{"id":91542,"date":"2024-06-07T10:30:10","date_gmt":"2024-06-07T13:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/artigo-lgpd-protecao-a-privacidade-ou-aos-dados-pessoais\/"},"modified":"2024-06-07T10:30:10","modified_gmt":"2024-06-07T13:30:10","slug":"artigo-lgpd-protecao-a-privacidade-ou-aos-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=91542","title":{"rendered":"Artigo: LGPD &#8211; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais?"},"content":{"rendered":"<p><meta name=\"robots\" content=\"noindex\"><mreta name=\"googlebot\" content=\"noindex\"><\/p>\n<div class=\"Noticia_Foto fato\">\n<figure class=\"foto-legenda\" style=\"position: relative\">\n<div class=\"foto-legenda-img\"> <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i0.statig.com.br\/bancodeimagens\/6l\/7y\/dq\/6l7ydq74vt02xfubiybuwc0nr.jpg\" loading=\"lazy\" width=\"652\" height=\"408\" alt=\"Artigo: LGPD \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais?\" title=\"Artigo: LGPD \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais?\"> <\/div><figcaption class=\"foto-legenda-citacao\"> <cite>Leonardo Roscoe Bessa<\/cite> <\/p>\n<div class=\"foto-legenda-citacao-text\">Artigo: LGPD \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais?<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/p>\n<\/div>\n<p> <em>Leonardo Roscoe Bessa. Mestre e Doutor em Direito. Desembargador do TJDFT<\/em> <\/p>\n<p>A Lei 13.709\/18, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, foi promulgada em agosto de 2018. Inspirada no modelo europeu, representado pelo <em>General Data Protection Regulation<\/em> \u2013 <em>GDPR<\/em> (Reg. 679\/16) fundamenta-se principalmente no direito \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n<p>Nesse primeiro ciclo de cinco anos da norma, entre tantos poss\u00edveis debates, cabe discutir sua ess\u00eancia, a raz\u00e3o de exist\u00eancia da norma. Os estudiosos respondem: \u201cproteger a privacidade\u201d, \u201cproteger os dados pessoais\u201d.<\/p>\n<p>Mas qual o significado dessa prote\u00e7\u00e3o? Qual a diferen\u00e7a entre direito \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais? O que possuem em comum?<\/p>\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o da LGPD passa pela compreens\u00e3o do <em>direito \u00e0 privacidade<\/em> e \u00e0 <em>prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/em> . A afirmativa \u00e9 \u00f3bvia, mas ainda h\u00e1 muita confus\u00e3o conceitual.<\/p>\n<p>O legislador, tamb\u00e9m, revela inseguran\u00e7a ao usar, na Constitui\u00e7\u00e3o e leis, termos sem maiores preocupa\u00e7\u00f5es conceituais, como <em>vida privada<\/em> , <em>intimidade<\/em> , <em>privacidade<\/em> , <em>autodetermina\u00e7\u00e3o informativa<\/em> etc.<\/p>\n<p>O direito \u00e0 privacidade nasce simbolicamente em 1890, quando se publica, na <em>Havard Law Review,<\/em> o ensaio <em>The right to privacy<\/em> , de autoria de Samuel Warren e Louis Brandeis <a name=\"_ftnref1\"><\/a> . O trabalho foi uma rea\u00e7\u00e3o ao exagero da imprensa em divulgar mexericos do sal\u00e3o a respeito da mulher de Samuel Warren, que, tamb\u00e9m, era filha de um senador, Louis Brandeis que foi, posteriormente, influente integrante da Suprema Corte dos Estados Unidos.<\/p>\n<p>No ensaio, desenvolveu-se o significado e import\u00e2ncia da express\u00e3o do direito de ser deixado em paz \u2013 <em>right to be let alone<\/em> . Ao examinar alguns precedentes judiciais, referentes \u00e0 propriedade, direitos autorais e difama\u00e7\u00e3o, os autores conclu\u00edram que se poderia extrair das decis\u00f5es um <em>direito geral<\/em> \u00e0 privacidade.<\/p>\n<p>O tempo modifica a concep\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade que passa a abranger novos aspectos. Se \u00e9 certo que, em sua origem, a privacidade estava mais associada ao direito de ser deixado em paz (anonimato, reserva, isolamento), a preocupa\u00e7\u00e3o atual \u00e9, tamb\u00e9m, de proteger o cidad\u00e3o e consumidor em face de decis\u00f5es discriminat\u00f3rias (abusivas ou il\u00edcitas) baseadas em intelig\u00eancia artificial (IA) e algoritmos que utilizam de uma vasta, quase infind\u00e1vel, base de dados com informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n<p>A respeito da distin\u00e7\u00e3o entre os direitos, destaque-se o <em>leading case<\/em> representado pelo julgamento pelo STF da ADI 6.387 e, mais importante, a Emenda Constitucional 115\/2022, que acrescenta aos direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba) o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: \u201c\u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais\u201d (art. 5\u00ba, inciso LXXIX).<\/p>\n<p>Com a emenda, o art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal-CF garante, lado a lado, o direito \u00e0 privacidade (inciso X) e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais (LXXIX). Ou seja, a CF aponta clara distin\u00e7\u00e3o entre os direitos.<\/p>\n<p> <em>O direito \u00e0 privacidade<\/em> tem o prop\u00f3sito de manter isolamento, anonimato e reserva de aspectos da vida pessoal. Como instrumento, a lei confere poderes (faculdades) \u00e0 pessoa de excluir, controlar e limitar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros.<\/p>\n<p>De outro lado, <em>o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/em> tem o objetivo de evitar discrimina\u00e7\u00f5es il\u00edcitas ou abusivas por entes privados ou pelo Estado. Como instrumento, a lei confere ao titular poderes (faculdades) de controlar (limitar, impedir, corrigir, cancelar) o fluxo de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n<p>Ressalte-se: o meio de prote\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e9 o mesmo (controle de fluxo de informa\u00e7\u00f5es), mas os prop\u00f3sitos s\u00e3o diferentes. Na privacidade, a prote\u00e7\u00e3o ao isolamento; na prote\u00e7\u00e3o de dados, o prest\u00edgio \u00e0 igualdade material. \u00c9 na sutileza dessa distin\u00e7\u00e3o que se percebe a diferen\u00e7a dos direitos.<\/p>\n<p>A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica aumenta exponencialmente a capacidade e velocidade de processamento de dados pessoais. Em tempos de <em>big data<\/em> , o consumidor, o cidad\u00e3o, est\u00e1 vulner\u00e1vel, exposto a uma permanente coleta, armazenamento e divulga\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais. Na maior parte das vezes, sem qualquer transpar\u00eancia ou mesmo ci\u00eancia sobre esse tratamento. Dados pessoais s\u00e3o coletados a partir de navega\u00e7\u00e3o na internet, ao se baixar e utilizar in\u00fameros aplicativos para smartphones, em visitas a lojas virtuais, nas manifesta\u00e7\u00f5es e curtidas nas redes sociais.<\/p>\n<p>Na posse de infind\u00e1veis informa\u00e7\u00f5es pessoais e por meio de algoritmos \u2013 muitas vezes discriminat\u00f3rios \u2013 e intelig\u00eancia artificial (IA), criam-se perfis digitais ( <em>data profiling<\/em> ) que v\u00e3o representar o indiv\u00edduo no relacionamento perante a sociedade e governo. E \u00e9 a partir de tais perfis \u2013 e n\u00e3o mais nas caracter\u00edsticas reais da pessoa \u2013 que se decide se o consumidor \u00e9 merecedor de cr\u00e9dito, qual o n\u00edvel de risco na contrata\u00e7\u00e3o, se pode ingressar em determinado estabelecimento, se o cidad\u00e3o pode usufruir algum servi\u00e7o p\u00fablico ou mesmo atravessar a fronteira do pa\u00eds vizinho.<\/p>\n<p>Ou seja, paralelamente a ideia de ser deixado em paz (isolamento, anonimato, reserva) outro relevante prop\u00f3sito da LGPD \u00e9 evitar discrimina\u00e7\u00f5es <em>abusivas<\/em> e <em>il\u00edcitas<\/em> . Tais discrimina\u00e7\u00f5es podem significar tanto a exclus\u00e3o do titular do mercado de consumo, acesso a determinado servi\u00e7o, como limita\u00e7\u00e3o abusiva da possibilidade de exerc\u00edcio de algum direito.<\/p>\n<p>Os dois valores est\u00e3o presentes \u2013 ser deixado em paz (anonimato, reserva, isolamento) e n\u00e3o ser discriminado de modo <em>abusivo <\/em> ou <em>il\u00edcito<\/em> . O direito \u00e0 privacidade busca proteger o <em> isolamento<\/em> ; a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a <em>igualdade<\/em> . Para os dois prop\u00f3sitos, surge a faculdade do titular de controlar o ciclo e fluxo de informa\u00e7\u00f5es pessoais (impedir, limitar, corrigir, cancelar etc.).<\/p>\n<p>The post <a href=\"https:\/\/gpsbrasilia.com.br\/artigo-lgpd-protecao-a-privacidade-ou-aos-dados-pessoais\/\">Artigo: LGPD \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais?<\/a> first appeared on <a href=\"https:\/\/gpsbrasilia.com.br\">GPS Bras\u00edlia &#8211; Portal de Not\u00edcias do DF<\/a> .<\/p>\n<p id=\"infocoweb_fonte\" class=\"infocoweb_fonte\">Fonte: <a target=\"_blank\" href=\"http:\/\/ultimosegundo.ig.com.br\/parceiros\/gps-brasilia\/2024-06-07\/artigo--lgpd--protecao-a-privacidade-ou-aos-dados-pessoais-.html#451e9fba-99b7-4cb9-9fa6-47dc665668b9\" rel=\"noopener\">Nacional<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Leonardo Roscoe Bessa Artigo: LGPD \u2013 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade ou aos dados pessoais? Leonardo Roscoe Bessa. Mestre e Doutor em Direito. 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