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<\/p>\nCinco organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil divulgaram, nesta ter\u00e7a-feira (26), nota p\u00fablica na qual manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com\u00a0teses jur\u00eddicas apresentadas no julgamento do Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/p>\n
Ao mesmo tempo, no documento, a Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns, a\u00a0Comiss\u00e3o Arns; a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib); o Conselho Indigenista Mission\u00e1rio (Cimi); a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC); e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Antropologia (ABA) se dizem confiantes de que o STF se manter\u00e1 como maior de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e protetor dos direitos fundamentais de grupos sociais minorit\u00e1rios e vulnerabilizados, como os povos ind\u00edgenas brasileiros.\u00a0<\/p>\n
O STF rejeitou, na \u00faltima quinta-feira (21), a tese do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas – Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.017.365 –\u00a0por 9 votos e a 2. Com a decis\u00e3o, a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 n\u00e3o pode ser utilizada para definir a ocupa\u00e7\u00e3o tradicional da terra por essas comunidades. Na tarde desta quarta-feira (27), o STF prosseguiu com\u00a0o julgamento, destas vez para defini\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas de repercuss\u00e3o geral, que devem orientar futuros julgamentos sobre demarca\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
Entre os pontos a serem discutidos, est\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o pela terra nua a propriet\u00e1rios que teriam adquirido do poder p\u00fablico terras de boa-f\u00e9, em \u00e1reas terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios. No caso, esses propriet\u00e1rios ter\u00e3o que deixar as terras\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
Neste ponto, as entidades entendem que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a indeniza\u00e7\u00e3o do valor da terra nua nas demarca\u00e7\u00f5es, mesmo para particulares de boa-f\u00e9 (art. 231, \u00a7 6\u00ba, da CF). Por\u00e9m, em caso de eventual indeniza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise de cada caso, as entidades sociais defendem que esta deve ser completamente desassociada do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o tornar o processo ainda mais moroso.\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u201cDo contr\u00e1rio, as demarca\u00e7\u00f5es pendentes ficar\u00e3o inviabilizadas na pr\u00e1tica, pois, se tornar\u00e3o completamente dependentes de vultosos recursos financeiros estatais, que s\u00e3o escassos\u201d, diz a nota divulgada pelas entidades.\u00a0<\/p>\n
Outro ponto recha\u00e7ado pelas\u00a0entidades \u00e9 a possibilidade de permuta de terras ind\u00edgenas com outras \u00e1reas. Elas apontam que essa\u00a0hip\u00f3tese n\u00e3o foi contemplada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que as terras ind\u00edgenas s\u00e3o absolutamente insubstitu\u00edveis.<\/p>\n
A nota destaca que a possibilidade de troca do bem im\u00f3vel n\u00e3o deve realizada nem mesmo com a autoriza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comunidade ind\u00edgena e da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai). Explica ainda os riscos se a autoriza\u00e7\u00e3o dos povos origin\u00e1rios fosse considerada.<\/p>\n
\u201cEm contexto de crise e diante de press\u00f5es externas, comunidades podem se ver for\u00e7adas a abrir m\u00e3o de seus territ\u00f3rios tradicionais, em troca de outros que n\u00e3o tenham para elas o mesmo valor espiritual. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o consagra essa possibilidade, que o STF n\u00e3o deve chancelar.\u201d\u00a0<\/p>\n
Como terceira contraposi\u00e7\u00e3o, as oraganiza\u00e7\u00f5es entendem que a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas representa grave risco aos direitos desses povos, bem como \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Para os representantes,\u00a0o assunto n\u00e3o foi discutido no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.017.365, pelo STF, e\u00a0povos ind\u00edgenas e a sociedade n\u00e3o se manifestaram\u00a0a respeito. Por isso, n\u00e3o caberia tratar da quest\u00e3o dentro do processo, neste momento, sob pena de grave afronta ao devido processo legal.\u00a0<\/p>\n
A nota trata dos preju\u00edzos aos povosind\u00edgenas\u00a0e ao meio ambiente\u00a0a partir da explora\u00e7\u00e3o mineral nos territ\u00f3rios. \u201cA hist\u00f3ria recente nos mostra que a exist\u00eancia de empreendimentos para extra\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, org\u00e2nicos (hidrocarbonetos) e minerais, na pr\u00e1tica, gera a destrui\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios ind\u00edgenas, a contamina\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es por agentes biol\u00f3gicos e qu\u00edmicos, como o merc\u00fario, e o esgar\u00e7amento do tecido social destas comunidades, al\u00e9m de enfraquecer ou inviabilizar sua Soberania Alimentar e submeter mulheres e crian\u00e7as \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica e sexua.”<\/p>\n
A nota termina com a defesa da plena participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o dos povos ind\u00edgenas nas discuss\u00f5es de temas que lhes digam respeito. \u201c\u00c9 preciso levar a s\u00e9rio o que dizem os povos ind\u00edgenas sobre os seus pr\u00f3prios direitos.\u201d\u00a0<\/p>\n
Nesta quarta-feira (28), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que imp\u00f5e o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. Foram 16 votos favor\u00e1veis e 10 contr\u00e1rios dos senadores. \u00a0<\/p>\n