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<\/p>\nO estado do Rio de Janeiro ter\u00e1 uma pol\u00edtica estadual de fornecimento gratuito de medicamentos \u00e0 base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocanabinol (THC) para pessoas que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos desse tratamento. O acesso ao medicamento no estado ser\u00e1 pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e est\u00e1 previsto na lei 10.201\/23,\u00a0publicada nesta quarta-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial. \u00a0<\/p>\n
No Brasil, o tratamento com canabidiol foi liberado pela Anvisa para 12 tipos de doen\u00e7as. A produ\u00e7\u00e3o local, no entanto, n\u00e3o foi liberada para a popula\u00e7\u00e3o, o que faz com que o canabidiol\u00a0usado no Brasil seja\u00a0importado, encarecendo o medicamento e dificultando\u00a0o acesso principalmente para pessoas de baixa renda. \u00a0<\/p>\n
Pela nova lei estadual, para ter acesso aos medicamentos com canabidiol, o paciente dever\u00e1 realizar o procedimento padr\u00e3o do SUS, usando o Cart\u00e3o Nacional da Sa\u00fade e seguindo as orienta\u00e7\u00f5es atualizadas da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). O paciente dever\u00e1 apresentar a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica acompanhada de laudo, indicando que outros tratamentos foram testados e que o canabidiol \u00e9 a melhor alternativa.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para obter o medicamento gratuitamente, dever\u00e1 comprovar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para ter acesso ao medicamento, seja ele importado ou vendido em farm\u00e1cias brasileiras, e que a sua qualidade de vida depende desse tratamento. O paciente\u00a0tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias: uma para o m\u00e9dico e a outra para o paciente.\u00a0<\/p>\n
O per\u00edodo de tratamento dever\u00e1 ser indicado pela prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e pelo laudo. O tratamento dever\u00e1 ser reavaliado a cada seis meses com o objetivo de verificar seus benef\u00edcios, bem como a necessidade de readequa\u00e7\u00e3o, respeitando as especificidades do caso cl\u00ednico do paciente.\u00a0<\/p>\n
A coordena\u00e7\u00e3o das fases iniciais desse fornecimento dever\u00e1 ser feita\u00a0pela Farm\u00e1cia Viva do SUS que, em conv\u00eanio com as associa\u00e7\u00f5es de pacientes, dever\u00e1 acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, prepara\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o dos produtos, para o acesso seguro e uso racional. \u00a0<\/p>\n
A lei prev\u00ea ainda que o governo do estado desenvolva programas de investimento na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfico e na capacita\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, farmac\u00eautica e demais especialidades necess\u00e1rias para a an\u00e1lise cl\u00ednica, produ\u00e7\u00e3o de pesquisas, cria\u00e7\u00e3o de banco de dados, busca de novas tecnologias e inova\u00e7\u00e3o. O governo poder\u00e1, inclusive, criar um centro de estudo e tecnologia para promove pol\u00edticas p\u00fablicas de debate e fornecer\u00a0informa\u00e7\u00e3o a respeito do uso da CBD, de forma isolada ou associado ao THC.\u00a0<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de trabalho com a participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos do SUS, da Farm\u00e1cia Viva e de representantes de associa\u00e7\u00f5es de pacientes na produ\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas que orientem a atua\u00e7\u00e3o do SUS e garantam a seguran\u00e7a dos pacientes.\u00a0<\/p>\n