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<\/p>\nO governo de Tarc\u00edsio de Freitas, em S\u00e3o Paulo, tem aumentado as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Militar (PM). No \u00faltimo fim de semana, o governador afirmou que h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de que a PM passe a registrar termos circunstanciados, substituindo em parte os boletins de ocorr\u00eancia feitos nas delegacias.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00f5es recentes conduzidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o contaram com investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil, apenas com apoio da Pol\u00edcia Militar: foi assim com a opera\u00e7\u00e3o Fim da Linha<\/a>\u00a0e com a opera\u00e7\u00e3o Muditia<\/a>..<\/p>\n Na ditadura militar, a Pol\u00edcia Militar tinha esse poder investigativo. Mas com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, essa fun\u00e7\u00e3o deixou de ser exercida por ela para passar a ser uma prerrogativa da Pol\u00edcia Civil. Agora, o governo de S\u00e3o Paulo pretende voltar a atribuir esse poder para a Pol\u00edcia Militar, permitindo que ela possa registrar infra\u00e7\u00f5es com pena m\u00e1xima de dois anos de deten\u00e7\u00e3o tais como les\u00e3o corporal, posse de droga e invas\u00e3o de propriedade, os chamados termos circunstanciados. Atribui\u00e7\u00f5es que antes eram permitidas somente \u00e0 Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n Para o Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindpesp), a exclus\u00e3o da Pol\u00edcia Civil em opera\u00e7\u00f5es, como a Fim da Linha, tem fragilizado a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o sindicato criticou a informa\u00e7\u00e3o de que o governo paulista pretende atribuir os termos circunstanciados \u00e0 Pol\u00edcia Militar. \u201cAs for\u00e7as de seguran\u00e7a precisam trabalhar em sintonia, harmonia e sinergia no estado de S\u00e3o Paulo. \u00c0 Pol\u00edcia Civil cabe o papel de investigar e de promover opera\u00e7\u00f5es. \u00c0 PM cabe o trabalho nas ruas, de patrulhamento ostensivo e preventivo. Quando o Estado passa a transferir atribui\u00e7\u00f5es da Civil para a Militar, a pr\u00f3pria PM fica sem fazer o que, prioritariamente, \u00e9 de sua al\u00e7ada. Isso pode fragilizar ainda mais a estrutura policial como um todo\u201d, disse Jacqueline Valadares, presidente do sindicato, em nota.<\/p>\n Na semana passada, o governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas, negou que exista uma divis\u00e3o entre policiais civis e militares no estado. \u201cN\u00e3o tem racha nenhum. N\u00e3o existe racha entre as pol\u00edcias. Pode ficar tranquilo\u201d, disse ele, em entrevista \u00e0 imprensa. \u201cO que a gente est\u00e1 preocupado \u00e9 em manter mais efetivo. Melhorar o policiamento ostensivo, ter mais gente na rua, n\u00e3o perder tempo. N\u00e3o desmobilizar uma guarni\u00e7\u00e3o para ter que cumprir essa quest\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia. V\u00e1rios estados j\u00e1 deram esse passo, 17 estados j\u00e1 deram esse passo, e a gente est\u00e1 querendo dar esse passo tamb\u00e9m. \u00c9 razo\u00e1vel, j\u00e1 foi discutido. Tem acordo com a dire\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil\u201d, falou.<\/p>\n Para o advogado Almir Felitte e autor de A Hist\u00f3ria da Pol\u00edcia no Brasil: Estado de exce\u00e7\u00e3o permanente?<\/em>, esse aumento de poder da Pol\u00edcia Militar est\u00e1 atrelado \u00e0 militariza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil. \u201cEsse processo, eu diria que ele n\u00e3o vem de agora, e muito menos est\u00e1 circunscrito a S\u00e3o Paulo. Essa militariza\u00e7\u00e3o total do nosso sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 algo que j\u00e1 vem acontecendo h\u00e1 algum tempo, e talvez desde o in\u00edcio do governo [Jair] Bolsonaro. Esse \u00e9 um processo que come\u00e7ou a ganhar mais for\u00e7a ainda, pela predile\u00e7\u00e3o que o governo Bolsonaro tinha pelo militarismo, na forma de ver a seguran\u00e7a p\u00fablica. Aqui em S\u00e3o Paulo mesmo a gente j\u00e1 tem uma situa\u00e7\u00e3o que h\u00e1 anos a Pol\u00edcia Civil reclama de falta de estrutura e reclama de falta de efetivo. Ao mesmo tempo, a gente v\u00ea a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o s\u00f3 ganhando cada vez mais estrutura, como engolindo, de certa forma, usurpando algumas das fun\u00e7\u00f5es que constitucionalmente s\u00e3o exclusivas da Pol\u00edcia Civil\u201d, disse ele.<\/p>\n Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, Felitte lembrou do Projeto de Lei 2.310\/2022<\/a>, apresentado pelo secret\u00e1rio estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, Guilherme Derrite, quando ele era deputado federal. Esse projeto previa que as pol\u00edcias militares e rodovi\u00e1rias, por exemplo, teriam mais poder para investigar. \u201cNesse projeto, o Derrite j\u00e1 prop\u00f5e ali que a Pol\u00edcia Militar possa fazer uma s\u00e9rie de atividades que s\u00e3o ligadas \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o policial. Ele chama o projeto de intelig\u00eancia policial, mas ele est\u00e1 falando de coleta e de tratamento de dados pela Pol\u00edcia Militar, que nada mais s\u00e3o do que atos de investiga\u00e7\u00e3o. E \u00e9 algo que a gente vai ver agora se repetir aqui em S\u00e3o Paulo no termo circunstanciado. Apesar de se dizer que a pol\u00edcia n\u00e3o vai produzir provas na pr\u00e1tica, ela vai sim, ela vai poder talvez at\u00e9 mesmo inquirir testemunhas que fogem completamente da fun\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da ordem de policiamento ostensivo que ela tem pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou o escritor.<\/p>\n Segundo ele, a Pol\u00edcia Militar tem tomado para si todas as fun\u00e7\u00f5es do trabalho policial no pa\u00eds, ainda que a ela sejam previstas apenas duas fun\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o: o policiamento ostensivo e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem. Para Felitte, isso inclui riscos. \u201cCada vez mais todas as fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o ficando subordinadas a uma institui\u00e7\u00e3o que tem oficialmente um car\u00e1ter militarizado. Isso tudo projeta um futuro ainda mais militar para a seguran\u00e7a p\u00fablica e o nosso passado mostra que isso n\u00e3o tem bom efeito nenhum. N\u00e3o s\u00f3 aumenta a viol\u00eancia policial, como n\u00e3o tem impacto na redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e da criminalidade comum\u201d, disse ele.<\/p>\n \u201cO segundo ponto que eu acho que \u00e9 uma quest\u00e3o at\u00e9 mais ampla \u2013 e que envolve o pr\u00f3prio risco ao Estado Democr\u00e1tico e de Direito Brasileiro – \u00e9 a quest\u00e3o das pol\u00edcias militares estarem conseguindo cada vez um poder pol\u00edtico maior dentro do nosso pa\u00eds. Cada vez mais a pol\u00edcia militar \u00e9 um ator pol\u00edtico que tem dentro do seu grupo poderes pol\u00edticos pr\u00f3prios, um projeto de poder, um aumento do seu poder e das suas fun\u00e7\u00f5es legais. Tudo isso vem contribuindo para uma pol\u00edcia militar que est\u00e1 cada vez mais fora do controle da sociedade civil\u201d, acrescentou.<\/p>\n Felitte defende que o Brasil precisa discutir que tipo de pol\u00edcia se quer para o pa\u00eds: esse modelo onde h\u00e1 divis\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es entre as pol\u00edcias ou o que \u00e9 adotado em v\u00e1rias partes do mundo, de policiamento completo. \u201cPara a gente discutir policiamento completo, um ciclo completo de policiamento no Brasil, \u00e9 importante que a gente fa\u00e7a esse debate com outro vi\u00e9s. \u00c9 importante que a gente debata o ciclo completo de policiamento junto com a desmilitariza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, junto com mecanismos de controle civil sobre as pol\u00edcias. Mas o que a Pol\u00edcia Militar tem tentado politicamente fazer no nosso pa\u00eds \u00e9 implantar um ciclo completo de policiamento na m\u00e3o grande, for\u00e7adamente, sem qualquer tipo de debate pol\u00edtico, para manter a seguran\u00e7a p\u00fablica, praticamente todo o ciclo da seguran\u00e7a p\u00fablica, nas suas m\u00e3os e de forma mentalizada\u201d, disse ele.<\/p>\n Por meio de nota, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo informou que a elabora\u00e7\u00e3o do termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO) pela Pol\u00edcia Militar \u00e9 prevista pela Lei Federal 9.099\/95<\/a> \u201ce referendada por recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n \u201cSegundo entendimento da pr\u00f3pria Suprema Corte, a lavratura do TCO n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria e n\u00e3o \u00e9 um ato investigativo. Trata-se de um procedimento administrativo para o registro de crimes de menor potencial ofensivo – com pena m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos ou contraven\u00e7\u00f5es penais \u2013 que s\u00e3o apresentados diretamente ao Juizado Especial Criminal (Jecrim), sem preju\u00edzo \u00e0s atividades de policiamento preventivo e ostensivo\u201d, disse a secretaria, em nota.<\/p>\n Ainda de acordo com a secretaria, a medida j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento em 17 estados brasileiros e \u201ctem como objetivo dar mais celeridade ao atendimento ao cidad\u00e3o, otimizar recursos e garantir condi\u00e7\u00f5es \u00e0 Pol\u00edcia Civil para o fortalecimento das investiga\u00e7\u00f5es de crime de maior potencial ofensivo, sem prejudicar o policiamento preventivo e ostensivo nas ruas do Estado\u201d.<\/p>\n