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<\/p>\nO Minist\u00e9rio da Fazenda enviar\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (19) \u00e0 Casa Civil o projeto de lei que simplifica a cobran\u00e7a de impostos sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras, disse nesta segunda-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, principal ponto da reforma do Imposto de Renda, ficar\u00e1 para mais tarde, mas sai ainda este ano.<\/p>\n
Segundo Haddad, o texto do projeto sobre as aplica\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e1 \u201cpactuado\u201d com o mercado financeiro e n\u00e3o deve enfrentar resist\u00eancia. A Casa Civil analisar\u00e1 o projeto antes de o enviar ao Congresso, o que n\u00e3o tem data para ser feito.<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a, acaba o prazo de 90 dias estabelecido pela emenda constitucional da reforma tribut\u00e1ria para que o governo envie ao Congresso o projeto de lei que reforma a tributa\u00e7\u00e3o da renda e dos sal\u00e1rios. Haddad, no entanto, nega que o governo esteja descumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o porque, em dezembro do ano passado, editou a medida provis\u00f3ria com a reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, que est\u00e1 inclu\u00edda no tema.<\/p>\n
\u201cNo fim de dezembro, j\u00e1 est\u00e1vamos cumprindo a norma constitucional\u201d, disse Haddad ao deixar o Minist\u00e9rio da Fazenda. O ministro explicou que o governo optou por fatiar a reforma tribut\u00e1ria sobre a renda em diversos projetos de lei. No ano passado, o governo adiantou parte da reforma ao enviar ao Congresso o projeto que tributa as offshores<\/em> (empresas de investimentos no exterior) e antecipa a cobran\u00e7a de Imposto de Renda de fundos exclusivos.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, parcela do lucro de uma empresa distribu\u00edda aos acionistas com isen\u00e7\u00e3o de imposto, Haddad disse que o texto levar\u00e1 algum tempo para ser conclu\u00eddo. Segundo o ministro, s\u00e3o necess\u00e1rios mais estudos para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a de um mesmo tributo duas vezes.<\/p>\n \u201cN\u00e3o podemos tributar a [pessoa] jur\u00eddica e a [pessoa] f\u00edsica somando as al\u00edquotas. O nosso compromisso sempre foi de manter a carga tribut\u00e1ria est\u00e1vel. E esse compromisso continua mantido. Lembrando que qualquer incremento de imposto sobre renda ou patrim\u00f4nio vai ser usado para diminuir a al\u00edquota do imposto sobre o consumo, de maneira que a tributa\u00e7\u00e3o geral do Brasil permane\u00e7a constante, por\u00e9m mais justa\u201d, justificou Haddad.<\/p>\n Para manter a carga tribut\u00e1ria constante, a equipe econ\u00f4mica quer tributar os dividendos e, ao mesmo tempo, reduzir o Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Caso n\u00e3o haja essa compensa\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro no Brasil subiria consideravelmente, a ponto de inibir a abertura de empresas e a cria\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n Segundo o ministro, tanto a taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos como a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros constar\u00e3o do mesmo projeto. Haddad tamb\u00e9m disse ver disposi\u00e7\u00e3o do Congresso para esse debate.<\/p>\n Em 2021, a C\u00e2mara aprovou um projeto de lei, atualmente parado no Senado, que permitia a taxa\u00e7\u00e3o de 15% dos lucros e dividendos na fonte, mas reduzia o IRPJ dos atuais 15% ou 20% (dependendo do tamanho do lucro) para 8%. A tramita\u00e7\u00e3o foi paralisada porque o Senado entendeu que a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ criaria um rombo nas contas p\u00fablicas e desrespeitaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n Quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, cuja emenda constitucional foi promulgada em dezembro, Haddad disse que o governo deve enviar simultaneamente dois projetos de lei complementar \u00e0 Casa Civil at\u00e9 o fim do m\u00eas. Os textos, informou o ministro, primeiramente ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Casa Civil e de outras pastas diretamente envolvidas com os temas.<\/p>\n Segundo Haddad, a equipe econ\u00f4mica decidiu dar prioridade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. A reforma do Imposto de Renda ficar\u00e1 para depois. \u201cN\u00e3o vamos sobrepor mat\u00e9rias. Temos o imposto sobre consumo para regulamentar agora\u201d, declarou. Qualquer aumento de imposto sobre a renda ou o patrim\u00f4nio, destacou o ministro, ser\u00e1 usado para diminuir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/p>\nBitributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n