{"id":57652,"date":"2023-10-25T14:31:03","date_gmt":"2023-10-25T17:31:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=57652"},"modified":"2023-10-25T14:55:33","modified_gmt":"2023-10-25T17:55:33","slug":"lgpd-pode-punir-gestores-publicos-com-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=57652","title":{"rendered":"LGPD pode punir gestores p\u00fablicos com Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico, estabelecendo que o compartilhamento de dados deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio e cumprir integralmente os requisitos da Lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por Jos\u00e9 Am\u00e9rico Moreira da Silva<\/p>\n\n\n\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, por\u00e9m, especialistas apontam que h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de baixo risco por parte das empresas (p\u00fablicas e privadas) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Isso tem levado a uma redu\u00e7\u00e3o nos investimentos em adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, principalmente por parte das empresas privadas, que inicialmente projetaram um cen\u00e1rio de rigor extremo na aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). No entanto, esse rigor n\u00e3o se concretizou.<\/p>\n\n\n\n

A primeira puni\u00e7\u00e3o aplicada pela ANPD ocorreu apenas em julho deste ano, devido ao atraso na divulga\u00e7\u00e3o do regulamento com as normas de dosimetria das san\u00e7\u00f5es. O processo foi instaurado contra uma empresa de telemarketing acusada de ofertar uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para dissemina\u00e7\u00e3o de material de campanha eleitoral sem o devido tratamento<\/p>\n\n\n\n

de dados e outras irregularidades. Embora a puni\u00e7\u00e3o inicial tenha sido baixa, especialistas acreditam que as recentes movimenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) podem levar a uma s\u00e9rie a\u00e7\u00f5es, especialmente no \u00e2mbito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A falta de investimento na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem levado a uma “junioriza\u00e7\u00e3o” dos profissionais, com menos capacita\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, interrup\u00e7\u00e3o dos processos de adequa\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a percep\u00e7\u00e3o de baixo risco n\u00e3o \u00e9 correta, pois o risco de n\u00e3o conformidade com a LGPD existe e \u00e9 grave.<\/p>\n\n\n\n

SETOR P\u00daBLICO<\/p>\n\n\n\n

Os gestores p\u00fablicos devem estar atentos aos riscos de improbidade administrativa caso n\u00e3o adequem suas administra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD. A falta de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o vazamento de dados s\u00e3o quest\u00f5es que podem levar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores. A LGPD exige a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a maioria dos procedimentos administrativos est\u00e1 relacionada a vazamentos de dados. Portanto, \u00e9 fundamental que o setor p\u00fablico se movimente<\/p>\n\n\n\n

e tome as medidas necess\u00e1rias para se adequar \u00e0 LGPD. A recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados no setor p\u00fablico, estabelecendo que o compartilhamento de dados deve ser limitado ao m\u00ednimo necess\u00e1rio e cumprir integralmente os requisitos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o setor p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito a investiga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es da ANPD. Atualmente, diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o sendo investigados por vazamento de dados e outras irregularidades. O elevado n\u00famero de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos exige uma mudan\u00e7a de postura significativa na adequa\u00e7\u00e3o do setor \u00e0s regras da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no setor privado, a tend\u00eancia \u00e9 que as grandes empresas que j\u00e1 se adequaram \u00e0s normativas da LGPD exijam um grau similar de compliance de seus prestadores de servi\u00e7o, gerando um efeito cascata. Portanto, \u00e9 fundamental que os gestores p\u00fablicos estejam preparados para atender a essas exig\u00eancias e garantir a prote\u00e7\u00e3o adequada dos dados pessoais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, pelo menos seis \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o investigados pela ANPD por vazamento de dados, entre eles o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sobre o qual a Autoridade apura a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o a titulares sobre incidentes de seguran\u00e7a e aus\u00eancia de encarregado de dados pessoais, requisitos da LGPD. Em 2020, uma falha na seguran\u00e7a dos dados da pasta exp\u00f4s na internet dados pessoais de cerca de 243 milh\u00f5es de brasileiros. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o na mira da ANPD a Secretaria da Sa\u00fade de Santa Catarina; a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal; o Instituto de Pesquisas Jardim Bot\u00e2nico do Rio de Janeiro; o Instituto de Assist\u00eancia ao Servidor P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Crian\u00e7a e Juventude do Estado do Pernambuco. <\/p>\n\n\n\n

IMPROBIDADE ADMINISTRTIVA<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 essencial que os gestores p\u00fablicos estejam cientes dos riscos de improbidade administrativa<\/strong> caso n\u00e3o adequem suas administra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD. A falta de conformidade com a lei pode resultar em multas, san\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo processos judiciais, al\u00e9m de prejudicar a imagem e a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar esses riscos, os gestores p\u00fablicos devem tomar medidas concretas para garantir a conformidade com a LGPD. Isso inclui a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e procedimentos adequados para a prote\u00e7\u00e3o de dados, a nomea\u00e7\u00e3o de um encarregado respons\u00e1vel pela privacidade e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos para os servidores p\u00fablicos e a revis\u00e3o dos contratos com terceiros para garantir a conformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que os gestores p\u00fablicos estejam atentos \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es da ANPD, bem como \u00e0s melhores pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, os gestores p\u00fablicos, especialmente prefeitos e governadores, devem estar cientes dos riscos e consequ\u00eancias de n\u00e3o adequarem suas administra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas e jur\u00eddicas, existe o perigo de se tornarem ineleg\u00edveis caso sejam condenados por improbidade administrativa relacionada ao descumprimento das normas da LGPD. Isso n\u00e3o apenas evita riscos legais e reputacionais, mas tamb\u00e9m demonstra comprometimento com a privacidade e o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD pode trazer benef\u00edcios significativos, como a melhoria da efici\u00eancia operacional, a redu\u00e7\u00e3o de riscos de vazamento de dados e a valoriza\u00e7\u00e3o da imagem institucional. Ao investir na prote\u00e7\u00e3o de dados, os gestores p\u00fablicos est\u00e3o contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais segura e confi\u00e1vel, al\u00e9m de estarem alinhados com as melhores pr\u00e1ticas internacionais de prote\u00e7\u00e3o de privacidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que a prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 um direito fundamental dos cidad\u00e3os e uma responsabilidade do poder p\u00fablico. Os gestores t\u00eam o dever de garantir que as informa\u00e7\u00f5es pessoais sejam tratadas de forma adequada, segura e transparente.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD \u00e9 uma realidade e sua conformidade \u00e9 indispens\u00e1vel para o exerc\u00edcio respons\u00e1vel da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

*Jos\u00e9 Am\u00e9rico Moreira da Silva \u00e9 jornalista, especialista em Gest\u00e3o de Crises e consultor da DPO-One Brasil (www.dpo-one.com)<\/p>\n\n\n\n

Email: zamerico1961@gmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, por\u00e9m, especialistas apontam que h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de baixo risco por parte das empresas (p\u00fablicas e privadas) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. Isso tem levado a uma redu\u00e7\u00e3o nos investimentos em adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, principalmente por parte das empresas privadas, que inicialmente projetaram um cen\u00e1rio de rigor extremo na aplica\u00e7\u00e3o de multas e san\u00e7\u00f5es pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). No entanto, esse rigor n\u00e3o se concretizou.<\/p>\n

A primeira puni\u00e7\u00e3o aplicada pela ANPD ocorreu apenas em julho deste ano, devido ao atraso na divulga\u00e7\u00e3o do regulamento com as normas de dosimetria das san\u00e7\u00f5es. O processo foi instaurado contra uma empresa de telemarketing acusada de ofertar uma lista de contatos de WhatsApp de eleitores para dissemina\u00e7\u00e3o de material de campanha eleitoral sem o devido tratamento<\/p>\n

de dados e outras irregularidades. Embora a puni\u00e7\u00e3o inicial tenha sido baixa, especialistas acreditam que as recentes movimenta\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) podem levar a uma s\u00e9rie a\u00e7\u00f5es, especialmente no \u00e2mbito p\u00fablico.<\/p>\n

A falta de investimento na \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem levado a uma “junioriza\u00e7\u00e3o” dos profissionais, com menos capacita\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, interrup\u00e7\u00e3o dos processos de adequa\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que a percep\u00e7\u00e3o de baixo risco n\u00e3o \u00e9 correta, pois o risco de n\u00e3o conformidade com a LGPD existe e \u00e9 grave.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":57654,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_angie_page":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"page_builder":"","footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[167],"tags":[1509,2289,3957,3714,2187,15555],"class_list":["post-57652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-dados","tag-eleicoes","tag-lgpd","tag-municipios-2","tag-prefeitos","tag-setor-publico"],"acf":[],"nelio_content":{"autoShareEndMode":"never","automationSources":{"useCustomSentences":false,"customSentences":[]},"efiAlt":"","efiUrl":"","followers":[4],"highlights":[],"isAutoShareEnabled":true,"networkImageIds":[],"permalinkQueryArgs":[],"series":[],"suggestedReferences":[]},"yoast_head":"\nLGPD pode punir gestores p\u00fablicos com Improbidade Administrativa - Fatos e Fotos News<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=57652\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LGPD pode punir gestores p\u00fablicos com Improbidade Administrativa - Fatos e Fotos News\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, por\u00e9m, especialistas apontam que h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de baixo risco por parte das empresas (p\u00fablicas e privadas) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. 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