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<\/p>\nO Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) o Marco Regulat\u00f3rio dos Seguros Privados. O PLC 29\/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no pa\u00eds, incluindo servi\u00e7os como seguros de ve\u00edculos e seguros de vida.\u00a0\u00a0<\/p>\n
A proposta altera dispositivos do C\u00f3digo Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negocia\u00e7\u00f5es que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores do setor. Trata ainda de princ\u00edpios, regras, car\u00eancias, prazos, prescri\u00e7\u00e3o, normas espec\u00edficas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe a extin\u00e7\u00e3o unilateral do contrato pela seguradora. O projeto tamb\u00e9m torna exclusiva a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira \u00e0 reg\u00eancia de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n
O projeto prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de um question\u00e1rio para avaliar os riscos no momento da contrata\u00e7\u00e3o do seguro. Dessa forma, a seguradora s\u00f3 poder\u00e1 alegar que houve omiss\u00e3o por parte do segurado caso ele tenha deixado de dar alguma informa\u00e7\u00e3o, desde que tenha sido questionado.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, os senadores aprovaram um destaque para destinar os pr\u00eamios n\u00e3o resgatados pelos benefici\u00e1rios ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap).<\/p>\n
Por ter sofrido mudan\u00e7as no Senado, a mat\u00e9ria retorna para a C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
O PL 380\/2023, que\u00a0 inclui nas diretrizes da pol\u00edtica urbana a ado\u00e7\u00e3o de medidas que permitam a adapta\u00e7\u00e3o das cidades \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, com o objetivo de prevenir desastres ocasionados por enchentes e deslizamentos de encostas sobre regi\u00f5es habitadas, desabastecimento de \u00e1gua e destrui\u00e7\u00e3o de infraestrutura.\u00a0<\/p>\n
O projeto garante prioridade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e determina que sejam feitos estudos de risco clim\u00e1tico. Pessoas negras e de periferia dever\u00e3o ser privilegiadas nas a\u00e7\u00f5es propostas por esses estudos. Com altera\u00e7\u00f5es no Senado, a proposta volta \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n
Os senadores tamb\u00e9m aprovaram o PL 2.000\/2022, que estabelece a idade m\u00e1xima dos ve\u00edculos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de condutores. Os crit\u00e9rios ser\u00e3o: oito anos para ve\u00edculos da categoria A (motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores) 12 anos para ve\u00edculos da categoria B (autom\u00f3veis de at\u00e9 8 lugares) e 20 anos para ve\u00edculos das categorias C, D e E (autom\u00f3veis de transporte de carga e de passageiros).<\/p>\n