“Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal”, decidiu o ministro.
Leia mais
Foram 49 votos favoráveis e 19 contrários. A regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Leia mais
Na avaliação dos delegados responsáveis pelo caso, o monitoramento de Gilmar Mendes ocorreu durante o período de elaboração da chamada minuta do golpe, documento que, segundo a PF, foi produzido por aliados de Bolsonaro.
Leia mais
Segundo o projeto, considera-se que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de idoso.
Leia mais
Presidente pode ter alta da UTI a partir desta sexta-feira
Leia mais
No relatório final do inquérito do golpe, a PF apontou a participação do juiz federal, Sandro Nunes Vieira, que trabalhou no TSE em 2022, como assessor do PL na ofensiva contra as urnas eletrônicas. Nas investigações, a PF concluiu que o juiz atuou de forma ilegal” e em “desacordo com sua função” ao discutir fraudes com aliados do então presidente da República.
Leia mais
A defesa de Caiado confirmou que vai recorrer da decisão. Em nota, os advogados Alexandre Alencastro Veiga Hsiung e Anna Vitória Gomes Caiado consideraram incorreta a análise dos fatos e desproporcional a aplicação da pena de inelegibilidade.
Leia mais
Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.
Leia mais
“Esclarecemos aos presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sai um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação. Isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas”, explicou Padilha.
Leia mais
Após a reunião, o ministro assegurou que a PEC vai garantir a autonomia dos governadores em relação à gestão das polícias Militar e Civil. “Nós asseguramos aos governadores que poderiam ficar absolutamente tranquilos que nós inseriremos, na proposta da PEC, todas as salvaguardas necessárias para garantir a autonomia […]. Não temos nenhum interesse em ingerir nesta área.”
Leia mais