As Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte já têm acesso à nova edição do Guia das Obrigações das PPPs. Lançado nesta semana pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações, o documento traz orientações para as empresas responsáveis por levar internet a milhões de brasileiros, principalmente em áreas afastadas dos grandes centros.
Para o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, a atualização do guia é uma ferramenta estratégica para fortalecer a atuação das PPPs. “As pequenas operadoras são essenciais para levar conectividade a quem mais precisa. Ao oferecer orientações claras e atualizadas, estamos promovendo mais segurança jurídica, ampliando o acesso à internet e reforçando o compromisso do Governo Federal com a inclusão digital em todo o território nacional”, disse.
A primeira edição do guia foi lançada em agosto de 2020 e vem sendo atualizada periodicamente pela Anatel. Além dos regulamentos e obrigações estabelecidos pela Agência, o documento agora inclui também orientações sobre o pagamento do Funttel (ligado ao Ministério das Comunicações) e da Condecine (da Ancine), em razão de sua relevância para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).
Entre as novidades desta edição, destaca-se o Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa, que suspendeu a dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), exigindo que as empresas se regularizem até 28 de outubro de 2025.
O guia também trata de obrigações gerais, como licenciamento de estações, envio de dados setoriais e pagamento de fundos (Fust, Funttel e Fistel). Além disso, traz informações sobre os direitos e deveres dos consumidores, segurança cibernética e acessibilidade. A Anatel reforça que o cumprimento das normas é essencial para evitar sanções e manter a conformidade regulatória.
As Prestadoras de Pequeno Porte desempenham um papel fundamental na ampliação do acesso à internet em regiões remotas e menos atrativas do ponto de vista econômico, contribuindo de forma significativa para a inclusão digital e o desenvolvimento socioeconômico do país.
A publicação está disponível para consulta no site da Anatel por todas as empresas interessadas.
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Fonte: Ministério das Comunicações
