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<\/p>\nO Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7), em regime de urg\u00eancia, o projeto que cria a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n
De iniciativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o projeto mant\u00e9m as corpora\u00e7\u00f5es subordinadas aos governadores e determina que a organiza\u00e7\u00e3o destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das For\u00e7as Armadas.\u00a0<\/p>\n
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, est\u00e3o uso privativo dos uniformes, ins\u00edgnias e distintivos; porte de arma; assist\u00eancia jur\u00eddica, quando acusados de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela; e assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, odontol\u00f3gica e social para o militar e seus dependentes.\u00a0<\/p>\n
C\u00f4njuge ou dependente ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu\u00eda, com valor proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em hor\u00e1rio de folga, de participar de manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou reivindicat\u00f3rias armados ou de uniforme. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem se filiar a sindicato ou partidos.\u00a0<\/p>\n
As categorias tamb\u00e9m n\u00e3o podem manifestar opini\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, gradua\u00e7\u00e3o ou o s\u00edmbolo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a express\u00e3o livre de opini\u00e3o sobre assunto pol\u00edtico, ideol\u00f3gico, filos\u00f3fico ou de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos p\u00fablicos para mulheres. Na \u00e1rea de sa\u00fade, elas poder\u00e3o concorrer \u00e0 totalidade das vagas, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da cota.<\/p>\n
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.<\/p>\n