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<\/p>\nPor 48 votos a favor e 22 contra, o plen\u00e1rio do Senado aprovou, no fim da tarde desta quarta-feira (20), a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.185, que restringe a dedu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Sem altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, o texto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n
A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilh\u00f5es extras e tentar zerar o d\u00e9ficit prim\u00e1rio zero em 2024. Logo ap\u00f3s a cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas que a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para que o governo consiga reequilibrar o Or\u00e7amento no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
Com potencial de arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 35 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano, a medida corrige uma distor\u00e7\u00e3o provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda n\u00e3o relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.<\/p>\n
Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a subven\u00e7\u00e3o (ajuda financeira) s\u00f3 pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.<\/p>\n
No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decis\u00e3o judicial e limitar a dedu\u00e7\u00e3o de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como moderniza\u00e7\u00e3o do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o antecipada, o governo pode iniciar a cobran\u00e7a sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Superior Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A C\u00e2mara aprovou a MP com todas as mudan\u00e7as inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comiss\u00e3o especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com at\u00e9 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilh\u00f5es acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficar\u00e1 entre 50% e 35%.<\/p>\n
A estimativa de R$ 35 bilh\u00f5es est\u00e1 mantida porque a cobran\u00e7a incidir\u00e1 sobre as futuras receitas, com a renegocia\u00e7\u00e3o abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos \u00faltimos seis anos.<\/p>\n
A maneira de concess\u00e3o do incentivo mudou. At\u00e9 agora, o benef\u00edcio era abatido diretamente da base de c\u00e1lculo do IPPJ e da CSLL. Com a MP, a empresa continuar\u00e1 a pagar os tributos normalmente, sendo reembolsada dois anos depois em 25% do IRPJ, caso comprove ter usado o incentivo para investimentos.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subven\u00e7\u00e3o do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar tamb\u00e9m permitiu que empresas de com\u00e9rcio e de s\u00e9rvios usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Receita passar\u00e1 a receber os pedidos assim que as receitas da subven\u00e7\u00e3o forem reconhecidas, n\u00e3o no ano seguinte. Com a mudan\u00e7a, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (descontos no pagamento de tributos) poder\u00e3o ser usados durante a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do investimento, n\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o do empreendimento, como previa o texto original da MP.<\/p>\n
A principal mudan\u00e7a aprovada foi a manuten\u00e7\u00e3o parcial dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribu\u00eddos aos acionistas.<\/p>\n
No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provis\u00f3ria propondo a extin\u00e7\u00e3o do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo est\u00e1 defasado porque grandes empresas t\u00eam usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudan\u00e7a, a C\u00e2mara dos Deputados incluiu uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que restringir\u00e1 abusos no uso do mecanismo pelas empresas.<\/p>\n
O fim do JCP aumentaria a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 10,5 bilh\u00f5es no pr\u00f3ximo ano. Nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editar\u00e1 medidas administrativas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manuten\u00e7\u00e3o parcial do JCP.<\/p>\n