{"id":52286,"date":"2023-09-22T16:23:28","date_gmt":"2023-09-22T19:23:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=52286"},"modified":"2023-09-22T16:23:33","modified_gmt":"2023-09-22T19:23:33","slug":"ministra-rosa-weber-vota-pela-descriminalizacao-do-aborto-ate-12-semanas-de-gestacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=52286","title":{"rendered":"Ministra Rosa Weber vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Julgamento teve in\u00edcio no Plen\u00e1rio Virtual, mas foi suspenso por pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/h3>\n\n\n\n

Foto;Divulga\u00e7\u00e3o\/STF<\/p>\n\n\n\n

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 a relatora da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que come\u00e7ou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sess\u00e3o virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e, com isso, prosseguir\u00e1 em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio, em data a ser definida.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da a\u00e7\u00e3o, e chegou a ser objeto de audi\u00eancia p\u00fablica em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Extrema delicadeza<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Em voto de 129 p\u00e1ginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 desproporcional atribuir pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta pr\u00f3pria ou autorize algu\u00e9m a faz\u00ea-lo, e tamb\u00e9m para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A ministra ressalta que o debate jur\u00eddico sobre aborto \u00e9 \u201csens\u00edvel e de extrema delicadeza\u201d, pois suscita \u201cconvic\u00e7\u00f5es de ordem moral, \u00e9tica, religiosa e jur\u00eddica\u201d. Apesar dessas conota\u00e7\u00f5es discursivas, por\u00e9m, Rosa Weber considera que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto volunt\u00e1rio, com san\u00e7\u00e3o penal \u00e0 mulher e ao profissional da medicina, \u201cversa quest\u00e3o de direitos, do direito \u00e0 vida e sua correla\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 sa\u00fade e os direitos das mulheres\u201d.<\/p>\n\n\n\n

In\u00edcio da vida<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Um dos pontos destacados pela ministra \u00e9 que a falta de consenso sobre o momento do in\u00edcio da vida \u00e9 fato not\u00f3rio, tanto na ci\u00eancia quanto no campo da filosofia, da religi\u00e3o e da \u00e9tica. Para Rosa Weber, o argumento do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o como fundamento para a proibi\u00e7\u00e3o total da interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, como defendem alguns setores, \u201cn\u00e3o encontra suporte jur\u00eddico no desenho constitucional brasileiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela lembra que a discuss\u00e3o sobre direito \u00e0 vida e suas formas de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no Supremo: ela esteve presente tanto no julgamento da Lei de Biosseguran\u00e7a (ADI 3510), sobre o uso de embri\u00f5es humanos para pesquisas com c\u00e9lulas-tronco, quanto no da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de feto anenc\u00e9falo (ADPF 54). Nesse julgamento tamb\u00e9m foi debatida a liberdade reprodutiva e a autonomia da mulher na tomada de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Direitos reprodutivos<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O Estado, portanto, segundo a ministra, tem leg\u00edtimo interesse (e deveres) na prote\u00e7\u00e3o da vida humana configurada no embri\u00e3o e no nascituro conforme a legisla\u00e7\u00e3o civil, por exemplo. Todavia, essa prote\u00e7\u00e3o encontra limites no Estado constitucional, e a tutela desse bem n\u00e3o pode inviabilizar, a priori, o exerc\u00edcio de outros direitos fundamentais tamb\u00e9m protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional e tratados internacionais de direitos humanos, incluindo-se os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A ministra destacou que, em diferentes pa\u00edses onde o aborto foi descriminalizado, houve redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de procedimentos, associada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do uso de m\u00e9todos contraceptivos. Ap\u00f3s citar v\u00e1rios dados e casos julgados em outros pa\u00edses, ela concluiu que h\u00e1 uma tend\u00eancia contempor\u00e2nea do constitucionalismo internacional de considerar o problema da sa\u00fade sexual e reprodutiva das mulheres como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e de direitos humanos. A principal nota \u00e9 a interdepend\u00eancia dos direitos – \u00e0 liberdade e \u00e0 vida digna em toda sua plenitude, f\u00edsica, mental, psicol\u00f3gica e social.<\/p>\n\n\n\n

Proporcionalidade<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

\u201cO aborto n\u00e3o se trata de decis\u00e3o f\u00e1cil, que pode ser classificada como leviana ou derivada da inadequa\u00e7\u00e3o social da conduta da mulher\u201d, afirmou a ministra. Para ela, a discuss\u00e3o normativa, diante de valores constitucionais em conflito, n\u00e3o deve violar o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade, ao punir com pris\u00e3o a pr\u00e1tica do aborto. Essa medida, a seu ver, \u00e9 \u201cirracional sob a \u00f3tica da pol\u00edtica criminal, ineficaz do ponto de vista da pr\u00e1tica social e inconstitucional da perspectiva jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Autodetermina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Segundo Rosa Weber, ap\u00f3s oito d\u00e9cadas de vig\u00eancia da norma no C\u00f3digo Penal (1940), \u00e9 hora de colocar a mulher \u201ccomo sujeito e titular de direito\u201d, e n\u00e3o como uma cidad\u00e3 de segunda classe, que n\u00e3o pode se expressar sobre sua liberdade e autonomia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o tivemos como participar ativamente da delibera\u00e7\u00e3o sobre quest\u00e3o que nos \u00e9 particular, que diz respeito ao fato comum da vida reprodutiva da mulher, mais que isso, que fala sobre o aspecto nuclear da conforma\u00e7\u00e3o da sua autodetermina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o projeto da maternidade e sua concilia\u00e7\u00e3o com todos as outras dimens\u00f5es do projeto de vida digna\u201d, ressaltou a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Rosa Weber lembrou que, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, a maternidade e os cuidados dom\u00e9sticos compunham o projeto de vida da mulher. \u201cQualquer escolha fora desse padr\u00e3o era inaceit\u00e1vel, e o estigma social, certeiro\u201d. Por outro lado, a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto visava tutelar de forma digna a vida humana, mas n\u00e3o produziu os efeitos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n

Di\u00e1logo institucional<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

A relatora destacou que, apesar da compet\u00eancia do Congresso Nacional para legislar sobre o tema, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 obrigado, constitucionalmente, a enfrentar qualquer quest\u00e3o jur\u00eddica a ele apresentada sobre les\u00e3o ou amea\u00e7a a direitos seja da maioria ou das minorias. \u201cNa democracia, os direitos das minorias s\u00e3o resguardados, pela Constitui\u00e7\u00e3o, contra preju\u00edzos que a elas possam ser causados pela vontade da maioria. No Brasil, essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

Ela explicou que n\u00e3o cabe ao STF elaborar pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 justi\u00e7a reprodutiva ou escolher alternativas normativas \u00e0s adotadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, como as relacionadas \u00e0s pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica das mulheres. \u201cN\u00e3o obstante, compete-lhe o di\u00e1logo institucional, por meio das t\u00e9cnicas processuais pertinentes, sejam elas para a coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es, como as audi\u00eancias p\u00fablicas, sejam as t\u00e9cnicas decis\u00f3rias instauradoras da conversa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, como o apelo ao legislador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a ministra, na parte final de seu voto, fez um apelo a esses Poderes para a implementa\u00e7\u00e3o adequada e efetiva do sistema de justi\u00e7a social reprodutiva, com \u201ca remo\u00e7\u00e3o dos entraves normativos e or\u00e7ament\u00e1rios indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desse sistema de justi\u00e7a social reprodutivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia a \u00edntegra do voto da ministra Rosa Weber na ADPF 442<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 a relatora da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que come\u00e7ou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sess\u00e3o virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e, com isso, prosseguir\u00e1 em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio, em data a ser definida.<\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da a\u00e7\u00e3o, e chegou a ser objeto de audi\u00eancia p\u00fablica em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.<\/p>\n

Extrema delicadeza<\/p>\n

Em voto de 129 p\u00e1ginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 desproporcional atribuir pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta pr\u00f3pria ou autorize algu\u00e9m a faz\u00ea-lo, e tamb\u00e9m para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento.<\/p>\n

A ministra ressalta que o debate jur\u00eddico sobre aborto \u00e9 \u201csens\u00edvel e de extrema delicadeza\u201d, pois suscita \u201cconvic\u00e7\u00f5es de ordem moral, \u00e9tica, religiosa e jur\u00eddica\u201d. Apesar dessas conota\u00e7\u00f5es discursivas, por\u00e9m, Rosa Weber considera que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto volunt\u00e1rio, com san\u00e7\u00e3o penal \u00e0 mulher e ao profissional da medicina, \u201cversa quest\u00e3o de direitos, do direito \u00e0 vida e sua correla\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 sa\u00fade e os direitos das mulheres\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_angie_page":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"page_builder":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[167],"tags":[1809,211,210],"class_list":["post-52286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-aborto","tag-rosa-weber","tag-stf"],"acf":[],"nelio_content":{"autoShareEndMode":"never","automationSources":{"useCustomSentences":false,"customSentences":[]},"efiAlt":"","efiUrl":"","followers":[4],"highlights":[],"isAutoShareEnabled":true,"networkImageIds":[],"permalinkQueryArgs":[],"series":[],"suggestedReferences":[]},"yoast_head":"\nMinistra Rosa Weber vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o - Fatos e Fotos News<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=52286\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ministra Rosa Weber vota pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o - Fatos e Fotos News\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez (aborto), nas primeiras 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o. 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Ela \u00e9 a relatora da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que come\u00e7ou a ser julgada na madrugada de hoje (22), em sess\u00e3o virtual. O julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, e, com isso, prosseguir\u00e1 em sess\u00e3o presencial do Plen\u00e1rio, em data a ser definida. A discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto foi provocada no STF pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da a\u00e7\u00e3o, e chegou a ser objeto de audi\u00eancia p\u00fablica em 2018 convocada pela ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil. Extrema delicadeza Em voto de 129 p\u00e1ginas, a ministra considera que os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o est\u00e3o de acordo com a atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 desproporcional atribuir pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos para a gestante, caso provoque o aborto por conta pr\u00f3pria ou autorize algu\u00e9m a faz\u00ea-lo, e tamb\u00e9m para a pessoa que ajudar ou realizar o procedimento. A ministra ressalta que o debate jur\u00eddico sobre aborto \u00e9 \u201csens\u00edvel e de extrema delicadeza\u201d, pois suscita \u201cconvic\u00e7\u00f5es de ordem moral, \u00e9tica, religiosa e jur\u00eddica\u201d. 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