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<\/p>\nO senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), 45\/2019, protocolou digitalmente, no fim da manh\u00e3 desta quarta-feira (25), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o relat\u00f3rio dele sobre a reforma tribut\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n
Com 158 p\u00e1ginas, o texto da PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em tr\u00eas: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo ter\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
\u00c0 imprensa,\u00a0Eduardo Braga detalhou o parecer sobre\u00a0 o texto.\u00a0<\/p>\n
O relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga prev\u00ea ‘trava’ para evitar o aumento de imposto e este teto ser\u00e1 calculado\u00a0com base na m\u00e9dia da receita,\u00a0entre 2012 a 2021, dos impostos que ainda ser\u00e3o extintos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), como propor\u00e7\u00e3o do Produto Interno Bruto (PIB). Desta forma, caso, a al\u00edquota de refer\u00eancia dos novos tributos que substituir\u00e3o os extintos exceda o teto de refer\u00eancia, a al\u00edquota do novo imposto ser\u00e1 reduzida.\u00a0<\/p>\n
\u201cVamos implantar o CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os]. Nos quatro primeiros anos, vem implantando e, no quinto ano \u00e9 auferida\u00a0a carga [arrecadada] e compara com a refer\u00eancia. Se tiver extrapolado, ajusta para baixo.\u201d, detalhou o senador Eduardo Braga.\u00a0<\/p>\n
Os crit\u00e9rios ser\u00e3o avaliados a cada cinco anos. \u201cN\u00f3s procuramos sempre criar coer\u00eancia nos per\u00edodos que estamos estabelecendo na PEC\u201d, adiantou o parlamentar.\u00a0<\/p>\n
Pelo texto da reforma tribut\u00e1ria, um comit\u00ea gestor substituir\u00e1 a estrutura do atual Conselho Federativo, \u00f3rg\u00e3o para gerir os impostos estaduais e municipais.\u00a0<\/p>\n
De acordo com o\u00a0relator,\u00a0o Congresso Nacional poder\u00e1 convocar o presidente desse comit\u00ea para prestar informa\u00e7\u00f5es no poder legislativo, como ocorre hoje com ministros de Estado.\u00a0<\/p>\n
O presidente dever\u00e1 ter not\u00f3rios conhecimentos de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e ser\u00e1 nomeado ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o ser aprovada por maioria absoluta do Senado.\u00a0<\/p>\n
O parecer do relator retira ainda a possibilidade do comit\u00ea gestor propor iniciativas de lei e inclui o controle externo pelos tribunais de contas dos estados e nos munic\u00edpios, onde houver esse tipo de controle. \u201cO Comit\u00ea \u00e9 um mero executor. Vai tratar somente de regimento interno e normativas. \u00c9 o que sobra para ele\u201d, comentou o senador sobre a aus\u00eancia de discuss\u00f5es pol\u00edticas dentro do comit\u00ea gestor.\u00a0<\/p>\n
\u201cSua principal fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arrecadar e distribuir, entre os entes federados os tributos, obedecendo a regra que est\u00e1 na emenda constitucional que veio da C\u00e2mara. N\u00e3o\u00a0alteramos aquelas regras, a n\u00e3o ser a do \u00edndice populacional, que\u00a0caiu de 85 para 80 para abrir espa\u00e7o para o IVA [Imposto sobre Valor Agregado] Verde para enfrentar as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d.\u00a0<\/p>\n
O senador Eduardo Braga esclareceu que a determina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto Seletivo dever\u00e1 ter a regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada por lei complementar, que poder\u00e1 trazer, quando houver, exce\u00e7\u00f5es na incid\u00eancia, forma de cobran\u00e7a, em que etapa, entre outras quest\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
O imposto seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.\u00a0<\/p>\n
As al\u00edquotas ser\u00e3o definidas por lei ordin\u00e1ria, respeitado o per\u00edodo de anualidade para come\u00e7ar a valer.\u00a0<\/p>\n
Segundo o relator, este imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre a tarifa de energia el\u00e9trica, nem sobre os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n
Armas e muni\u00e7\u00f5es ser\u00e3o taxadas por imposto seletivo na reforma tribut\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o quando forem destinadas ao uso da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como para as For\u00e7as Armadas e a For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u00a0<\/p>\n
Outra novidade, de acordo com o relator, \u00e9 que no caso de extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rios e petr\u00f3leo, ser\u00e1 cobrado o imposto seletivo com a al\u00edquota de 1%, uma \u00fanica vez, na etapa de extra\u00e7\u00e3o. \u201cPorque os recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis s\u00e3o um patrim\u00f4nio nacional que n\u00f3s extra\u00edmos e exportamos sem nenhuma onera\u00e7\u00e3o, e agora, ficam todas as quest\u00f5es ambientais e sociais para tr\u00e1s e o Brasil precisa de recursos para fazer o seu investimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, desigualdades econ\u00f4micas e sociais, redu\u00e7\u00e3o das regionais, etc. E a \u00fanica forma \u00e9 utilizando recursos que venham desses arranjos\u201d.\u00a0<\/p>\n
J\u00e1 sobre a cobran\u00e7a de impostos sobre combust\u00edveis e lubrificantes, o relator da reforma tribut\u00e1ria, explicou que ter\u00e3o al\u00edquotas nacionais, definidas uniformemente por resolu\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Senado Federal. Eduardo Braga disse que a previs\u00e3o constitucional arbitrada pelo Senado, afastar\u00e1 a possibilidade de conflitos federativos sobre al\u00edquotas.\u00a0<\/p>\n
Por\u00e9m, os setores de servi\u00e7os de saneamento, concess\u00e3o de rodovias ter\u00e3o regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o, porque poderiam provocar desequil\u00edbrio nos contratos de concess\u00e3o firmados e com impacto aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os tanto de tratamento de \u00e1gua e esgoto como os usu\u00e1rios das estradas pedagiadas.\u00a0<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos os servi\u00e7os de ag\u00eancia de viagem e turismo e o transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio e a\u00e9reo, al\u00e9m de opera\u00e7\u00f5es que envolvem tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, que n\u00e3o estavam previstas no texto que veio da C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
O relator da reforma tribut\u00e1ria decidiu retirar os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) do imposto seletivo, como bicicletas, motocicletas el\u00e9tricas, computadores e outros bens de inform\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n
\u201cO Minist\u00e9rio da Fazenda reconheceu que havia uma disfun\u00e7\u00e3o e n\u00f3s tiramos o imposto seletivo e criamos uma Cide [Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o sobre Dom\u00ednio Econ\u00f4mico], que vai manter vantagens comparativas dos produtos da Zona Franca [em rela\u00e7\u00e3o a outros locais]. Com isso, o imposto seletivo n\u00e3o ocorrer\u00e1 sobre os produtos da Zona Franca, a n\u00e3o ser que ele tenha algum tipo de impacto ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade\u201d, informou o senador Eduardo Braga.\u00a0<\/p>\n
A previs\u00e3o \u00e9 que a proposta seja votada no dia 7 de novembro, ap\u00f3s vista de duas semanas aos senadores na CCJ do Senado. Em seguida, o texto ser\u00e1 analisado no plen\u00e1rio da casa.\u00a0<\/p>\n
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), deve dar vistas para que os demais senadores conhe\u00e7am o texto.\u00a0<\/p>\n