{"id":90419,"date":"2024-06-02T16:33:35","date_gmt":"2024-06-02T19:33:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-de-moro-cria-recompensa-para-delatores-de-ilicitos-no-mercado-financeiro\/"},"modified":"2024-06-02T16:33:35","modified_gmt":"2024-06-02T19:33:35","slug":"projeto-de-moro-cria-recompensa-para-delatores-de-ilicitos-no-mercado-financeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=90419","title":{"rendered":"Projeto de Moro cria recompensa para delatores de il\u00edcitos no mercado financeiro"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

\n
\n
\"Projeto <\/div>
ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO<\/cite> <\/p>\n
Projeto de Moro cria recompensa para delatores de il\u00edcitos no mercado financeiro<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n

Advogados criminalistas veem com reservas o projeto de lei do senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o-PR), aprovado na quarta-feira (29), pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. A proposta do ex-juiz da pol\u00eamica Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato incentiva a den\u00fancia de il\u00edcitos no mercado financeiro e cria recompensa para o denunciante.<\/strong> <\/p>\n

\n

\u201cA figura do informante secreto \u00e9 um absurdo. Ainda mais se houver pagamento pelas den\u00fancias. Isso vai criar um ambiente desagregador nas empresas. Podemos ter uma situa\u00e7\u00e3o em que um funcion\u00e1rio, por pura vingan\u00e7a, apresenta uma falsa den\u00fancia somente para criar problema para um desafeto\u201d<\/em> , diz o criminalista Philip Antonioli.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O PL 2581, que prev\u00ea o crime de indu\u00e7\u00e3o a erro no mercado de capitais por omiss\u00e3o de dados ou pela divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sabidamente falsas, teve parecer favor\u00e1vel do relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC). O texto deve passar por nova vota\u00e7\u00e3o em turno complementar na Comiss\u00e3o, antes de seguir para a C\u00e2mara.<\/strong> <\/p>\n

Em seu X, Moro destacou a import\u00e2ncia do projeto. \u201cCria um programa de whistleblower para detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de fraudes no mercado de a\u00e7\u00f5es e de bolsa de valores. O projeto fortalece a CVM e gera um ambiente favor\u00e1vel a investimentos produtivos atrav\u00e9s da bolsa\u201d<\/em> , escreveu. Ele argumenta que \u201cfraudes cont\u00e1beis de bilh\u00f5es de reais, como no caso das Lojas Americanas, n\u00e3o podem se repetir’\u201d<\/em> e diz que o PL foi \u201cinspirado na Lei Dodd-Frank norte-americana e vai em breve \u00e0 C\u00e2mara\u201d<\/em> .<\/p>\n

\n

Aprovado na CCJ do Senado o PL 2581\/2023 de minha autoria e que cria um programa whistleblower para detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de fraudes no mercado de a\u00e7\u00f5es e de bolsa de valores. Especial destaque \u00e0 relatoria do Senador @esperidiaoamin_<\/a> . O projeto fortalece a CVM e gera um ambiente\u2026<\/p>\n

\u2014 Sergio Moro (@SF_Moro) May 29, 2024<\/a> <\/p>\n<\/blockquote>\n

O projeto de Moro disciplina \u201cinstrumentos de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e recompensa a informantes que noticiem crimes ou atos il\u00edcitos no mercado de valores mobili\u00e1rios ou em sociedades an\u00f4nimas de capital aberto\u201d<\/em> . O texto acrescenta \u00e0 Lei 6.385, de 1976, a previs\u00e3o de novos crimes contra o mercado de capitais. Pela proposta, cometer fraude cont\u00e1bil, manipulando as informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras de uma empresa, poder\u00e1 resultar em at\u00e9 seis anos de reclus\u00e3o. <\/strong> Destruir ou ocultar documentos cont\u00e1beis com a inten\u00e7\u00e3o de emperrar auditoria poder\u00e1 acarretar at\u00e9 oito anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

O substitutivo aprovado pela CCJ tipifica o crime de indu\u00e7\u00e3o a erro no mercado de capitais, caracterizado por divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa ou omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relevante com o intuito de manipular ou manter investidores em erro, com penas de at\u00e9 seis anos. As puni\u00e7\u00f5es para esses crimes poder\u00e3o chegar ao dobro do previsto, a crit\u00e9rio do juiz, dependendo da extens\u00e3o dos preju\u00edzos causados e da magnitude do abalo no mercado financeiro.<\/strong> <\/p>\n

O texto fixa medidas de prote\u00e7\u00e3o, incentivo e recompensa para quem denunciar, de forma volunt\u00e1ria, crimes ou atos il\u00edcitos no mercado de valores mobili\u00e1rios e em companhias abertas. A recompensa varia entre 10% e 30% sobre o montante das multas aplicadas pela CVM, ou do valor do produto do crime que vier a ser recuperado, ou do valor da fraude cont\u00e1bil.<\/strong> <\/p>\n

O criminalista S\u00e9rgio Rosenthal entende que a proposta de Moro guarda aspectos positivos e negativos. \u201cPrever novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s sociedades an\u00f4nimas de capital aberto, a fim de garantir a integridade de suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e financeiras, \u00e9 de fato importante para evitar situa\u00e7\u00f5es inadmiss\u00edveis como a que ocorreu no caso das Lojas Americanas\u201d<\/em> , observa.<\/p>\n

\n

\u201cContudo, a cria\u00e7\u00e3o da figura do informante secreto me parece algo abomin\u00e1vel. Especialmente quando o projeto estabelece que o informante ser\u00e1 remunerado e n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido nem responsabilizado civil, administrativa, trabalhista ou penalmente, em rela\u00e7\u00e3o ao relato, mesmo que provada posteriormente a sua improced\u00eancia\u201d<\/em> , critica Rosenthal.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O advogado Fernando Hideo Lacerda diz que a cria\u00e7\u00e3o da figura do informante \u00e9 eticamente question\u00e1vel, mas pode ser um instrumento eficiente para combater crimes no mercado financeiro. \u201cPor um lado, esse mecanismo de investiga\u00e7\u00e3o reproduz um padr\u00e3o \u00e9tico controverso e pode fomentar um mercado de traidores altamente remunerados pelo Estado, que estaria terceirizando a particulares delatores a miss\u00e3o de identificar e comprovar a pr\u00e1tica de crimes\u201d<\/em> , alerta.<\/p>\n

Para ele, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o que as fraudes corporativas costumam ocorrer em estruturas intencionalmente blindadas ao escrut\u00ednio estatal e podem provocar grandes preju\u00edzos financeiros \u00e0 coletividade, \u201ccomo se viu em casos recentes de ampla magnitude, o que refor\u00e7a a necessidade de restaurar a confian\u00e7a no mercado financeiro brasileiro\u201d<\/em> .<\/p>\n

\n

\u201cNesse cen\u00e1rio, \u00e9 justific\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de incentivo e prote\u00e7\u00e3o ao informante. Assim, para al\u00e9m da recompensa financeira ao denunciante, o projeto de lei contempla adequadamente a preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade e assegura imunidade civil, administrativa, trabalhista e penal em rela\u00e7\u00e3o aos fatos relatados\u201d<\/em> , pondera Hideo.<\/p>\n<\/blockquote>\n

O criminalista avalia que o projeto de Moro<\/a> acerta ao estabelecer que as informa\u00e7\u00f5es apresentadas devem ser corroboradas por outras provas, de modo que o relato do informante n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado como \u00fanico fundamento para condena\u00e7\u00e3o ou puni\u00e7\u00e3o de quem quer que seja. \u201cVale destacar que o PL corretamente prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o do informante de m\u00e1-f\u00e9, se restar provado que apresentou, intencionalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre fatos ou provas que sabia serem falsas.\u201d<\/em> <\/p>\n

Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista, diz que \u201cem tempos da ado\u00e7\u00e3o cada vez maior dos mecanismos internacionais e globalizados de compliance, com o fito de se evitar, detectar e comunicar desvios ou inconformidades, o PL chama a aten\u00e7\u00e3o, positivamente, quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programas de recompensas a informantes que noticiem crimes ou atos il\u00edcitos em sociedades an\u00f4nimas de capital aberto\u201d<\/em> .<\/p>\n

E cita o instituto da dela\u00e7\u00e3o premiada. \u201cMostra-se importante assegurar a voluntariedade e, acima de tudo, que o fornecimento dessas informa\u00e7\u00f5es, enquanto condicionante ao pagamento de contrapartidas pecuni\u00e1rias, tenham sido originadas ou obtidas por meios l\u00edcitos, e, ao cabo, constituam provas in\u00e9ditas que resultem na apura\u00e7\u00e3o eficaz dos delitos alvo das den\u00fancias.\u201d<\/em> <\/p>\n

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Fonte: Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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