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<\/p>\nO reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo para R$ 1.412 – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024 – tamb\u00e9m alterou o pagamento de impostos \u00e0 Receita Federal, incluindo a contribui\u00e7\u00e3o mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores come\u00e7am a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes \u00e0 compet\u00eancia de janeiro.\u00a0<\/p>\n
Em comunicado, o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que isso ocorre porque no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS-MEI) est\u00e1 incluso um valor referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a varia\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo.\u00a0<\/p>\n
Para o MEI, al\u00e9m de um valor mais baixo de contribui\u00e7\u00e3o, os impostos s\u00e3o fixos, independentemente do faturamento. A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. \u201cPortanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupa\u00e7\u00f5es s\u00f3 pagam INSS\u201d, explicou o Sebrae.\u00a0<\/p>\n
O c\u00e1lculo se d\u00e1 pela soma das tributa\u00e7\u00f5es do INSS (5% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo em vigor), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na \u00e1rea de com\u00e9rcio e ind\u00fastria pagam R$ 71,60; em servi\u00e7os, R$ 75,60; em com\u00e9rcio e servi\u00e7os, R$ 76,60.\u00a0<\/p>\n
O Sebrae ressaltou que o DAS-MEI \u00e9 a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o financeira do MEI, mesmo que n\u00e3o esteja em atividade. Devido ao regime do Simples Nacional, em uma \u00fanica guia de pagamento s\u00e3o recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, que d\u00e1 direitos aos v\u00e1rios benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n
O optante pelo recolhimento por esse sistema \u00e9 isento de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (exceto se incidentes na importa\u00e7\u00e3o) e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (exceto se contratar empregado).<\/p>\n
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor vai de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e o local de destino. O c\u00e1lculo considera 12% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo para o INSS e as mesmas quantias do microempreendedor individual tradicional para ICMS e ISS.\u00a0<\/p>\n
A categoria do MEI foi criada em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal contabilizou a marca de 12 milh\u00f5es de neg\u00f3cios formalizados, o que, segundo o Sebrae, representa em torno de 60% de todas as empresas do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
A emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) pode ser feita por um programa gerador, por meio de aplicativo para celulares ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae tamb\u00e9m disponibiliza o servi\u00e7o em seu portal.<\/p>\n