O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado do ministro da Educação, Camilo Santana, lançou a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em articulação com os demais entes federativos — estados, municípios e Distrito Federal, com vistas a garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. A assinatura do decreto que institui a PNIPI ocorreu nesta terça-feira, 5 de agosto, durante a 5ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).
O ministro Camilo Santana destacou a importância da nova política para proteger e garantir os direitos das crianças na primeira infância. “Coordenar essa política é um desafio intersetorial, em articulação com ministérios diversos e os entes federados, mas estamos prontos para o trabalho. É o Brasil unido pelo pleno desenvolvimento das nossas crianças”, pontuou.
A PNIPI tem como principal objetivo integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas à primeira infância, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial. A política atenderá a primeira infância em sua diversidade e considerará as interseccionalidades socioeconômicas, territoriais e regionais, étnico-raciais, de gênero e de deficiência. A ação está no Bloco 1 “Educação, Infância e Cidadania Assinatura” dos lançamentos e entregas institucionais realizados na cerimônia.
Princípios e Diretrizes – Entre as diretrizes da PNIPI, destacam-se:
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A centralidade do interesse das crianças e o reconhecimento de sua condição como cidadãs e sujeitos de direitos;
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A promoção do desenvolvimento integral das crianças, com respeito à individualidade e à diversidade;
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A redução das desigualdades no acesso a serviços públicos e a priorização de ações para crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social;
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A participação social, o fortalecimento da intersetorialidade e a descentralização das ações;
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A garantia da acessibilidade plena e da equidade, com enfrentamento a todas as formas de discriminação;
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A integração de políticas públicas de transferência de renda com os demais serviços voltados às famílias com crianças pequenas.
A política também reconhece a interdependência entre as crianças e seus cuidadores, prevendo a oferta simultânea de serviços para ambos, conforme disposto na Lei nº 15.069/2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados.
Eixos Estruturantes – A atuação da PNIPI será orientada por cinco eixos estruturantes:
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Viver com Direitos – Garantia da proteção contra o abuso, o racismo e todas as formas de violência, sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
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Viver com Educação – Acesso e permanência na educação infantil com qualidade, coordenado pelo MEC;
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Viver com Saúde – Cuidado integral à saúde da criança, coordenado pelo Ministério da Saúde;
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Viver com Dignidade – Proteção e assistência social, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
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Integração de Informações e Comunicação com as Famílias – Promoção da comunicação com as famílias e responsáveis legais, coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Objetivos Estratégicos – A política se propõe a garantir a prioridade absoluta das crianças nas políticas públicas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); promover o cuidado integral e integrado às crianças e seus cuidadores; fortalecer o acesso a bens e serviços públicos; integrar e atualizar bases de dados das políticas setoriais; e melhorar a comunicação institucional com as famílias, promovendo o conhecimento sobre direitos e o desenvolvimento infantil.
Atribuições – Os ministérios responsáveis por cada eixo estruturante possuem funções específicas para garantir a efetiva implementação da política. Esses ministérios devem atuar tanto no planejamento quanto na execução, na articulação, no apoio técnico e no monitoramento das ações da política, com planos de implementação de ações.
Monitoramento – O decreto institui, ainda, a Estratégia de Monitoramento e Avaliação da PNIPI, essencial para acompanhar o desempenho e os resultados da política em cada eixo estruturante. A estratégia analisará se o que foi planejado está sendo colocado em prática e se está gerando os resultados esperados para a primeira infância. Serão criadas formas objetivas de medir o progresso da política, por meio de indicadores específicos, que permitam avaliar o desenvolvimento integral das crianças atendidas pela PNIPI.
Conselho – O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) é composto por representantes da sociedade civil e um órgão de assessoramento direto ao presidente da República em todas as áreas de atuação do Poder Executivo, na formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.
Na reunião, foram apresentados os resultados dos trabalhos dos conselheiros e aprovados os decretos, as decisões e os acordos de cooperação de propostas geradas no âmbito do Conselho. Além disso, ocorreu a posse da nova composição do colegiado, que será responsável por assessorar o presidente da República em questões de interesse nacional nos próximos dois anos.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)
Fonte: Ministério da Educação
