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<\/p>\nUma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para que a Uni\u00e3o seja condenada a modificar o nome da 4\u00aa Brigada de Infantaria Leve de Montanha, localizada em Juiz de Fora (MG), hoje denominada\u00a0Brigada 31 de Mar\u00e7o. O nome faz refer\u00eancia \u00e0 data em que as tropas de Minas Gerais foram mobilizadas e deflagraram o golpe militar de 1964. Entre os pedidos est\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o dos atos que disponham sobre a homenagem, bem como supress\u00e3o da\u00a0denomina\u00e7\u00e3o de sites\u00a0e documentos oficiais, com a consequente remo\u00e7\u00e3o do monumento onde est\u00e1 inscrita a data das depend\u00eancias do Ex\u00e9rcito, no prazo de at\u00e9 30 dias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede que a Uni\u00e3o seja condenada a suprimir, no prazo de 30 dias, a express\u00e3o \u201cRevolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica\u201d, ou express\u00f5es equivalentes que enalte\u00e7am o golpe militar, de sites e de qualquer documento oficial, para se referir ao hist\u00f3rico de atua\u00e7\u00e3o da brigada, no que diz respeito aos atos que levaram ao golpe militar de 1964.<\/p>\n
Um inqu\u00e9rito civil foi instaurado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de not\u00edcias no jornal Folha de S\u00e3o Paulo, no dia 23 de mar\u00e7o, informando que na antiga sede da 4\u00aa Regi\u00e3o Militar h\u00e1 um letreiro em homenagem ao 31 de mar\u00e7o, local e data da mobiliza\u00e7\u00e3o das tropas do general Olympio Mour\u00e3o Filho que deram in\u00edcio ao golpe militar no Brasil.<\/p>\n
Segundo o MPF,\u00a0 no pr\u00f3prio site\u00a0da brigada consta a autodenomina\u00e7\u00e3o \u201cBrigada 31 de mar\u00e7o\u201d. Segundo a a\u00e7\u00e3o, a placa no local \u00e9 ostensiva e facilmente percept\u00edvel, inclusive em imagens obtidas em sites de busca. O site e uma revista eletr\u00f4nica publicada pela pr\u00f3pria brigada apresentam uma justificativa para o nome usado, na qual afirmam que a unidade \u201cdesempenhou um papel decisivo e corajoso na eclos\u00e3o da revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica, que motivou o recebimento da denomina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de \u2018Brigada 31 de mar\u00e7o\u201d, estabelecida pela Portaria Ministerial n\u00ba 1642, de 7 de novembro de 1974.<\/p>\n
O MPF garante ainda ser fato not\u00f3rio que \u201co regime de exce\u00e7\u00e3o instaurado, de forma sistem\u00e1tica e como pol\u00edtica de Estado, assassinou, ocultou cad\u00e1veres, torturou, estuprou, sequestrou, silenciou, censurou, perseguiu, prendeu de forma arbitr\u00e1ria, massacrou povos ind\u00edgenas, suprimiu direitos pol\u00edticos e outros direitos fundamentais, fechou o Congresso Nacional, cassou parlamentares, manietou o Poder Judici\u00e1rio, aposentou compulsoriamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e se manteve, assim, por mais de duas d\u00e9cadas no poder.\u201d<\/p>\n
Para os procuradores da Rep\u00fablica Francisco de Assis Floriano e Thiago Cunha de Almeida, autores da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que n\u00e3o se tratou de uma \u201crevolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica\u201d. Segundo eles, manter a denomina\u00e7\u00e3o \u201cBrigada 31 de Mar\u00e7o\u201d, em rever\u00eancia ao golpe militar, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e com o projeto Constituinte de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A sociedade brasileira tem o direito de conhecer a verdade e de construir a sua mem\u00f3ria. Isto inclui, por \u00f3bvio, o esclarecimento sobre o car\u00e1ter inconstitucional e criminoso do golpe de Estado ocorrido em 1964. \u201cO apagamento da viol\u00eancia \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia\u201d, justificam os procuradores na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sustenta que um ato normativo do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Defesa, expedido pelo Comandante do Ex\u00e9rcito, que regula o procedimento para denomina\u00e7\u00e3o de locais e instala\u00e7\u00f5es sob sua administra\u00e7\u00e3o desautoriza a designa\u00e7\u00e3o de \u201cBrigada 31 de Mar\u00e7o\u201d conferida para a 4\u00aa Brigada em Juiz de Fora.<\/p>\n
A norma determina que se utilize nomes de vultos incontestes da hist\u00f3ria do Brasil, personagens consagrados regional ou nacionalmente, cuja avalia\u00e7\u00e3o esteja isenta de quaisquer influ\u00eancias de ordem passional e, finalmente, pro\u00edbe a aprova\u00e7\u00e3o de nomes de personalidades vivas e\/ou a\u00e7\u00f5es (feitos), locais, datas e tradi\u00e7\u00f5es controvertidos.<\/p>\n
\u201cA denomina\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o de sua justificativa, e o monumento erguido s\u00e3o, portanto, contr\u00e1rios \u00e0 ordem jur\u00eddica e, por isso, devem ser combatidos e os danos imateriais por eles causados devem ser reparados\u201d, sustentam os procuradores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o avalia que, 60 anos ap\u00f3s o golpe militar, vivemos em uma \u00e9poca em que parcela da popula\u00e7\u00e3o sai \u00e0s ruas clamando por interven\u00e7\u00e3o militar, uma \u00e9poca em que centenas de pessoas, articuladas com setores da sociedade, p\u00fablicos e privados, se sentiram encorajadas a praticarem atos golpistas no dia 8 de janeiro de 2023; uma \u00e9poca em que o Supremo Tribunal Federal se v\u00ea obrigado a afirmar, no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta, que o art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a interven\u00e7\u00e3o militar, que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o constituem um poder moderador.<\/p>\n
Para os procuradores, n\u00e3o faltariam exemplos para constatar que a heran\u00e7a da ditadura n\u00e3o apenas sobrevive, como tamb\u00e9m \u00e9 transmitida \u00e0s novas gera\u00e7\u00f5es, deixando profundas marcas na vida do pa\u00eds. Mais do que nunca, \u00e9 necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de medidas que, para al\u00e9m de remo\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, promovam a mem\u00f3ria e previnam, assim, a repeti\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es ao regime democr\u00e1tico.<\/p>\n