{"id":93247,"date":"2024-06-16T13:01:06","date_gmt":"2024-06-16T16:01:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/pec-promove-privatizacao-do-bc-e-pode-ter-custo-fiscal-ao-pais\/"},"modified":"2024-06-16T13:01:06","modified_gmt":"2024-06-16T16:01:06","slug":"pec-promove-privatizacao-do-bc-e-pode-ter-custo-fiscal-ao-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.fatosefotosnews.com.br\/?p=93247","title":{"rendered":"PEC promove “privatiza\u00e7\u00e3o” do BC e pode ter custo fiscal ao pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

A autonomia or\u00e7ament\u00e1ria do Banco Central (BC), prevista na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 65\/2023 que tramita no Senado, promove uma esp\u00e9cie de “privatiza\u00e7\u00e3o” da autoridade monet\u00e1ria e pode causar custos fiscais ao pa\u00eds ao reter receitas que hoje s\u00e3o transferidas para o or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de especialistas consultados pela Ag\u00eancia Brasil<\/strong>.<\/p>\n

A PEC 65<\/a>, de 2023, deve ser lida quarta-feira (19) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Ela j\u00e1 conta com o apoio de 42 senadores, sete a menos que o necess\u00e1rio para a aprova\u00e7\u00e3o de\u00a0uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta em an\u00e1lise no Senado transforma o BC de uma autarquia federal em empresa p\u00fablica com personalidade jur\u00eddica de direito privado. Al\u00e9m disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e n\u00e3o mais pelo regime estatut\u00e1rio da Uni\u00e3o.<\/p>\n

O professor-associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Pedro Paulo Zaluth Bastos, sustenta que a medida pode prejudicar as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do BC de estabiliza\u00e7\u00e3o da moeda e promo\u00e7\u00e3o do pleno emprego.<\/p>\n

\u201c[A PEC] \u00e9 uma esp\u00e9cie de privatiza\u00e7\u00e3o, tem cara de privatiza\u00e7\u00e3o. O que o Banco Central apura como, eventualmente, lucro, tem que ir para o Tesouro. Com a PEC, esse lucro poderia deixar de ir para o Tesouro\u201d, disse.<\/p>\n

Para o doutor em ci\u00eancias econ\u00f4micas, a busca pelo lucro pode desvirtuar a atua\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o do Banco. \u201cIsso pode estimular o Banco Central a buscar lucro ao inv\u00e9s de realizar suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0Movimentos que aumentariam o lucro do BC, como redu\u00e7\u00e3o de juros ou desvaloriza\u00e7\u00e3o cambial, se chocam com o mandato p\u00fablico, que \u00e9 de controlar a infla\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n

De 2018 a 2023, o lucro com a senhoriagem (fonte de receita do BC oriunda da emiss\u00e3o de moedas) foi de R$ 114 bilh\u00f5es, contra uma despesa acumulada no\u00a0per\u00edodo de R$ 23 bilh\u00f5es, segundo o recurso previsto nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais (LOA) desses seis anos.<\/p>\n

Ou seja, se a PEC tivesse em vigor desde 2018, a dire\u00e7\u00e3o do Banco Central teria em m\u00e3os cerca de R$ 91 bilh\u00f5es a mais para gastos e investimentos.<\/p>\n

Um dos argumentos da PEC \u00e9 que o BC n\u00e3o precisaria mais usar os recursos do Tesouro Nacional uma vez que ele tem receitas pr\u00f3prias, desonerando o or\u00e7amento p\u00fablico. O professor da Unicamp diz que o mais prov\u00e1vel \u00e9 que o inverso ocorra, j\u00e1\u00a0que as receitas do BC s\u00e3o superiores ao atual or\u00e7amento do banco.<\/p>\n

\u201cO Banco Central, sistematicamente, critica o gasto p\u00fablico. \u00c9 engra\u00e7ado que, com a PEC, eles contribuem para aumentar o gasto p\u00fablico\u201d, comentou Pedro Paulo Barros.<\/p>\n

Independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria<\/h2>\n

O principal argumento da PEC \u00e9 que o BC – que j\u00e1 \u00e9 aut\u00f4nomo em suas opera\u00e7\u00f5es – deve desenvolver suas atividades \u201csem constrangimentos financeiros\u201d, segundo argumenta o relator da proposta, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-MA).<\/p>\n

Com isso, o or\u00e7amento do BC n\u00e3o dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, usando as receitas pr\u00f3prias \u201cgeradas pelos seus ativos, para custear as despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras\u201d.<\/p>\n

A \u00fanica restri\u00e7\u00e3o prevista na PEC \u00e9 para reajuste dos funcion\u00e1rios, que deve ser restrito \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Reajustes acima da infla\u00e7\u00e3o precisariam de autoriza\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n

Portas girat\u00f3rias<\/h2>\n

O professor de Sociologia Econ\u00f4mica Edemilson Paran\u00e1, da LUT University da Finl\u00e2ndia, destacou que a PEC consolida, de vez, o controle da pol\u00edtica monet\u00e1ria \u201cpelos interesses dos grandes setores dominantes, a quem interessa mais diretamente a pol\u00edtica monet\u00e1ria, que s\u00e3o os grandes bancos e as grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras que est\u00e3o umbilicalmente vinculadas por meio das portas girat\u00f3rias\u201d.<\/p>\n

\u201cPorta girat\u00f3ria\u201d \u00e9 o termo usado para se referir \u00e0\u00a0pr\u00e1tica de altos executivos do mercado financeiros de irem para cargos da alta administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ligadas ao mercado, como Banco Central e Minist\u00e9rio da Fazenda, e depois regressarem para o mercado financeiro, criando d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis conflitos de interesses.<\/p>\n

Edemilson Paran\u00e1 defende que a autonomia do Banco Central atual \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao poder pol\u00edtico emanado das urnas, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos grandes bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que se aprofundar\u00e1 com a PEC, segundo avalia.<\/p>\n

\u201cTodos os caras tamb\u00e9m s\u00e3o vinculados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ent\u00e3o, autonomia de quem? Autonomia do povo, autonomia da democracia, autonomia da decis\u00e3o pol\u00edtica soberana do pa\u00eds\u201d, explicou.<\/p>\n

Paran\u00e1 acrescentou\u00a0que a PEC acaba com as restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do BC, que hoje afetam os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u201cEles querem, como v\u00e1rios outros setores do Estado brasileiro, como o Judici\u00e1rio e a Pol\u00edcia Federal, se tornarem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra que eles mesmos defendem para o conjunto do Estado, que \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o de despesas\u201d.<\/p>\n

Para o economista Pedro Paulo, a aus\u00eancia de estabilidade para os servidores do banco fragiliza a autonomia dos funcion\u00e1rios frente a press\u00f5es indevidas.<\/p>\n

\u201cCom essa PEC, o Banco Central ganha independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos concursos p\u00fablicos que asseguram maior concorr\u00eancia e menor arbitrariedade pessoal na contrata\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios. Um diretor ou presidente poderia constituir uma dire\u00e7\u00e3o de acordo com o que ele entendesse. O fato de\u00a0hoje os funcion\u00e1rios serem estatut\u00e1rios permite que eles n\u00e3o tenham press\u00e3o para executar pol\u00edticas contr\u00e1rias ao interesse p\u00fablico\u201d, afirmou.<\/p>\n

Defesa da PEC<\/h2>\n

O relator da PEC, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio, defende que a proposta est\u00e1 em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, como Canad\u00e1, Estados Unidos, Su\u00e9cia, Noruega, Banco Central Europeu e Austr\u00e1lia, onde a autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira \u00e9 a regra.<\/p>\n

O senador afirmou\u00a0ainda que \u00e9 poss\u00edvel impor limites ao uso dos lucros pelo Banco Central. \u201cAs melhores pr\u00e1ticas internacionais\u00a0recomendam que a permiss\u00e3o para uso da senhoriagem como fonte de financiamento seja acompanhada de regras para transfer\u00eancia de resultados da autoridade monet\u00e1ria para a autoridade fiscal\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele lembrou\u00a0que a Lei 13.820, de 2019, j\u00e1 prev\u00ea o uso do resultado do Banco Central para o pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal, o que n\u00e3o deve sofrer altera\u00e7\u00e3o com a PEC.<\/p>\n

\u201cA experi\u00eancia internacional mostra que, os principais bancos centrais do mundo se submetem a processos rigorosos de supervis\u00e3o, tanto internos quanto externos, mesmo com elevado grau de autonomia financeira e que essa sistem\u00e1tica seja seguida na PEC apresentada\u201d, completou.<\/p>\n

\u201cOutro ponto importante \u00e9 estabelecer regra clara que evite a despedida imotivada como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos futuros empregados do BC\u201d, completou o relator da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Fonte: EBC Economia<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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