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<\/p>\nO ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia at\u00e9 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econ\u00f4micos e pequenos munic\u00edpios.<\/p>\n
Segundo o ministro, a medida \u00e9 inconstitucional e provoca distor\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio, sem trazer ganhos efetivos \u00e0 economia, como a gera\u00e7\u00e3o de empregos. \u201cO legislador fez constar na reforma da Previd\u00eancia um dispositivo que n\u00e3o permitia mais benef\u00edcios fiscais para empresas, justamente para combater o d\u00e9ficit da Previd\u00eancia\u201d, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constitui\u00e7\u00e3o. Essa tese est\u00e1, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a nas regras das aposentadorias foi incorporada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no m\u00eas passado, era manter a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social de setores intensivos em m\u00e3o de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A pol\u00edtica beneficia principalmente o setor de servi\u00e7os. At\u00e9 2011, a contribui\u00e7\u00e3o correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse c\u00e1lculo voltar\u00e1 a ser aplicado em janeiro.<\/p>\n
\u201cH\u00e1 outro dispositivo constitucional que determina a revis\u00e3o de todos os benef\u00edcios fiscais em oito anos\u201d, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n
De acordo com o ministro, as medidas que concedem benef\u00edcios fiscais a alguns setores econ\u00f4micos reduziram, ao longo dos \u00faltimos anos, a arrecada\u00e7\u00e3o do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo pa\u00eds]. \u201c\u00c9 um conjunto enorme de leis, abrindo m\u00e3o de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse d\u00e9ficit, combatendo o gasto tribut\u00e1rio, seguindo a determina\u00e7\u00e3o constitucional\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Essa diminui\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m afeta, segundo Haddad, estados e munic\u00edpios, que recebem repasses do governo federal.<\/p>\n
A respeito do impacto do fim da desonera\u00e7\u00e3o nas empresas, o ministro disse que vai propor a\u00e7\u00f5es para reduzir os efeitos sobre os setores ap\u00f3s a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Mudan\u00e7a do Clima (COP), que acontece nos Emirados \u00c1rabes a partir da semana que vem. \u201cN\u00f3s vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim\u00a0do ano para equacionar esse problema\u201d.<\/p>\n
Haddad disse n\u00e3o acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque\u00a0uma onda de demiss\u00f5es. \u201cFalaram em contrata\u00e7\u00f5es\u00a0quando houve a desonera\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m n\u00e3o houve\u201d, comparou. Para o ministro, a pol\u00edtica de benef\u00edcios fiscais, adotada h\u00e1 dez anos, \u201cn\u00e3o est\u00e1 trazendo nenhum benef\u00edcio para a economia brasileira\u201d.<\/p>\n
Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou\u00a0que vai aguardar a tramita\u00e7\u00e3o de projetos que j\u00e1 est\u00e3o na Casa, como a reforma tribut\u00e1ria e a Medida Provis\u00f3ria 1.185. Essa \u00faltima regulamenta a subven\u00e7\u00e3o a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 40 bilh\u00f5es. \u201c\u00c9 uma falha que est\u00e1 sendo corrigida, por conta de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada, que j\u00e1 foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, declarou ilegal a subven\u00e7\u00e3o a custeio\u201d, explicou.<\/p>\n