O Ministério da Educação (MEC) participou, na quarta-feira, 27 de agosto, de audiência pública no Senado Federal sobre o projeto de lei (PL) que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina. O PL nº 2.294/2024, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), altera a Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina, para tornar obrigatória a aprovação no exame como requisito para o registro profissional de médicos.
O exame, defendido pelo Conselho Federal de Medicina, deverá avaliar competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas dos formados em medicina, com aplicação nacional pelo menos duas vezes ao ano. A proposta prevê dispensa para médicos já inscritos nos conselhos e para estudantes que tenham ingressado nos cursos antes da entrada em vigor da lei. O texto também estabelece que os resultados individuais não serão divulgados publicamente, sendo encaminhados aos ministérios da Educação e da Saúde.
A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, representou a pasta na audiência e explicou que a proposta do ministério é assegurar a qualidade dos cursos de medicina por meio do aprimoramento da avaliação, da regulação e da supervisão dos cursos, em contraponto a um exame isolado de proficiência realizado depois que os estudantes já concluíram seus cursos.
De acordo com Abramo, “O MEC tem compromisso com a formação médica de alto nível e vem implementando um conjunto de medidas para assegurar a qualidade dos cursos, que se iniciam já neste ano. Em outubro de 2025, haverá a aplicação do Enamed [Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica], que inova em diferentes aspectos e possibilitará um raio- X do desempenho dos estudantes. Os subsídios do exame serão utilizados para as medidas de supervisão a serem aplicadas a partir do primeiro semestre de 2026. Com estas medidas, teremos os cursos já em andamento e os estudantes em formação sendo acompanhados e, em caso de desempenho insuficiente dos cursos, o MEC adotará medidas corretivas inclusive ao longo do curso.”
O procedimento de supervisão ensejará a aplicação imediata das seguintes medidas cautelares para cursos com desempenho insuficiente (conceitos 1 e 2): impedimento de ampliação de vagas; suspensão de novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); suspensão da participação no Programa Universidade para Todos (Prouni); redução de vagas para ingresso (cursos conceito 2); suspensão de ingresso de novos estudantes (cursos conceito 1). Ao final do processo de supervisão, poderão ser aplicadas penalidades de desativação definitiva do curso ou redução definitiva de vagas.
Outra novidade que integra o conjunto de medidas lançadas pelo MEC é a realização de visitas in loco pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em todos os cursos de medicina do país em 2026. A partir dessa outra dimensão do diagnóstico da oferta da formação médica no sistema federal de ensino, também poderão ser feitos processos de supervisão nos cursos com indicadores abaixo da qualidade mínima, por meio do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
Enamed – O Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica será realizado anualmente, com início em 2025, pelo Inep, em parceria com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O exame unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare).
A partir de 2026, o Enamed será aplicado anualmente ao 4º ano (pré-internato) e ao 6º ano, para acompanhamento da formação médica, garantindo mais qualidade na formação e segurança para a população.
O Ministério da Saúde foi representado pelo secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, que contextualizou o número de médicos brasileiros no cenário internacional e destacou a necessidade de enfrentar as desigualdades regionais no Brasil. Proenço destacou o Programa Mais Médicos como primeiro esforço regulatório para planejamento da expansão dos cursos de medicina, inclusive para interiorização da oferta. Esse planejamento foi interrompido pela moratória de medicina, estabelecida em 2018, e retomado em 2023, com a publicação do chamamento público para abertura de cursos de medicina.
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Educação do Senado, com a inclusão de emenda que equipara o exame de proficiência à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), realizado anualmente para validar diplomas médicos expedidos por universidades de fora do Brasil. Se aprovada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais, onde tramita, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em Plenário.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Agência Senado
Fonte: Ministério da Educação
