{"id":90854,"date":"2024-06-04T18:30:24","date_gmt":"2024-06-04T21:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/projeto-cria-comite-para-gerir-imposto-estadual-da-reforma-tributaria\/"},"modified":"2024-06-04T18:30:24","modified_gmt":"2024-06-04T21:30:24","slug":"projeto-cria-comite-para-gerir-imposto-estadual-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=90854","title":{"rendered":"Projeto cria comit\u00ea para gerir imposto estadual da reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

\u00d3rg\u00e3o encarregado de administrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tributo estadual a ser criado pela reforma tribut\u00e1ria, o Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS) receber\u00e1 R$ 3,8 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o entre 2025 e 2028 para ser instalado. O aporte ocorrer\u00e1 por meio de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, com os estados e os munic\u00edpios ressarcindo o governo federal em 20 parcelas a partir de junho de 2029.<\/p>\n

A novidade consta do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, enviado nesta ter\u00e7a-feira (4) ao Congresso Nacional. O texto \u00e9 mais simples que o primeiro projeto, enviado em abril<\/a>, que regulamentou os produtos da cesta b\u00e1sica que ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de impostos, o Imposto Seletivo e o cashback<\/em> (mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de impostos) para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre.<\/p>\n

Al\u00e9m de definir as diretrizes sobre o IBS, o Comit\u00ea Gestor, que ter\u00e1 representantes dos estados e dos munic\u00edpios, coordenar\u00e1, de forma integrada, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios. A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa dos governos locais passar\u00e1 a ser centralizada.<\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 dividido em sete inst\u00e2ncias. A principal delas, o Conselho Superior, ter\u00e1 27 representantes de cada unidade federativa\u00a0e mais 27 para os munic\u00edpios. Os representantes municipais ser\u00e3o eleitos da seguinte forma: 14 com votos de cada cidade (com peso igual para todas) e 13 com base no peso das respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Conselho Superior editar um regulamento \u00fanico e uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o e da legisla\u00e7\u00e3o do IBS; arrecadar o imposto; efetuar as compensa\u00e7\u00f5es (devolu\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia produtiva); fazer as reten\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o; distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios; e decidir sobre eventuais disputas administrativas.<\/p>\n

As sete inst\u00e2ncias do Comit\u00ea Gestor s\u00e3o as seguintes:
\u2022 \u00a0 \u00a0Conselho Superior;
\u2022 \u00a0 \u00a0Diretoria Executiva;
\u2022 \u00a0 \u00a0Diretorias t\u00e9cnicas;
\u2022 \u00a0 \u00a0Secretaria-Geral;
\u2022 \u00a0 \u00a0Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Interfederativas;
\u2022 \u00a0 \u00a0Corregedoria;
\u2022 \u00a0 \u00a0Auditoria Interna.<\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A proposta tamb\u00e9m definiu como ser\u00e1 feita a transi\u00e7\u00e3o para o IBS, que come\u00e7ar\u00e1 em 2026 e ir\u00e1 at\u00e9 2032, com a implementa\u00e7\u00e3o definitiva do novo IVA em 2033. Outra transi\u00e7\u00e3o, da cobran\u00e7a na origem (local de produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o da mercadoria) para o destino (local de consumo) ser\u00e1 mais lenta e durar\u00e1 cerca de 50 anos, come\u00e7ando em 2029 e terminando em 2077, sendo definitivamente implementada em 2078.<\/p>\n

Do montante recolhido ao Comit\u00ea Gestor do IBS, ser\u00e1 retido o valor correspondente aos cr\u00e9ditos apropriados e n\u00e3o aproveitados para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, como ocorre com os exportadores, que ter\u00e3o o imposto ao longo da cadeia produtiva ressarcidos.<\/p>\n

Da receita inicial, ser\u00e3o descontados o cashback<\/em> de 20% do IBS para a popula\u00e7\u00e3o mais pobre e os cr\u00e9ditos presumidos de IBS, impostos pagos a mais ao longo da cadeia devolvidos a empresas de m\u00e9dio porte. A etapa seguinte do processo de distribui\u00e7\u00e3o da receita aos estados e munic\u00edpios considera esses ajustes, bem como a transi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a no destino e a reten\u00e7\u00e3o do seguro-receita, que ocorrer\u00e1 de 2029 a 2096.<\/p>\n

Por meio do seguro-receita, os estados e munic\u00edpios dividir\u00e3o os custos da transi\u00e7\u00e3o do regime da origem para o destino. At\u00e9 2077, 5% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e3o\u00a0retidos para compensar os governos locais que mais sofrer\u00e3o com a mudan\u00e7a. De 2078 a 2096, esse porcentual ser\u00e1 reduzido, at\u00e9 sumir.<\/p>\n

As perdas considerar\u00e3o a arrecada\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos estados e dos munic\u00edpios de 2019 a 2026. A pedido de governadores e prefeitos, o per\u00edodo foi alongado para diluir o impacto da pandemia de covid-19 sobre as contas dos governos locais.<\/p>\n

Para cada esfera da Federa\u00e7\u00e3o, a receita m\u00e9dia de refer\u00eancia ser\u00e1 calculada com base em dois componentes. Primeiramente, o Comit\u00ea Gestor considerar\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o da receita m\u00e9dia entre 2019 a 2026. Em seguida, a receita retida por conta do seguro-receita \u00e9 distribu\u00edda para os entes federativos com maior perda relativa de participa\u00e7\u00e3o no total da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Julgamentos<\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disputas tribut\u00e1rias, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 tr\u00eas inst\u00e2ncias que far\u00e3o o julgamento na esfera administrativa. Haver\u00e1 uma primeira inst\u00e2ncia de julgamentos; uma inst\u00e2ncia recursal, onde os contribuintes insatisfeitos poder\u00e3o contestar as decis\u00f5es desfavor\u00e1veis a eles; e uma inst\u00e2ncia superior, que uniformizar\u00e1 decis\u00f5es e criar\u00e1 jurisprud\u00eancias.<\/p>\n

Em todas as inst\u00e2ncias, os estados e os munic\u00edpios ter\u00e3o peso igual nas decis\u00f5es. Segundo o governo, o modelo de tr\u00eas inst\u00e2ncias assegura o direito \u00e0 revis\u00e3o dos julgamentos e evita que todas as contesta\u00e7\u00f5es parem na Justi\u00e7a. Atualmente, o contribuinte que quer questionar um tributo local tem de recorrer ao munic\u00edpio ou ao estado que fez a cobran\u00e7a, enfrentando procedimentos e legisla\u00e7\u00f5es distintas em cada ente p\u00fablico.<\/p>\n

Fonte: EBC Economia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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