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<\/p>\nA reforma tribut\u00e1ria no Senado entrou em uma fase decisiva com a apresenta\u00e7\u00e3o, na quarta-feira (25), do parecer a ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Entregue pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, o texto deve ser votado at\u00e9 7 de novembro na comiss\u00e3o, segundo as estimativas iniciais.<\/p>\n
O parecer manteve a maior parte da proposta para simplificar e reformular os tributos sobre o consumo, aprovada no in\u00edcio de julho pela C\u00e2mara dos Deputados, como a unifica\u00e7\u00e3o de tributos federais na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e dos tributos estaduais e municipais no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), e a cobran\u00e7a no destino (local do consumo), com uma regra de transi\u00e7\u00e3o longa para os tributos regionais e r\u00e1pida para os tributos federais.<\/p>\n
O texto, no entanto, trouxe altera\u00e7\u00f5es. De 663 emendas apresentadas no Senado, Braga acolheu, parcialmente ou totalmente, 183. As principais foram a cria\u00e7\u00e3o de uma trava para a carga tribut\u00e1ria (peso dos tributos sobre a economia), a revis\u00e3o peri\u00f3dica dos setores inclu\u00eddos em regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e a inclus\u00e3o de servi\u00e7os de profissionais liberais na al\u00edquota reduzida de CBS e de IBS.<\/p>\n
Confira as principais mudan\u00e7as:<\/p>\n
Trava<\/strong><\/p>\n \u2022 Teto para manter constante a carga tribut\u00e1ria sobre o consumo;<\/p>\n \u2022 Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;<\/p>\n \u2022 A cada 5 anos, seria aplicada uma f\u00f3rmula que considera a m\u00e9dia da receita dos tributos sobre consumo e servi\u00e7os entre 2012 e 2021;<\/p>\n \u2022 F\u00f3rmula ser\u00e1 calculada com base na rela\u00e7\u00e3o entre a receita m\u00e9dia e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e servi\u00e7os produzidos no pa\u00eds);<\/p>\n \u2022 Caso o limite seja superado, a al\u00edquota de refer\u00eancia ter\u00e1 de cair;<\/p>\n \u2022 Redu\u00e7\u00e3o seria calculada pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n Regimes diferenciados<\/strong><\/p>\n \u2022 Inclus\u00e3o dos seguintes setores em regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2013 opera\u00e7\u00f5es relativas a tratados internacionais;<\/p>\n \u2013 saneamento e concess\u00e3o de rodovias;<\/p>\n \u2013 compartilhamento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u2013 ag\u00eancias de viagem e turismo;<\/p>\n \u2013 transporte coletivo rodovi\u00e1rio (intermunicipal e interestadual), ferrovi\u00e1rio, hidrovi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/p>\n \u2022 Retomada dos benef\u00edcios fiscais ao setor automotivo at\u00e9 2025:<\/p>\n \u2013 em julho, a C\u00e2mara havia rejeitado prorroga\u00e7\u00e3o de incentivos;<\/p>\n \u2013 benef\u00edcios seriam convertidos em cr\u00e9dito presumido da CBS, cr\u00e9dito que d\u00e1 direito a desconto no pagamento de impostos futuros.<\/p>\n \u2022 Revis\u00e3o a cada 5 anos dos regimes especiais:<\/p>\n \u2013 setores beneficiados dever\u00e3o seguir metas de desempenho econ\u00f4micas, sociais e ambientais;<\/p>\n \u2013 dependendo da revis\u00e3o, lei determinar\u00e1 regime de transi\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota padr\u00e3o.<\/p>\n \u2022 Manuten\u00e7\u00e3o dos produtos e insumos agropecu\u00e1rios entre itens com al\u00edquota reduzida.<\/p>\n Profissionais liberais<\/strong><\/p>\n \u2022 Servi\u00e7os prestados por profissionais liberais – como advogados, m\u00e9dicos, dentistas, arquitetos e demais profissionais do tipo – ter\u00e3o desconto de 30% na al\u00edquota;<\/p>\n \u2022 Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a beneficia apenas empresas, escrit\u00f3rios e cl\u00ednicas que faturem mais de R$ 4,8 milh\u00f5es por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais aut\u00f4nomos, que ganham abaixo desse valor, est\u00e1 inclu\u00edda no Simples Nacional.<\/p>\n Cesta b\u00e1sica<\/strong><\/p>\n \u2022 Restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de produtos com al\u00edquota zero, com desmembramento em duas listas:<\/p>\n \u2013 cesta b\u00e1sica nacional, com al\u00edquota zero, e car\u00e1ter de enfrentamento \u00e0 fome;<\/p>\n \u2013 cesta b\u00e1sica estendida, com al\u00edquota reduzida para 40% da al\u00edquota padr\u00e3o e mecanismo de cashback (devolu\u00e7\u00e3o parcial de dinheiro);<\/p>\n \u2013 cesta nacional poder\u00e1 ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.<\/p>\n Cashback na conta de luz<\/strong><\/p>\n \u2022 Devolu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de parte dos tributos na conta de luz para fam\u00edlia de baixa renda;<\/p>\n \u2022 Ressarcimento ocorreria no momento da cobran\u00e7a, entrando como desconto na conta de luz;<\/p>\n \u2022 Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.<\/p>\n Imposto seletivo<\/strong><\/p>\n \u2022 Cobran\u00e7a sobre produtos que gerem danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente;<\/p>\n \u2022 Al\u00edquotas definidas por lei;<\/p>\n \u2022 60% da receita vai para estados e munic\u00edpios;<\/p>\n \u2022 Princ\u00edpio da anualidade: cobran\u00e7a s\u00f3 poder\u00e1 come\u00e7ar no ano seguinte \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei;<\/p>\n \u2022 Imposto regulat\u00f3rio: n\u00e3o tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;<\/p>\n \u2022 Produtos:<\/p>\n \u2013 possibilidade de cobran\u00e7a sobre combust\u00edveis;<\/p>\n \u2013 al\u00edquota de 1% sobre extra\u00e7\u00e3o de recursos naturais n\u00e3o renov\u00e1veis, como min\u00e9rio e petr\u00f3leo;<\/p>\n \u2013 cobran\u00e7a armas e muni\u00e7\u00f5es, exceto as usadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n \u2022 Exclus\u00e3o da incid\u00eancia sobre:<\/p>\n \u2013 telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u2013 energia;<\/p>\n \u2013 produtos concorrentes com os produzidos na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n \u2022 A C\u00e2mara tinha inclu\u00eddo o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da regi\u00e3o para manter competitividade da Zona Franca;<\/p>\n \u2022 Relator trocou o imposto seletivo por Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide).<\/p>\n Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional<\/strong><\/p>\n \u2022 Fundo que ajudar\u00e1 o desenvolvimento de regi\u00f5es de menor renda;<\/p>\n \u2022 Aumento da verba de R$ 40 bilh\u00f5es para R$ 60 bilh\u00f5es anuais;<\/p>\n \u2022 Transi\u00e7\u00e3o para o aumento:<\/p>\n \u2013 Fundo come\u00e7aria com aportes de R$ 8 bilh\u00f5es em 2029 at\u00e9 chegar a R$ 40 bilh\u00f5es no in\u00edcio de 2034;<\/p>\n \u2013 Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilh\u00f5es por ano at\u00e9 atingir R$ 60 bilh\u00f5es em 2043.<\/p>\n \u2022 Divis\u00e3o dos recursos:<\/p>\n \u2013 70% pelos crit\u00e9rios do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE);<\/p>\n \u2013 30% para estados mais populosos.<\/p>\n