O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º/10), resolução que autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA), estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a realizar o Leilão de. Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes dos Acordos de Individualização da Produção (AIPs) das Jazidas Compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi.
O certame, inédito no país, permitirá a transferência dos direitos e obrigações da União à investidores privados, com base nas condições previamente firmadas com os consórcios operadores dessas jazidas. A medida define os parâmetros técnicos e econômicos e o preço mínimo que a PPSA deve observar no certame.
“É a primeira vez que a União transfere direitos e obrigações de Acordos de Individualização da Produção. E faz isso de forma transparente, com regras claras e com parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo CNPE. Com a aprovação dessa medida, fortalecemos a governança sobre os recursos do Pré-Sal, ampliamos a transparência no processo de licitação e asseguramos maior eficiência na gestão dos ativos estratégicos da União”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O vencedor do leilão assumirá os direitos e obrigações referentes aos AIPs, em conformidade com os contratos vigentes e observando exigências de descomissionamento, recuperação ambiental e continuidade operacional.
O processo será conduzido pela PPSA, que divulgará os valores mínimos de oferta em edital. Mais informações podem ser obtidas no link do certame.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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