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<\/p>\nO projeto de lei que pro\u00edbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco nesta ter\u00e7a-feira (10) na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comiss\u00f5es de Direitos Humanos (CDH) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) antes de ir ao plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com altera\u00e7\u00f5es no texto anterior. Apesar das mudan\u00e7as, o projeto manteve a proibi\u00e7\u00e3o expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No parecer, o texto do projeto \u201cestabelece que nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel e \u00e0 entidade familiar\u201d.<\/p>\n
Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decis\u00e3o, a Corte reconheceu que o Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, ao definir que todos s\u00e3o iguais perante a lei “sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.<\/p>\n
O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo n\u00e3o deve ter o mesmo status jur\u00eddico do casamento entre homem e mulher, porque a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo \u201cn\u00e3o proporciona \u00e0 sociedade a efic\u00e1cia especial da procria\u00e7\u00e3o, que justifica a regulamenta\u00e7\u00e3o na forma de casamento e a sua consequente prote\u00e7\u00e3o especial pelo Estado\u201d.<\/p>\n
O argumento do deputado Pastor Eurico \u00e9 o de que, por n\u00e3o procriarem, \u201cas rela\u00e7\u00f5es homossexuais n\u00e3o proporcionam o ganho social\u201d e, por isso, n\u00e3o podem contribuir “para a substitui\u00e7\u00e3o geracional\u201d.<\/p>\n
O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constitui\u00e7\u00e3o, que define que a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 reconhecida entre homem e mulher.<\/p>\n
O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sess\u00e3o em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+.<\/p>\n
\u201cEstamos falando de 80 mil fam\u00edlias que se casaram, de milhares de pessoas que t\u00eam direito a essa rela\u00e7\u00e3o, que querem receber todos os aux\u00edlios, querem receber sua previd\u00eancia e todos os direitos civis. Um casal n\u00e3o pode usar o plano de sa\u00fade do outro. Que pa\u00eds \u00e9 esse que estamos construindo?\u201d, questionou.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as apresentadas nesta ter\u00e7a-feira pelo relator est\u00e1 o par\u00e1grafo \u00fanico que inclui no C\u00f3digo Civil que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode interferir \u201cnos crit\u00e9rios e requisitos do casamento religioso, defini\u00e7\u00e3o esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confiss\u00e3o religiosa, bem como qualquer viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de seus Templos\u201d.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a inserida no parecer \u00e9 a que inclui um novo cap\u00edtulo no C\u00f3digo Civil, o \u201cda sociedade de vida em comum\u201d. Os artigos sugeridos regulamentam como devem ser feitos contratos para reparti\u00e7\u00e3o patrimonial e de bens de pessoas que mant\u00e9m \u201crela\u00e7\u00e3o de m\u00fatua conviv\u00eancia e m\u00fatua depend\u00eancia em qualquer situa\u00e7\u00e3o diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento\u201d.<\/p>\n