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<\/p>\nO Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (9), em Bras\u00edlia, projeto de lei que libera R$ 15 bilh\u00f5es para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O texto original do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40\/2023, apresentado em outubro pelo Executivo, previa apenas a libera\u00e7\u00e3o de recursos para os minist\u00e9rios.<\/p>\n
Duas semanas depois, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilh\u00f5es destinados a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n
Desse total, R$ 8,7 bilh\u00f5es v\u00e3o cobrir perdas de arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n
Os R$ 6,3 bilh\u00f5es restantes compensam redu\u00e7\u00e3o nas transfer\u00eancias aos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Munic\u00edpios (FPM) em 2023.<\/p>\n
O repasse para compensar as perdas com o ICMS est\u00e1 previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. Segundo o texto, a Uni\u00e3o deve repassar R$ 27 bilh\u00f5es a estados e ao Distrito Federal at\u00e9 2025.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento (MPO) decidiu antecipar para este ano a transfer\u00eancia de parte dos recursos, o que deveria come\u00e7ar apenas em 2024. Isso foi poss\u00edvel porque, segundo o minist\u00e9rio, h\u00e1 um espa\u00e7o fiscal de R$ 74,9 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 meta de resultado prim\u00e1rio estabelecida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Os R$ 15 bilh\u00f5es liberados neste ano devem ser rateados de forma proporcional \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o de cada ente. A redu\u00e7\u00e3o da receita foi provocada pela Lei Complementar 194, de 2022. A norma limitou a 17% ou 18% a al\u00edquota do ICMS cobrada sobre combust\u00edveis e outros produtos considerados essenciais.<\/p>\n
A partir de acordo entre os l\u00edderes partid\u00e1rios, a an\u00e1lise de 33 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelos parlamentares – inicialmente previstos na pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (7) – dever\u00e1 ocorrer somente no dia 23 de novembro.<\/p>\n
Um dos itens mais pol\u00eamicos \u00e9 o veto 30\/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Ind\u00edgenas (Lei 14.701 de 2023).<\/p>\n
O principal dispositivo vetado no projeto de lei 2.903\/2023 \u00e9 o que estabelecia que os povos ind\u00edgenas s\u00f3 teriam direito \u00e0s terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decis\u00e3o em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Para o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, “h\u00e1 no dispositivo usurpa\u00e7\u00e3o dos direitos origin\u00e1rios j\u00e1 previstos na Constitui\u00e7\u00e3o”. Da mesma forma, o presidente barrou quest\u00f5es como explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das terras ind\u00edgenas, at\u00e9 em coopera\u00e7\u00e3o ou com contrata\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ind\u00edgenas; a veda\u00e7\u00e3o de arrendamento das terras ind\u00edgenas e a proibi\u00e7\u00e3o de amplia\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas j\u00e1 demarcadas.<\/p>\n
Para o Congresso rejeitar o veto, \u00e9 preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso n\u00e3o alcance essa vota\u00e7\u00e3o, o veto \u00e9 mantido.<\/p>\n