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<\/p>\nA C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 8035\/14,\u00a0 que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crian\u00e7as. A mat\u00e9ria deve passar agora pelo Senado. O projeto recebeu cr\u00edticas por ser amplo e poder gerar discrimina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que impediria tamb\u00e9m a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com qualquer tipo de antecedente criminal, como furto e difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PL \u00e9 uma das 11 propostas apresentadas pela Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, que funcionou na C\u00e2mara dos Deputados entre 2012 e 2014.<\/p>\n
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) avalia\u00a0que o projeto tem um vi\u00e9s elitista e apontou que o PL n\u00e3o se at\u00e9m \u00e0quele que cometeu crimes sexuais, mas abrange quem cometeu qualquer tipo de delito. \u201cQuer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos de idade e depois aos 40, 50 anos, [quer] auxiliar\u00a0por exemplo no administrativo de escolinhas de futebol para crian\u00e7as, n\u00e3o v\u00e3o poder faz\u00ea-lo?\u201d, disse na audi\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.<\/p>\n
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e que recomendou sua aprova\u00e7\u00e3o, disse que eventualmente altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos crimes podem ser feitas no Senado. \u201cO importante \u00e9 que a gente garanta para essa crian\u00e7a que n\u00e3o tenha de nenhuma maneira um profissional que passou por uma penaliza\u00e7\u00e3o num crime contra a dignidade sexual lhe sendo oferecido esse trabalho\u201d, disse na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
O ex-Secret\u00e1rio Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves, avalia que a proposta do PL \u00e9 ampla e precisa ser melhor redigida, pois pode gerar constrangimentos e discrimina\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o vedados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cA lei, se aprovada dessa forma, gerar\u00e1 processos judiciais, que podem ser a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, por contrariar princ\u00edpios constitucionais, como o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da isonomia (todos s\u00e3o iguais perante a lei). E mandados de seguran\u00e7a por constrangimentos ilegais e abusos de poder de pessoas que forem impedidas de ingressar em trabalhos e fun\u00e7\u00f5es por n\u00e3o terem certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais\u201d, disse.<\/p>\n
O advogado, que \u00e9 especialista em direitos da inf\u00e2ncia e juventude, aponta que um projeto de lei ideal, neste tema, deveria exigir certid\u00f5es de antecedentes criminais – e n\u00e3o a certid\u00e3o negativa -, com a finalidade de verifica\u00e7\u00e3o se os pretendentes aos cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas j\u00e1 foram condenados por crimes contra crian\u00e7as e adolescentes, incluindo os crimes sexuais, mas tamb\u00e9m maus tratos, abandono de incapaz, tortura, homic\u00eddios, entre outros.<\/p>\n
\u201cA certid\u00e3o negativa de antecedentes aparece como \u2018nada consta\u2019 sobre inqu\u00e9ritos e processos que a pessoa tenha respondido. Mesmo que a pessoa tenha sido absolvida, acaba n\u00e3o sendo uma certid\u00e3o negativa, j\u00e1 que vai constar se a pessoa respondeu e foi absolvida. A pessoa, mesmo se absolvida ou se ainda estiver respondendo processo, pelo texto da lei, que exige \u2018certid\u00e3o negativa\u2019, poderia ser impedida do ingresso no emprego\u201d, explicou.<\/p>\n
A justificativa do projeto de lei, de evitar que acusados processados ou condenados por crimes sexuais atendam crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o que foi aprovado, de acordo com Alves. \u201c[O PL] acaba sendo extremamente gen\u00e9rico, impedindo que quem j\u00e1 foi processado ou condenado por qualquer crime, que pode ser furto, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato, cal\u00fania, inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o, entre outros, e n\u00e3o apenas crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes, atuem com crian\u00e7as e adolescentes.\u201d<\/p>\n
\u201cEntendo que se a pessoa foi condenada por crime contra crian\u00e7as e adolescentes, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o cabem mais recursos, por incompatibilidade, n\u00e3o devem exercer empregos, cargos e fun\u00e7\u00f5es relacionadas ao atendimento de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, finalizou o advogado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, no contexto do enfrentamento ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de S\u00e3o Paulo (Sieeesp) Jos\u00e9 Antonio Anti\u00f3rio disse ser favor\u00e1vel ao PL e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de antecedentes criminais, mas que precisaria observar a tipifica\u00e7\u00e3o do crime cometido.<\/p>\n
\u201cPorque sen\u00e3o voc\u00ea pode impedir uma grande parte da popula\u00e7\u00e3o. Por exemplo, se eu tenho uma empresa, eu cometo uma falha administrativa e financeira dentro da empresa, e eu tenho que ser penalizado pela lei de deten\u00e7\u00e3o, por exemplo, isso n\u00e3o \u00e9 um crime que avilta o trabalho de uma pessoa dentro de uma escola\u201d, ponderou.<\/p>\n
\u201cAgora, se for um crime de furto, de roubo, de assassinato, enfim, eu acho que voc\u00ea tem que realmente manter o atestado de antecedente e n\u00e3o permitir que ningu\u00e9m entre dentro do estabelecimento de ensino com essas performances\u201d, acrescentou.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) avalia que n\u00e3o apenas o projeto de lei, mas a Lei 14.811\/2024, ambos relacionados \u00e0 exig\u00eancia de certid\u00e3o de antecedentes criminais nas escolas, s\u00e3o inconstitucionais e discriminat\u00f3rios, al\u00e9m de terem potencial ideol\u00f3gico.<\/p>\n
Al\u00e9m do PL aprovado na C\u00e2mara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) determina\u00e7\u00e3o para que estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados mantenham fichas cadastrais e certid\u00f5es de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus empregados.<\/p>\n
O coordenador geral da Contee, Gilson Reis, avalia que tais medidas podem levar \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, em um contexto em que a educa\u00e7\u00e3o tem sido atacada pelo conservadorismo.<\/p>\n
\u201cO escopo dos crimes \u00e9 infinito. S\u00e3o v\u00e1rios tipos de crimes que poder\u00e3o ser colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de pessoas de m\u00e1 \u00edndole ou pessoas que querem atacar a educa\u00e7\u00e3o, para poderem inviabilizar profissionais de educa\u00e7\u00e3o. A lei deixa um processo muito aberto, sem que a gente possa definir com clareza o que \u00e9 o interesse ou a inten\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s dessa lei\u201d, disse.<\/p>\n
Ele ressaltou que \u201choje 80% dos crimes sexuais ocorrem no interior da fam\u00edlia. N\u00e3o \u00e9 na escola. A escola, o professor e a professora s\u00e3o um fator de den\u00fancia, de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, de chamar aten\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares, de [garantir] a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. O que est\u00e3o tentando \u00e9 atacar aqueles que s\u00e3o, na pr\u00e1tica, o anteparo contra os v\u00e1rios crimes cometidos contra a inf\u00e2ncia e a juventude do nosso pa\u00eds\u201d.\u00a0<\/p>\n
Para o advogado Jos\u00e9 Geraldo de Santana Oliveira, consultor jur\u00eddico da Contee, tanto a lei quanto o PL est\u00e3o em desacordo com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que \u00e9 assegurada pelo artigo 5\u00ba, inciso 57, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz que ningu\u00e9m \u00e9 considerado culpado sen\u00e3o mediante senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. \u201cEssas certid\u00f5es ter\u00e3o muito mais um car\u00e1ter ideol\u00f3gico, um car\u00e1ter de, eu diria, fuzilamento moral, do que propriamente o resultado pr\u00e1tico\u201d, avaliou.<\/p>\n
Ele acrescenta que uma certid\u00e3o de antecedentes criminais positiva n\u00e3o significa que o caso j\u00e1 tenha passado em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. \u201cSe ele [trabalhador] foi condenado e pagou a pena, [o PL] fere a garantia do princ\u00edpio do non bis in idem. Quer dizer, ningu\u00e9m pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. E, se n\u00e3o foi [condenado], se n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a que passou em julgado, quer dizer que n\u00e3o cabe mais recurso, fere a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Veja o tamanho do imbr\u00f3glio\u201d, explicou.<\/p>\n