baf-548b-408b-9fdd-a48c4da3e92d\" rel=\"noopener\">EBC Pol\u00edtica Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi sancionado pelo governo federal com vetos. 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