{"id":78778,"date":"2024-03-14T21:04:02","date_gmt":"2024-03-15T00:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/cidh-condena-brasil-por-12-execucoes-durante-acao-policial-em-2002\/"},"modified":"2024-03-14T21:04:02","modified_gmt":"2024-03-15T00:04:02","slug":"cidh-condena-brasil-por-12-execucoes-durante-acao-policial-em-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=78778","title":{"rendered":"CIDH condena Brasil por 12 execu\u00e7\u00f5es durante a\u00e7\u00e3o policial em 2002"},"content":{"rendered":"

O Estado brasileiro foi responsabilizado na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CDHI) pela execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de 12 pessoas no caso que ficou conhecido como Opera\u00e7\u00e3o Castelinho, em 2002. As pessoas foram mortas pela Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo. A senten\u00e7a, de 27 de novembro do ano passado, foi divulgada nesta quinta-feira (14).<\/p>\n

\u201c[A CDHI] declara, por unanimidade, que o Estado [brasileiro] \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, reconhecido no Artigo 4 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, em rela\u00e7\u00e3o ao Artigo 1.1 do mesmo instrumento, em virtude da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de Jos\u00e9 Airton Honorato, Jos\u00e9 Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, Jos\u00e9 Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, nos termos dos par\u00e1grafos 76 a 90 desta senten\u00e7a\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

A Opera\u00e7\u00e3o Castelinho ocorreu em 2002 e teve como ponto de partida a sa\u00edda tempor\u00e1ria da pris\u00e3o de tr\u00eas detentos com autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. De acordo com a corte, eles transmitiram a 12 pessoas a not\u00edcia falsa de que um avi\u00e3o que transportava R$ 28 milh\u00f5es aterrissaria no Aeroporto de Sorocaba, no interior do estado, no dia 5 de mar\u00e7o daquele ano, e incitaram o grupo a preparar um roubo \u00e0 aeronave.<\/p>\n

\u201cO grupo, juntamente com os infiltrados [os tr\u00eas detentos], saiu em dire\u00e7\u00e3o ao aeroporto, pela Rodovia Castelo Branco, em quatro ve\u00edculos. Por volta das 7h30, quando o \u00f4nibus do comboio chegou ao ped\u00e1gio, os agentes de pol\u00edcia interromperam o tr\u00e2nsito, rodearam o comboio e dispararam durante, aproximadamente, 10 minutos contra o \u00f4nibus\u201d, diz a CDHI.<\/p>\n

Doze pessoas foram mortas em raz\u00e3o de hemorragia interna causada por ferimentos de proj\u00e9til de arma de fogo dos policiais. Ao analisar o caso, a corte constatou que a informa\u00e7\u00e3o do avi\u00e3o de transporte de valores foi uma fic\u00e7\u00e3o criada pelo Grupo de Repress\u00e3o e An\u00e1lise aos Delitos de Intoler\u00e2ncia (Gradi), ligado \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, para incitar o roubo e atrair os criminosos.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve um interc\u00e2mbio de disparos entre os policiais e as 12 pessoas mortas, uma vez que a maior parte das provas indica que as supostas v\u00edtimas n\u00e3o estavam armadas no momento de sua morte. Por isso, a corte concluiu que a priva\u00e7\u00e3o da vida das 12 pessoas durante a Opera\u00e7\u00e3o Castelinho resultou de uma a\u00e7\u00e3o planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas\u201d, disse a CDHI.<\/p>\n

Sem puni\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Na senten\u00e7a, a Corte Interamericana ressaltou ainda que n\u00e3o houve puni\u00e7\u00e3o aos envolvidos nas execu\u00e7\u00f5es. A opera\u00e7\u00e3o foi investigada pela Pol\u00edcia Militar e arquivada em janeiro de 2004. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo denunciou 55 pessoas por 12 delitos de homic\u00eddio qualificado. Em 2014, a Justi\u00e7a\u00a0 declarou improcedente o pedido de puni\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o que foi confirmada, em fevereiro de 2017, pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Parentes de algumas das pessoas executadas ajuizaram a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o por danos. Somente em uma das demandas foi efetuada a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAs graves omiss\u00f5es no que concerne ao levantamento de evid\u00eancias probat\u00f3rias cruciais para o caso e a falta de prote\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o da cena do crime tiveram consequ\u00eancias negativas para todo o processo penal, obstaculizando o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos familiares. Consequentemente, a corte concluiu que as autoridades policiais e judiciais buscavam impedir a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos\u201d, acrescentou a CDHI.<\/p>\n

Em raz\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou ao Estado brasileiro medidas de repara\u00e7\u00e3o, como a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho para esclarecer a atua\u00e7\u00e3o do Gradi no estado de S\u00e3o Paulo, incluindo as circunst\u00e2ncias da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial das v\u00edtimas; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico aos familiares, a realiza\u00e7\u00e3o um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade e a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias para suprimir a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar para investigar delitos cometidos contra civis.<\/p>\n

A senten\u00e7a da Corte pode ser lida na \u00edntegra no site<\/em> da CDHI<\/a>.<\/p>\n

A Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo e o Minist\u00e9rio dos Diretos Humanos e da Cidadania foram procurados, mas ainda n\u00e3o se manifestaram.<\/p>\n

Novas den\u00fancias<\/h2>\n

A decis\u00e3o da Corte ocorre em meio a novas den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pela pol\u00edcia paulista, agora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es Escudo e Ver\u00e3o, realizadas na Baixada Santista. Desde 7 de fevereiro, at\u00e9 hoje, 45 pessoas foram mortas por policiais em supostos confrontos.<\/p>\n

Em fevereiro, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo enviou um pedido \u00e0 CIDH para que a entidade demande o fim da Opera\u00e7\u00e3o Escudo no estado.<\/p>\n

\u201cAt\u00e9 o momento, 45 pessoas morreram em confronto com a pol\u00edcia, entre elas, o l\u00edder de uma fac\u00e7\u00e3o criminosa envolvida com o tr\u00e1fico internacional de drogas, lavagem de dinheiro, tribunal do crime e atentado contra agentes p\u00fablicos. Todos os casos de mortes em confronto s\u00e3o rigorosamente investigados pela Pol\u00edcia Civil e Militar, com acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Judici\u00e1rio\u201d, disse a SSP, em nota.<\/p>\n

Fonte: EBC Internacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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