O Ministério das Cidades participou, nesta quarta-feira (3), do 2º Encontro Nacional das Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), organizado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O evento em Brasília debateu os desafios da universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil, além de promover a cooperação entre ERIs de todo o país.
“Nós estamos em um momento decisivo, em que a universalização do saneamento até 2033 exige segurança jurídica, estabilidade regulatória e articulação federativa. Neste ponto, o papel das entidades reguladoras é fundamental, assegurando qualidade, efetividade e modicidade tarifária para a prestação de serviço”, disse a consultora jurídica do Ministério das Cidades, Fernanda Morais, representante do ministro Jader Filho.
As entidades reguladoras infranacionais atuam nas esferas municipal, intermunicipal, distrital e estadual, regulando de forma isolada ou conjunta todos os serviços de saneamento básico, que envolvem abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Sancionada em julho de 2020, a Lei Federal nº 14.026 promoveu atualizações ao Marco Legal do Saneamento, além de estabelecer diretrizes nacionais para o setor que estruturam mais a primeira base legal, estabelecida pela lei 11.445 de 2007. Com cinco anos recém-completados, o novo Marco promoveu um período com resultados significativos na ampliação dos investimentos no setor, principalmente desde a recriação do Ministério das Cidades, em 2023.
“Já são R$ 52 bilhões em investimentos ao longo de quatro anos através do PAC e foram captados R$ 35 bilhões na parte de debêntures. Isso reforça que o saneamento não é só uma política setorial, mas também um instrumento de justiça social e desenvolvimento sustentável”, reforçou a consultora jurídica.
- A consultora jurídica Fernanda Morais representou o Ministério das Cidades e reforçou a importância das ERIs. Foto: JD Vasconcelos.
“Reafirmo que o Ministério das Cidades tem essa atuação conjunta. Estamos revisando o decreto 7.217, ouvindo parceiros e atores do saneamento. O Governo Federal está junto dos estados, municípios, reguladores e atores privados para que a gente possa levar o saneamento a todos. Que a regulação saia ainda mais fortalecida e seja um instrumento para levar dignidades para as pessoas, além de proporcionar cidades resilientes, sustentáveis e dignas”, acrescentou.
A programação completa do evento, que vai até quinta-feira (4), também conta com palestras e paineis, abordando temas como a regulação no setor de saneamento, a PPP Flix (plataforma educacional sobre Parcerias Público-Privadas), contabilidade regulatória, regulação tarifária, governança eficiente, contratos e sobre serviços de resíduos sólidos e drenagem urbana.
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Fonte: Ministério das Cidades
