O Ministério da Educação (MEC) participou nesta quinta-feira, 14 de agosto, na Câmara dos Deputados, da audiência pública sobre a Lei do Piso Salarial: contabilização do tempo de planejamento. A discussão foi realizada pela Subcomissão Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação (Sunval), um grupo de trabalho dentro da Comissão de Educação, criado com o objetivo de propor e acompanhar políticas voltadas para a valorização dos profissionais da educação.
Na ocasião, o diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial, juntamente com os Sistemas de Ensino (Sase), Armando Amorim Simões, informou que a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica é regida pelas leis nº 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional, e nº 14.817/2024, que estabelece plano de carreira, formação continuada e condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos.
“É uma jornada de até 40 horas e inclui uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades destinadas à preparação e avaliação do trabalho pedagógico e a reuniões de planejamento e estudos para o desenvolvimento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola”, explicou.
Em sua exposição, Simões falou ainda sobre o Parecer nº 261, do Conselho Nacional de Educação (CNE), emitido pela Câmara de Ensino Superior, que aborda a distinção entre horas (medida da jornada acadêmica e escolar) e horas-aula (medida da jornada de trabalho do professor). “A primeira diz respeito às horas que o aluno tem direito para o cumprimento de um programa educacional. E a hora-aula é uma medida de jornada do trabalho do professor. Esses são conceitos importantes para sacramentar a noção de que aula não se resume apenas a prelação em sala”, ressaltou.
Participantes – Também participaram da audiência representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Educação; da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; do Sindicato Estadual do Profissionais de Educação do Rio de Janeiro; e da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sase
Fonte: Ministério da Educação
