{"id":56712,"date":"2023-10-19T17:47:55","date_gmt":"2023-10-19T20:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/juristas-avaliam-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-supremo\/"},"modified":"2023-10-19T17:47:55","modified_gmt":"2023-10-19T20:47:55","slug":"juristas-avaliam-pec-que-limita-decisoes-monocraticas-do-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=56712","title":{"rendered":"Juristas avaliam PEC que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas do Supremo"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal ouviu, nesta quinta-feira (19) juristas sobre o teor da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 8\/21 que, se aprovada em car\u00e1ter terminativo, limitar\u00e1 as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

A mat\u00e9ria foi aprovada<\/a> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado no in\u00edcio de outubro, seguindo, ent\u00e3o, para a an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Em termos gerais, os juristas avaliaram positivamente o texto da PEC, ainda que algumas ressalvas tenham sido feitas a prazos previstos no texto. Eles ressaltaram tamb\u00e9m a necessidade de abrir espa\u00e7o para mais debates, de forma a viabilizar o aprimoramento de seu texto, em especial no que se refere a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Proposta<\/h2>\n

A PEC 8\/2021 pro\u00edbe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que suspendam a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados. Tamb\u00e9m ficam proibidas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas com poder de suspender a tramita\u00e7\u00e3o de propostas legislativas, que afetem pol\u00edticas p\u00fablicas ou criem despesas para qualquer Poder.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, restringe os pedidos de vista para serem de car\u00e1ter coletivo e \u201climitados a seis meses e, em caso de excepcional renova\u00e7\u00e3o, a tr\u00eas meses, sob pena de inclus\u00e3o autom\u00e1tica do processo em pauta, com prefer\u00eancia sobre os demais\u201d.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte. J\u00e1 o pedido de vista ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a an\u00e1lise do processo.<\/p>\n

De acordo com o texto, caso o STF esteja em recesso, ser\u00e1 permitida decis\u00e3o monocr\u00e1tica em casos de grave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel. No entanto, este tribunal ter\u00e1 prazo de at\u00e9 30 dias para julgar o tema, ap\u00f3s a retomada dos trabalhos.<\/p>\n

Sobre decis\u00f5es cautelares para controle abstrato de constitucionalidade (decis\u00f5es tomadas por precau\u00e7\u00e3o, para evitar efeitos de atos que possam ser considerados inconstitucionais), a proposta estabelece prazo m\u00e1ximo de 6 meses para julgamento da a\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 prioridade na pauta do Supremo.<\/p>\n

O relator da mat\u00e9ria, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), diz que as mudan\u00e7as n\u00e3o retiram prerrogativas dos ministros do STF, mas trazem regramento e racionaliza\u00e7\u00e3o para o instituto do pedido de vista.<\/p>\n

Celeridade<\/h2>\n

No debate de hoje, Amin lembrou que at\u00e9 dez ministros podem fazer pedido de vistas dos processos, e que isso pode resultar em uma demora de at\u00e9 900 dias para que a mat\u00e9ria seja retomada. Com a PEC n\u00ba 8\/21, o prazo m\u00e1ximo fica reduzido a at\u00e9 270 dias (6 meses para a vista coletiva, renov\u00e1vel por mais tr\u00eas meses, caso haja diverg\u00eancia).<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 dez ministros podem fazer pedidos de vista. [Com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC,] estaremos nos prevenindo, para que haja um prazo menos esdr\u00faxulo do que estes 900 dias\u201d, argumentou o relator.<\/p>\n

Professor da faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran\u00e1, \u00cdlton Norberto Filho disse nunca ter visto uma situa\u00e7\u00e3o em que todos ministros do STF pediram vista. \u201cH\u00e1 situa\u00e7\u00f5es com tr\u00eas, ou um pouco mais, mas n\u00e3o \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o corriqueira\u201d, disse o jurista.<\/p>\n

\u201cPenso que a PEC tem in\u00fameros pontos positivos. \u00c9 uma discuss\u00e3o bastante necess\u00e1ria e oportuna, mas penso que necessitaria de mais reflex\u00e3o\u201d, acrescentou, ao sugerir que a mat\u00e9ria seja largamente debatida, antes de ser votada, e que os parlamentares revejam alguns prazos previstos no texto.<\/p>\n

Quest\u00f5es t\u00e9cnicas<\/h2>\n

Segundo Norberto Filho, alguns dos prazos s\u00e3o invi\u00e1veis e devem ser mais discutidos. \u201cO tempo da pol\u00edtica \u00e9 diferente do tempo do direito. Parece que algumas quest\u00f5es t\u00eam de ter um pouco mais de tempo para se debru\u00e7ar. Tenho uma dificuldade com prazos assim, t\u00e3o curtos no que diz respeito \u00e0 concess\u00e3o de cautelar e de seis meses para julgamento\u201d, acrescentou. Na avalia\u00e7\u00e3o do jurista, h\u00e1 uma s\u00e9rie de quest\u00f5es t\u00e9cnicas que deveriam ter um pouco mais de aprofundamento.<\/p>\n

Primeiro signat\u00e1rio da proposta, o senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) lembrou que a PEC foi apresentada inicialmente em 2019 e que j\u00e1 foi amplamente debatida entre os parlamentares. \u201cO que estamos colocando aqui \u00e9 um disciplinamento de v\u00e1rias quest\u00f5es. Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas podem at\u00e9 suspender vig\u00eancia de leis, e podem durar meses e anos para o julgamento de m\u00e9rito\u201d, disse o senador, ao garantir que a mat\u00e9ria n\u00e3o pretende quebrar a harmonia entre os poderes.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 aqui nenhum esp\u00edrito de disputa ou de tirar poderes do Supremo. Tenho absoluta convic\u00e7\u00e3o de que, se aprovarmos essa PEC, ela trar\u00e1 um grande benef\u00edcio \u00e0 na\u00e7\u00e3o brasileira e um grande benef\u00edcio \u00e0 imagem do nosso STF. Deixaremos de ter 11 Supremos e teremos efetivamente um, para a seguran\u00e7a e para o bem da nossa na\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

OAB<\/h2>\n

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Nabor Bulh\u00f5es disse que, em termos de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte brasileira \u00e9 o tribunal mais poderoso do mundo. \u201cNenhum outro sistema tem tantos mecanismos de controle [de constitucionalidade]\u201d, disse.<\/p>\n

\u201cQuem tem o poder de exercer esse controle de constitucionalidade com essa amplitude tem tamb\u00e9m o dever da autoconten\u00e7\u00e3o, um dos predicados mais importantes de uma Suprema Corte. Afinal, no contexto dos poderes independentes e harm\u00f4nicos, \u00e9 o Judici\u00e1rio que dar\u00e1 a \u00faltima palavra, por exemplo, sobre a constitucionalidade. Portanto, quem tem esse poder tem de ter muita cautela, e tem de ter muita autoconten\u00e7\u00e3o\u201d, argumentou.<\/p>\n

\u201cN\u00f3s, da OAB, entendemos que a proposta \u00e9 pertinente e \u00e9, al\u00e9m de tudo, constitucional. Ela estabelece regras muito claras para a concess\u00e3o de medidas cautelares, n\u00e3o excluindo a possibilidade de as cautelares serem concedidas monocraticamente em regime de plant\u00e3o, mas com a obrigatoriedade de sua submiss\u00e3o ao plen\u00e1rio em um tempo razo\u00e1vel\u201d, complementou.<\/p>\n

Aprimoramento<\/h2>\n

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Miguel Godoy argumentou que o Legislativo pode estabelecer um contrapeso em rela\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio. Para Godoy, o debate sobre essa mat\u00e9ria ajudar\u00e1 todos na an\u00e1lise da PEC, \u201csob a melhor luz: a luz do aprimoramento e corre\u00e7\u00e3o de disfuncionalidades\u201d.<\/p>\n

\u201cO desafio que nos move aqui hoje \u00e9 responder a seguinte pergunta: como pode o Poder Legislativo estabelecer um contrapeso \u00e0s disfuncionalidades que marcam o STF atualmente? Como estabelecer um mecanismo de aprimoramento institucional que, de fato, contribua para o funcionamento harm\u00f4nico entre os poderes?\u201d, questionou.<\/p>\n

Segundo Godoy, a PEC 8\/21 \u201c\u00e9 a melhor resposta produzida at\u00e9 aqui\u201d, uma vez que limita o poder monocr\u00e1tico dos ministros do Supremo, mas sem reduzir a sua autoridade. Al\u00e9m disso, acrescenta o jurista, a PEC regula o pedido de vista, \u201cimpedindo que ele se transforme no famoso perdido de vista\u201d, e aprimora a gest\u00e3o de tempo dos julgamentos.<\/p>\n

Sugest\u00f5es<\/h2>\n

Miguel Godoy prop\u00f4s algumas sugest\u00f5es de aprimoramento do texto. Primeiro, que coloquem, ao final, que os prazos nela estabelecidos s\u00e3o dias corridos.” Acho que vale a pena deixar isso mais claro porque a regra geral \u00e9 de que os prazos sejam contados em dias \u00fateis\u201d, disse.<\/p>\n

Ao abrir a sess\u00e3o tem\u00e1tica, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o debate tem o prop\u00f3sito de aprimorar o sistema jurisdicional. \u201cOs Tr\u00eas Poderes t\u00eam, cada um, fun\u00e7\u00f5es, particularidades e deveres perante a sociedade, e podem sempre evoluir e aperfei\u00e7oar sua atua\u00e7\u00e3o. Seja por iniciativa pr\u00f3pria, seja com a contribui\u00e7\u00e3o de outro poder\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Fonte: EBC Pol\u00edtica Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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