O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (15/07), a Lei 15.164/25, que permite a realização de leilões de áreas não contratadas do pré-sal, entre outras medidas. A expectativa é que o primeiro leilão deste tipo ocorra ainda neste ano, com arrecadação prevista de R$ 15 bilhões para a União.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, destacou a importância da articulação conjunta para garantir a aprovação da medida. “Essa conquista é resultado de um esforço coordenado do Ministério de Minas e Energia com as áreas técnicas da ANP, da PPSA e do Governo Federal. Atuamos com responsabilidade e visão de futuro para transformar riquezas do pré-sal em desenvolvimento social, infraestrutura e arrecadação para o Brasil”, afirmou.
O texto estabelece que os novos leilões serão realizados pela Pré-Sal Petróleo (PPSA), sob supervisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com apoio técnico do Ministério de Minas e Energia (MME) na definição dos parâmetros econômicos mínimos de venda. A iniciativa garante segurança jurídica e previsibilidade para os investidores, ao mesmo tempo em que permite que a União antecipe receitas sem assumir riscos de produção.
A lei também amplia o escopo de atuação do Fundo Social, que passa a poder financiar projetos de infraestrutura social, segurança alimentar, habitação de interesse social, acesso à água e apoio a povos indígenas, entre outras ações com impacto direto na redução das desigualdades regionais.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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