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<\/p>\nO Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia (Unicef) se mostrou preocupado com a possibilidade de pris\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial e pediu \u00e0s autoridades respons\u00e1veis a interrup\u00e7\u00e3o das apreens\u00f5es em todo o pa\u00eds, j\u00e1 que a medida viola direitos fundamentais de meninos e meninas. O Unicef quer tamb\u00e9m que as autoridades assegurem integralmente os direitos dos menores, em cumprimento \u00e0s leis brasileiras e \u00e0s normativas internacionais das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
No entendimento do Fundo, o debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil precisa\u00a0alcan\u00e7ar\u00a0governos, pol\u00edcias, sociedade civil e os pr\u00f3prios adolescentes e jovens, definir \u201csolu\u00e7\u00f5es baseadas em evid\u00eancias e voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0\u00a0resposta \u00e0s diferentes formas de viol\u00eancia e \u00e0 garantia de cidades mais seguras e inclusivas para todas e todo\u201d, diz em nota..<\/p>\n
O Unicef aponta\u00a0que independentemente de ra\u00e7a, etnia, origem ou classe social, toda crian\u00e7a e todo adolescente t\u00eam direito de ir e vir livremente e isso tem que ser cumprido, principalmente, em momento de f\u00e9rias escolares, quando\u00a0direitos como o de se deslocar entre bairros e de\u00a0acessar espa\u00e7os p\u00fablicos de lazer\u00a0precisam ser garantidos.<\/p>\n
\u201cPor isso, o Unicef\u00a0manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com as recentes autoriza\u00e7\u00f5es para recolhimento e condu\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial \u2013 que v\u00eam ocorrendo em opera\u00e7\u00f5es que se prop\u00f5em a prevenir a viol\u00eancia em cidades como o Rio de Janeiro\u201d, apontou em nota.<\/p>\n
Em dezembro do ano passado, ap\u00f3s imagens da a\u00e7\u00e3o de grupos de adolescentes em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, com cenas de viol\u00eancia e roubos, o governo do estado determinou no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Ver\u00e3o a apreens\u00e3o dos jovens que estivessem sem documentos e sem a companhia de respons\u00e1veis.<\/p>\n
A decis\u00e3o provocou o questionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que conseguiu uma liminar da ju\u00edza Lysia Maria Mesquita, titular da 1\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, suspendendo as apreens\u00f5es sem flagrante. Ap\u00f3s recurso do governo do estado e da prefeitura do Rio, o presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, derrubou a liminar, e as apreens\u00f5es voltaram a ser poss\u00edveis.<\/p>\n
Na sexta-feira passada (5), o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, encaminhou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que volte a proibir a apreens\u00e3o de adolescentes e crian\u00e7as sem flagrante no Rio de Janeiro.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do Fundo da ONU, a apreens\u00e3o sem flagrante, que em geral atinge crian\u00e7as e adolescentes negros das periferias de grandes centros urbanos, \u201cviola expressamente direitos fundamentais de meninas e meninos garantidos pela Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (CRC), pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d.<\/p>\n
O Unicef lembrou que o artigo\u00a0230 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, determina que, no Brasil, \u00e9 crime \u201cprivar a crian\u00e7a ou o adolescente de sua liberdade, procedendo \u00e0 sua apreens\u00e3o sem estar em flagrante de ato infracional ou nexistindo ordem escrita da autoridade judici\u00e1ria competente\u201d. O Fundo mostrou ainda que como refor\u00e7o dessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira nos seus artigos 5 e 227, \u201cassegura a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e seu direito \u00e0 liberdade, enquanto pessoas em desenvolvimento\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo\u00a037 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, que foi ratificada por 196 pa\u00edses, entre eles o Brasil, indica que os pa\u00edses devem garantir que nenhuma crian\u00e7a e nenhum adolescente \u201cseja privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitr\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
Conforme a unidade da ONU, a pris\u00e3o nestes casos s\u00f3 deveria ocorrer em \u00faltima hip\u00f3tese. \u201cIsso significa que qualquer apreens\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes deve acontecer apenas como \u00faltimo recurso e sempre em conformidade com a lei\u201d, apontou em nota.<\/p>\n
De acordo com o Unicef, a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e a resposta \u00e0s suas diferentes formas representam um desafio para os grandes centros urbanos, quest\u00e3o que se amplifica quando ocorrem os per\u00edodos de f\u00e9rias escolares, momento tamb\u00e9m em que um n\u00famero maior de viajantes\u00a0se dirige \u00e0s cidades tur\u00edsticas. \u201cMedidas voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de crimes e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de autores s\u00e3o necess\u00e1rias e devem ser planejadas e implementadas para a prote\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a de todos\u201d, comentou o Fundo, acrescentando, que apesar disso, n\u00e3o podem se basear na viola\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes negros e perif\u00e9ricos, que apenas exercem o direito de ir e vir, como qualquer morador ou turista que se desloque nas cidades.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o se pode permitir que, sob o argumento de garantia da ordem p\u00fablica e da preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, crian\u00e7as e adolescentes tenham seus direitos violados e sejam submetidos a arbitrariedades\u201d, defendeu.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante lembrar que, no Brasil, crian\u00e7as e adolescentes negros \u2013 aqueles que mais s\u00e3o alvo de apreens\u00f5es \u2013 s\u00e3o os que vivenciam de forma mais acentuada a viol\u00eancia, inclusive letal, e as priva\u00e7\u00f5es de direitos, em mais uma manifesta\u00e7\u00e3o do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o a que eles est\u00e3o historicamente sujeitos\u201d, observou o Unicef.<\/p>\n