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<\/p>\nApesar de estabelecer a cobran\u00e7a no destino (local de consumo da mercadoria), a reforma tribut\u00e1ria trar\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para ped\u00e1gios e viagens entre estados. O projeto de lei complementar que regulamenta o tema definiu o tratamento em viagens entre estados, no transporte de cargas e em ped\u00e1gios.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao transporte de passageiros, o texto, enviado ao Congresso na quarta-feira (24), definiu que o fato gerador do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, tributo administrado pelos estados e pelos munic\u00edpios) ser\u00e1 o local de in\u00edcio da corrida. Dessa forma, o estado e o munic\u00edpio de onde partem o \u00f4nibus, o avi\u00e3o ou o t\u00e1xi (no caso de corridas entre cidades) ficar\u00e3o com a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso do transporte de cargas, no entanto, valer\u00e1 o contr\u00e1rio. O fato gerador foi definido como o ato da entrega ou o oferecimento da mercadoria transportada ao destinat\u00e1rio. Dessa forma, o IBS ser\u00e1 cobrado no destino. O mesmo valer\u00e1 para a compra de mercadorias em site, com o imposto sendo cobrado na entrega quando o produto for enviado por transportadora ou pelo correio.<\/p>\n
Para os ped\u00e1gios, a regra \u00e9 mais complicada. O IBS ser\u00e1 repartido entre os munic\u00edpios e as unidades da Federa\u00e7\u00e3o por onde passa o trecho da rodovia concedido \u00e0 iniciativa privada. No caso dos munic\u00edpios, os recursos ser\u00e3o divididos na propor\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o da estrada em cada localidade.<\/p>\n
Nos estados e no Distrito Federal, haver\u00e1 uma regra espec\u00edfica, mas o governo prop\u00f5e que a reparti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorra proporcionalmente \u00e0 extens\u00e3o da estrada explorada pela concession\u00e1ria em cada unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na compra de im\u00f3veis e na realiza\u00e7\u00e3o de eventos, o IBS ser\u00e1 cobrado no local de realiza\u00e7\u00e3o, mesmo que a empresa tenha sede em outro estado. Em servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o com transmiss\u00e3o por meio f\u00edsico, como cabos e fibra \u00f3ptica, o fato gerador tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 no destino. Caso a transmiss\u00e3o n\u00e3o ocorra por meio f\u00edsico, como ondas eletromagn\u00e9ticas, o imposto ser\u00e1 cobrado no domic\u00edlio principal do destinat\u00e1rio.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS \u00e9 importante para definir qual cidade ou estado receber\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o. O projeto de lei complementar estabeleceu como ficar\u00e1 a cobran\u00e7a no cen\u00e1rio final, que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o no destino (local de consumo das mercadorias). A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o promulgada no fim do ano passado estabelece um cronograma de transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a no destino, que come\u00e7a em 2029 e vai at\u00e9 2078, com a tributa\u00e7\u00e3o total no destino s\u00f3 vigorando a partir de 2079.<\/p>\n
O projeto de lei tamb\u00e9m definiu como ocorrer\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e0s empresas. Por meio de tais cr\u00e9ditos, a empresa receber\u00e1 de volta o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, impedindo a cobran\u00e7a em cascata (tributa\u00e7\u00e3o repetida de insumos), um dos principais problemas do sistema tribut\u00e1rio atual. Dessa forma, a empresa s\u00f3 paga o tributo sobre o valor adicionado \u00e0 mercadoria na etapa da cadeia produtiva que lhe corresponde, da\u00ed o nome de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), principal pilar da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O projeto de lei complementar estabeleceu prazo padr\u00e3o de 60 dias para a devolu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito a empresas. No entanto, o prazo poder\u00e1 levar at\u00e9 270 dias (nove meses), caso o pedido de cr\u00e9dito precise ser analisado pelo futuro Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o que coordenar\u00e1 a divis\u00e3o dos recursos do imposto.<\/p>\n
Segundo a proposta do governo, o prazo de 60 dias ser\u00e1 aplicado em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es. A primeira ser\u00e1 quando a empresa estiver em programas de conformidade autorizados pelo Comit\u00ea Gestor. A segunda, na compra de m\u00e1quinas, equipamentos, im\u00f3veis e demais bens considerados como ativos imobilizados.<\/p>\n
A terceira ser\u00e1 quando o valor devolvido estiver dentro da m\u00e9dia de cr\u00e9ditos nos \u00faltimos 24 meses, at\u00e9 o limite de 150% entre o cr\u00e9dito gerado e o que o contribuinte ter\u00e1 de pagar de imposto. Caso o desvio fique acima desse percentual, o Comit\u00ea Gestor far\u00e1 uma an\u00e1lise minuciosa, que poder\u00e1 levar at\u00e9 nove meses.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o corrigidos pela Taxa Selic (juros b\u00e1sicos da economia), mas apenas a partir do 76\u00ba dia ap\u00f3s o pedido. Com o prazo padr\u00e3o de 60 dias, apenas as empresas que tiverem problema receber\u00e3o o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com alguma corre\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m esclareceu que a compra de planos de sa\u00fade por uma empresa aos empregados n\u00e3o vai gerar cr\u00e9dito. O governo alega que essa transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata de compra de insumos, com os benefici\u00e1rios sendo pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, explicou que o prazo de 270 dias tem como objetivo evitar fraudes. Ele citou um exemplo em que empresas compram para formar estoques e querem obter, em 60 dias, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de mercadorias que levar\u00e3o at\u00e9 um ano para ser vendidas.<\/p>\n
O prazo padr\u00e3o de 60 dias est\u00e1 acima do intervalo de 30 dias defendido por entidades da ind\u00fastria e empresas de capital aberto. Segundo Appy, no entanto, o prazo efetivo pode ficar abaixo de 60 dias por causa da automatiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, tanto na cobran\u00e7a como no ressarcimento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
\u201cMesmo que a empresa esteja fora do padr\u00e3o, mas seja boa contribuinte, pode restituir em 30 dias, pode ser uma semana. Porque o prazo de 270 \u00e9 apenas porque existem, sim, casos de fraudes, ou com estoque, que depois ela vai vender. N\u00e3o faz sentido eu devolver tudo de uma vez, para depois ter a opera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, declarou o secret\u00e1rio.<\/p>\n