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<\/p>\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7), por 15 votos favor\u00e1veis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigat\u00f3rio para donos de ve\u00edculos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres). A previs\u00e3o \u00e9 que o texto seja\u00a0 votado no plen\u00e1rio do Senado ainda nesta ter\u00e7a-feira. Se aprovado, segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0\u00a0<\/p>\n
De acordo com o relator da mat\u00e9ria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferen\u00e7a entre motos e ve\u00edculos, segundo c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
\u201cRepare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat at\u00e9 declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda\u201d, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gest\u00e3o do seguro ficar\u00e1 com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o valor ser\u00e1 reduzido.<\/p>\n
O seguro \u00e9 usado para indenizar v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de financiar o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito (Spvat).<\/p>\n
Parte da oposi\u00e7\u00e3o criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de ve\u00edculos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) prop\u00f4s que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigat\u00f3rio quem n\u00e3o tem seguro privado.<\/p>\n
\u201cEu, por exemplo, tenho um carro na fam\u00edlia, minha filha dirige. [O ve\u00edculo] Tem um seguro pra isso j\u00e1, eu j\u00e1 pago esse seguro. Por que voc\u00ea \u00e9 obrigado a pagar o Dpvat? Por que n\u00f3s temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro s\u00f3 pra quem n\u00e3o tem\u201d, criticou o senador.<\/p>\n
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro \u00e9 de car\u00e1ter solid\u00e1rio, para que todos os donos de ve\u00edculos ajudem a pagar os custos dos acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u201c\u00c9 pago apenas por quem \u00e9 propriet\u00e1rio de ve\u00edculo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu benefici\u00e1rio. Da\u00ed a fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o social. Se voc\u00ea atropela uma pessoa e voc\u00ea n\u00e3o sabe nem quem \u00e9 o motorista, imp\u00f5e-se o recebimento do seguro\u201d, explicou Contarato, acrescentando que \u201cs\u00e3o essas pessoas que n\u00e3o t\u00eam dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro\u201d.<\/p>\n
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. \u201cEssa ser\u00e1 a quarta, pelo menos que eu me lembre, vota\u00e7\u00e3o em que n\u00f3s estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tribut\u00e1ria\u201d, destacou.<\/p>\n
O senador Jaques Wagner negou que a inten\u00e7\u00e3o do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a popula\u00e7\u00e3o afetada por acidentes de autom\u00f3veis, que ainda procura pelo servi\u00e7o. \u201cMesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, at\u00e9 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]\u201d, justificou.<\/p>\n
O projeto em vota\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de criar o seguro obrigat\u00f3rio, tem sido usado como moeda de negocia\u00e7\u00e3o entre o Executivo e o Legislativo para compensar o veto presidencial que retirou RS 5,6 bilh\u00f5es em emendas parlamentares do or\u00e7amento deste ano, uma vez que a negocia\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o do projeto prev\u00ea que R$ 3,6 bilh\u00f5es da arrecada\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio sejam usados para o pagamento R$ 2,4 bilh\u00f5es em emendas de deputados e R$ 1,2 bilh\u00e3o, de senadores. O projeto recebeu uma emenda na C\u00e2mara que permite aumentar as despesas da Uni\u00e3o em R$ 15,7 bilh\u00f5es neste ano.<\/p>\n
O relator Jacques Wagner negou destaques da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, garantindo que o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva se comprometeu a vetar o artigo que cria uma multa por atraso no pagamento do novo seguro, conforme pedidos dos senadores Alan Rick (Uni\u00e3o-AC) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).<\/p>\n
\u201cEstou me comprometendo aqui perante os senadores e perante \u00e0 comiss\u00e3o de que esse item, que \u00e9 uma penaliza\u00e7\u00e3o excessiva, que veio da C\u00e2mara, ele ser\u00e1 vetado pelo presidente da Rep\u00fablica\u201d, afirmou.<\/p>\n
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigat\u00f3rio destinado a indenizar v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito em todo o territ\u00f3rio nacional. A indeniza\u00e7\u00e3o era paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas m\u00e9dicas e hospitalares da rede privada por danos f\u00edsicos causados por acidentes com ve\u00edculos automotores de via terrestre ou por suas cargas.<\/p>\n
A cobran\u00e7a foi extinta em 2021, quando a Caixa Econ\u00f4mica Federal assumiu a gest\u00e3o dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora L\u00edder, que era um cons\u00f3rcio de empresas privadas. Na ocasi\u00e3o, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilh\u00f5es, que permitiu a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos do seguro \u00e0s v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Entretanto, o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Agora, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o seguro anual obrigat\u00f3rio voltar\u00e1 a ser cobrado de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos e continuar\u00e1 a ser operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n