Os estados brasileiros poderão utilizar os recursos da dívida para a educação profissional e tecnológica (EPT), por meio do programa Juros por Educação. A iniciativa do Ministério da Educação (MEC) faz parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal, e permite que estados e Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União para investimentos em áreas estratégicas. O objetivo é gerar 3,3 milhões de novas vagas, sendo 2,6 milhões em cursos técnicos articulados ao ensino médio, atingindo as metas previstas no Projeto de Lei no 2.614/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034.
O Juros por Educação pretende estimular os estados a investir diretamente na oferta de novas vagas gratuitas em cursos técnicos integrados e concomitantes ao ensino médio, inclusive na modalidade educação de jovens e adultos (EJA) e em cursos técnicos na forma subsequente. Além das novas oportunidades, a iniciativa do MEC contribuirá para evitar a evasão escolar; aprimorar a infraestrutura das escolas; promover a formação continuada de profissionais da educação; aproximar a educação ao mundo do trabalho; e valorizar e expandir a EPT no país.
Para ter acesso ao Juros por Educação, é necessário o envio de ofício assinado pelo governador à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) manifestando expressa intenção de aderir ao Propag. É preciso indicar os ativos a serem transferidos para a União (valores em moeda corrente; participação societária em empresas estatais e minoritárias em não estatais; bens móveis ou imóveis; ou outros itens) e as leis autorizativas publicadas nos respectivos diários oficiais.
Concluída a etapa de renegociação, o ente escolhe sua taxa de juros que pode ser convertida em investimentos no próprio estado. Em qualquer situação, o estado deverá aportar no mínimo 1% e, no máximo, 2% ao ano no Fundo de Equalização Federativa (FEF). O instrumento visa compensar a baixa capacidade de investimento dos estados que possuem pouca ou nenhuma dívida.
O foco do investimento deve ser na expansão de vagas da educação profissional técnica de nível médio. O estado deve investir no mínimo 60% do montante disponível no ano na educação profissional, até que atinja a meta do PNE.
Comitê – Com o objetivo de monitorar a execução das ações relacionadas à educação profissional técnica de nível médio no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o MEC instituiu o Comitê Estratégico de Governança. A Portaria nº 25/2025, que cria o colegiado, determina que este deve assessorar a regulamentação do programa, além de discutir e propor estratégias para elaboração do plano de aplicação dos recursos.
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Propag – Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. A iniciativa prevê descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 360 meses (30 anos), com possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Setec
Fonte: Ministério da Educação
