Brasília (DF) — Gerar mais segurança financeira para a execução de projetos de concessão e de parcerias público-privada (PPPs) e atrair mais investidores para impulsionar obras de infraestrutura. Esse é o objetivo da nova Política de Cobertura de Riscos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), divulgada pelo Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, Eduardo Tavares, nesta terça-feira (26), no Encontro Nacional de Municípios do FDIRS.
A aprovação da política de garantias por meio de instrumentos garantidores foi uma decisão do Conselho do fundo. Essa instância de governança pública é formada por representantes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, e pela Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.
O FDIRS tem como missão estruturar e desenvolver projetos de concessão e de PPPs da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo consórcios públicos Em sua fala no Encontro de Municípios do fundo, Eduardo Tavares destacou a necessidade de incluir os prefeitos no processo de desenvolvimento nacional, oferecendo soluções para a estruturação de projetos de interesse público.
“São os prefeitos que representam a primeira linha da esfera do Estado, da administração pública, e são eles que recebem, no dia a dia, os problemas do cidadão. O problema do lixo, o problema da mobilidade, o problema dos deslizamentos, da favelização, enfim, uma série de desafios que os municípios têm”, observou o secretário. Nesse contexto, a política de garantias do FDIRS representa um mecanismo importante para dar suporte aos gestores municipais na viabilização de projetos de concessões e PPPs.
A política de garantias do FDIRS estabelece um conjunto variado de mecanismos para a cobertura de riscos que costumam dificultar a atração de investimentos privados em infraestrutura, especialmente nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste — definidas como prioritárias na política do fundo. Entre os riscos passíveis de cobertura pelo fundo estão:
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Inadimplemento de aportes e contraprestações públicas;
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Risco de crédito em operações de financiamento;
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Risco de demanda;
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Risco cambial;
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Conclusão de obras (completion);
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Força maior;
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Frustração de outras garantias públicas e
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Risco de liquidez.
Cada tipo de risco tem limites máximos de cobertura, como até 95% do valor total em financiamentos e até 100% do valor de eventos relacionados ao inadimplemento da contraprestação pública.
A atuação do FDIRS será sempre indireta, por meio de garantias prestadas por fundos, sociedades de propósito específico (SPEs), seguradoras e outros instrumentos regulados, além de ter capacidade de customização de acordo com o tipo de projeto, e compartilhamento de riscos com outros entes públicos e privados.
Limites e contrapartidas
Para cada projeto, a participação do fundo terá limites de exposição — até 20% do patrimônio líquido destinado a garantias, podendo chegar a 30% quando envolver o mesmo grupo econômico ou ente federativo. Exceções poderão ser feitas em casos estratégicos, mediante estudo atuarial.
Os empreendimentos também deverão oferecer contragarantias robustas, como seguros, cessão de recebíveis, garantias reais, títulos públicos ou receitas vinculadas.
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Fonte: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
