A segurança jurídica é uma parte fundamental em todo o processo de construção e financiamento de moradias e, também, está muito presente no maior programa habitacional do país, o Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa, que é um dos principais impulsionadores do mercado imobiliário brasileiro, foi exemplo durante o Summit Abrainc 2025, na última quarta-feira (28), em São Paulo.
O evento reuniu especialistas e representantes do setor público e privado para debater desafios e oportunidades do setor habitacional. O Ministério das Cidades participou do painel Segurança Jurídica na Construção Civil, que debateu a importância de um ambiente regulatório estável e previsível para impulsionar investimentos, assegurar a execução de empreendimentos com qualidade e promover o direito à moradia no âmbito do Minha Casa Minha Vida.
“Um dos pontos cruciais para trazer segurança jurídica ao setor é enfrentar o excesso de judicialização relacionada aos vícios construtivos do programa. Então, a Advocacia Geral da União, juntamente com o seu contencioso, entrou como amicus curiae nas ações mais relevantes sobre o tema para mitigar o excesso de judicialização e para proteger a política pública”, disse a consultora jurídica Fernanda Morais, representante da pasta no painel.
A segurança jurídica no programa habitacional é importante para proteger as famílias beneficiárias contra fraudes, evita a perda de imóveis por irregularidades, facilita o financiamento, dá segurança aos construtores e fortalece a política pública.
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Fonte: Ministério das Cidades
