{"id":60932,"date":"2023-11-15T15:16:13","date_gmt":"2023-11-15T18:16:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/lei-aprovada-no-congresso-fixa-direitos-para-atingidos-por-barragens\/"},"modified":"2023-11-15T15:16:13","modified_gmt":"2023-11-15T18:16:13","slug":"lei-aprovada-no-congresso-fixa-direitos-para-atingidos-por-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=60932","title":{"rendered":"Lei aprovada no Congresso fixa direitos para atingidos por barragens"},"content":{"rendered":"

O Senado Federal aprovou, nessa ter\u00e7a-feira (14), o Projeto de Lei (PL) 2788\/2019, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Direitos dos Atingidos por Barragens (PNAB). O texto estabelece regras de responsabilidade social que devem ser observadas pelo empreendedor.<\/p>\n

Tamb\u00e9m assegura direitos para as popula\u00e7\u00f5es que sofrem os impactos decorrentes das atividades envolvidas. Trata-se de um novo marco regulat\u00f3rio a ser observado tanto para as barragens de minera\u00e7\u00e3o, como para barragens de usinas hidrel\u00e9tricas.<\/p>\n

O texto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Lu\u00edz In\u00e1cio Lula da Silva. Ele havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em agosto de 2019, apenas sete meses ap\u00f3s o rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (foto)<\/strong>, em Minas Gerais, que deixou 270 mortos. Na ocasi\u00e3o, houve 328 votos favor\u00e1veis, 62 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A tramita\u00e7\u00e3o no Senado levou mais de quatro anos. A Comiss\u00e3o de Meio Ambiente chegou a sugerir algumas mudan\u00e7as, mas os parlamentares foram posteriormente convencidos por representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) a manter o texto original para que n\u00e3o houvesse mais demora na aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia tamb\u00e9m intercedeu em favor da manuten\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o aprovada na C\u00e2mara. Caso as altera\u00e7\u00f5es fossem aprovadas, seria preciso nova an\u00e1lise pelos deputados.<\/p>\n

Rompimento<\/h2>\n

A cria\u00e7\u00e3o do PNAB era uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga do MAB. Nas \u00faltimas semanas, o tema ganhou destaque em meio \u00e0s atividades da entidade que marcaram os oito anos do rompimento da barragem da mineradora Samarco, ocorrido em 5 de novembro de 2015, na cidade de Mariana (MG). Para lembrar a trag\u00e9dia que deixou 19 mortos e gerou danos a popula\u00e7\u00f5es de dezenas de munic\u00edpios da bacia do Rio Doce, o MAB criou a campanha Revida Mariana<\/a>. Por meio dela, foram divulgados v\u00eddeos que d\u00e3o visibilidade a relatos pessoais de atingidos e, ao mesmo tempo, foi cobrada a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2788\/2019.<\/p>\n

Em nota, o MAB classificou a decis\u00e3o do Senado como um uma conquista hist\u00f3rica. “A vit\u00f3ria \u00e9 resultado da luta de mais de 30 anos”, diz o texto. De acordo com a entidade, a falta de um marco regulat\u00f3rio de garantia dos direitos abria espa\u00e7o para acordos extrajudiciais e judiciais que criam assimetrias nos processos reparat\u00f3rios.<\/p>\n

O MAB critica, por exemplo, o poder que as mineradoras tiveram para definir quem \u00e9 e quem n\u00e3o \u00e9 atingido das trag\u00e9dias ocorridas em Mariana e Brumadinho. Para a entidade, havia uma indefini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros para identificar estas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pelo novo marco regulat\u00f3rio, s\u00e3o considerados atingidos aqueles que sofrem perda de propriedade ou de posse de im\u00f3vel, desvaloriza\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel, altera\u00e7\u00e3o no seu modo de vida ou ainda perdas de capacidade produtiva, de acesso \u00e0 \u00e1gua de qualidade ou de fonte de renda.<\/p>\n

S\u00e3o definidas diretrizes para a repara\u00e7\u00e3o, que podem se dar pela reposi\u00e7\u00e3o, pela indeniza\u00e7\u00e3o e pela compensa\u00e7\u00e3o. Os empreendedores ficam tamb\u00e9m obrigados a desenvolver iniciativas voltadas para a retomada econ\u00f4mica e produtiva das popula\u00e7\u00f5es impactadas.<\/p>\n

Reassentamento de desabrigados<\/h2>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 no texto regras para o processo de reassentamento de desabrigados que tenham perdido suas casas ou de moradores que tenham sido removidos de forma preventiva devido ao risco de alguma trag\u00e9dia.<\/p>\n

Foram fixados ainda direitos espec\u00edficos para os atingidos que exploram a terra em regime de economia familiar como, por exemplo, compensa\u00e7\u00e3o pelo deslocamento compuls\u00f3rio e por perdas imateriais.<\/p>\n

Os empreendedores tamb\u00e9m ter\u00e3o responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o a impactos na \u00e1rea de sa\u00fade, saneamento ambiental, habita\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o. A elabora\u00e7\u00e3o do PNAB levou em conta experi\u00eancias no processo reparat\u00f3rio das trag\u00e9dias ocorridas em Mariana e em Brumadinho.<\/p>\n

O projeto de lei determina, por exemplo, que o empreendedor arque com os custos de uma assist\u00eancia t\u00e9cnica para dar suporte aos atingidos no processo de repara\u00e7\u00e3o de danos. Esse foi um direito conquistado judicialmente por moradores de Mariana ap\u00f3s a trag\u00e9dia de 2015.<\/p>\n

Gradativamente, novas decis\u00f5es judiciais estenderam esse direito \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de outros munic\u00edpios e tamb\u00e9m foi replicado ap\u00f3s a trag\u00e9dia em Brumadinho, muito embora tenha ocorrido em muitos casos<\/a> resist\u00eancia das mineradoras em liberar os recursos demandados. Os pr\u00f3prios atingidos escolhem a entidade que vai assessor\u00e1-los nas mais diversas \u00e1reas, podendo contar com profissionais variados como arquitetos, advogados, agr\u00f4nomos e historiadores.<\/p>\n

Outra medida prevista \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o para acompanhar os trabalhos de repara\u00e7\u00e3o. Ele deve ser composto por representantes do poder p\u00fablico, dos empreendedores e dos atingidos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica ter\u00e3o voz como convidados permanentes nas reuni\u00f5es desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista<\/h2>\n

O texto aprovado tamb\u00e9m revoga dispositivos legais envolvendo o c\u00e1lculo das indeniza\u00e7\u00f5es. A reforma trabalhista – aprovada em 2017 por meio da Lei Federal 13.467 e sancionada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer – definiu que o pagamento m\u00e1ximo para indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em caso de acidente de trabalho deveria ser de 50 vezes o valor do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

Essa regra gerou pol\u00eamica quando houve a trag\u00e9dia em Brumadinho: a imensa maioria dos 270 mortos era composta por trabalhadores da Vale ou de empresas terceirizadas que prestavam servi\u00e7o \u00e0 mineradora. Assim, os parentes de uma v\u00edtima que tivesse um sal\u00e1rio de R$ 3 mil, por exemplo, n\u00e3o poderiam receber juntos mais do que R$ 150 mil. Um acordo firmado<\/a> entre a Vale e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) acabou desconsiderando esse teto e fixando valores bem superiores para a indeniza\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias dos trabalhadores que perderam suas vidas.<\/p>\n

Recentemente, o tema entrou na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento em junho, os ministros decidiram – por 8 votos a 2 – que os valores estabelecidos pela reforma trabalhista devem ser tidos como par\u00e2metro e n\u00e3o como teto. Dessa forma, o juiz de cada causa pode arbitrar o valor que julgar mais adequado.<\/p>\n

O senador Rog\u00e9rio Marinho (PL) chegou a defender um destaque para retirar do PL 2788\/2019 o dispositivo que revoga o artigo da reforma trabalhista referente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es. Ele alegou que o tema j\u00e1 estava superado pelo STF. O destaque acabou retirado ap\u00f3s o senador Jaques Wagner (PT), l\u00edder do governo, garantir que Lula ir\u00e1 vetar o dispositivo.<\/p>\n

Fonte: EBC GERAL<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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